Agravo de Instrumento 0721286-21.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0721286-21.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 18/10/2023

19/10/2023, 14:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 02:19

Publicado Ementa em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTS. REVISÃO. REDUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Resta prejudicada a análise do agravo interno, uma vez que presentes as condições para análise do mérito de agravo de instrumento. 2. Deve ser mantida a decisão agravada que concluiu de forma fundamentada, com base em certidão e documentos constantes dos autos, pelo descumprimento da decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou que a ré restabelecesse, no prazo de 48 horas, o plano de saúde dos autores nos moldes de cobertura que já usufruíam, mediante a devida contraprestação, sob pena de multa diária. 3. Não obstante seja possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes, trata-se de medida excepcional e que não poder ser postulada e deferida de forma arbitrária, devendo ser pautada por critérios orientados pelo c. STJ. No caso, não demonstrada a excepcionalidade da hipótese, eventual redução de valor de multa cominatória subverteria a ordem processual. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 16:15

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido

21/09/2023, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/08/2023, 13:23

Recebidos os autos

21/08/2023, 01:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

03/08/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 13:28

Documentos

Acórdão

•22/09/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 17:04

—

Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado Ementa em 26/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

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