Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722603-27.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Previdência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 25ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

GLADIR MACARTUR DE MOURA

CPF

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF 36129·CPF·Representa: Autor

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF 48468·CPF·Representa: Autor

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

OAB/DF 20120·CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF 15523·CPF·Representa: Autor

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF 38809·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(55)

GLADIR MACARTUR DE MOURA

CPF

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANDO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Reu

GLADIR MACARTUR DE MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(15)

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF 36129·CPF·Representa: Autor

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF 48468·CPF·Representa: Autor

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

OAB/DF 20120·CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF 15523·CPF·Representa: Autor

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF 38809·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

OAB/DF 16785·CPF·Representa: Autor

ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA

OAB/DF 55529·CPF·Representa: Autor

ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA

OAB/DF 55529·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

OAB/DF 16785·CPF·Representa: Réu

MIGUEL FRANCISCO SILVA

OAB/DF 38543·CPF·Representa: Réu

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF 38809·CPF·Representa: Réu

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

OAB/DF 20120·CPF·Representa: Réu

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF 15523·CPF·Representa: Réu

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF 36129·CPF·Representa: Réu

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF 48468·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2024, 17:36

Transitado em Julgado em 27/11/2024

29/11/2024, 17:36

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/11/2024, 17:35

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/11/2024, 17:34

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/07/2024, 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/12/2023, 08:08

Juntada de certidão

15/12/2023, 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/12/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 20:22

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 08:12

Recebidos os autos

05/12/2023, 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 08:12

Recebidos os autos

05/12/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 08:12

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

29/11/2024, 17:36

Transitado em Julgado em 27/11/2024

29/11/2024, 17:36

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/11/2024, 17:35

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/11/2024, 17:34

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/07/2024, 17:16

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•29/11/2024, 17:35

Decisão de Tribunais Superiores

•29/11/2024, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/12/2023, 08:08

Juntada de certidão

15/12/2023, 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/12/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 20:22

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 08:12

Recebidos os autos

05/12/2023, 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 08:12

Recebidos os autos

05/12/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/11/2023, 11:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/11/2023, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/11/2023, 10:21

Recebidos os autos

22/11/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 10:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 10:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

03/11/2023, 10:12

Juntada de Petição de agravo

02/11/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:14

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:16

Recurso especial admitido

21/10/2023, 21:57

Recurso extraordinário admitido

21/10/2023, 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 21:57

Recebidos os autos

21/10/2023, 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 21:57

Recebidos os autos

21/10/2023, 21:57

Recurso especial admitido

21/10/2023, 21:57

Recurso Especial não admitido

21/10/2023, 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/10/2023, 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/10/2023, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/10/2023, 11:28

Recebidos os autos

10/10/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2023, 12:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:16

Publicado Certidão em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 02:21

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2023, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2023, 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 16:23

Juntada de certidão

22/09/2023, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/09/2023, 13:42

Recebidos os autos

22/09/2023, 13:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/09/2023, 16:32

Juntada de Petição de recurso especial

21/09/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:31

Juntada de Petição de recurso especial

04/09/2023, 10:39

Publicado Ementa em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2023, 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 18:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/07/2023, 13:21

Juntada de certidão

07/07/2023, 18:57

Deliberado em Sessão - Adiado

07/07/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 18:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/06/2023, 17:40

Recebidos os autos

09/05/2023, 22:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

11/04/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:08

Recebidos os autos

22/03/2023, 16:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

22/03/2023, 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

21/03/2023, 15:22

Desentranhado o documento

20/03/2023, 18:07

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/02/2023, 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 17:03

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO) e provido em parte

03/02/2023, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/12/2022, 15:20

Juntada de certidão

21/11/2022, 18:04

Deliberado em Sessão - Adiado

21/11/2022, 17:19

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/10/2022, 14:09

Recebidos os autos

10/10/2022, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

20/09/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 15:40

Recebidos os autos

19/09/2022, 15:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

15/09/2022, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2022, 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

24/08/2022, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

24/08/2022, 11:28

Recebidos os autos

24/08/2022, 11:28

Recebidos os autos

18/08/2022, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/08/2022, 18:08

Distribuído por sorteio

18/08/2022, 18:07

Despacho

•06/12/2023, 22:01

Despacho

•05/12/2023, 08:12

Agravo

•02/11/2023, 15:16

Decisão

•30/10/2023, 10:15

Decisão

•30/10/2023, 10:14

Decisão

•30/10/2023, 10:14

Decisão

•21/10/2023, 21:57

Decisão

•21/10/2023, 21:57

Decisão

•21/10/2023, 21:57

Acórdão

•28/08/2023, 21:44

Despacho

•22/03/2023, 17:31

Despacho

•22/03/2023, 16:08

Embargos de Declaração

•14/02/2023, 13:52

Todos os documentos(53)

Decisão de Tribunais Superiores

•29/11/2024, 17:35

Decisão de Tribunais Superiores

•29/11/2024, 17:34

Despacho

•06/12/2023, 22:01

Despacho

•05/12/2023, 08:12

Agravo

•02/11/2023, 15:16

Decisão

•30/10/2023, 10:15

Decisão

•30/10/2023, 10:14

Decisão

•30/10/2023, 10:14

Decisão

•21/10/2023, 21:57

Decisão

•21/10/2023, 21:57

Decisão

•21/10/2023, 21:57

Acórdão

•28/08/2023, 21:44

Despacho

•22/03/2023, 17:31

Despacho

•22/03/2023, 16:08

Embargos de Declaração

•14/02/2023, 13:52

Acórdão

•09/02/2023, 17:36

Despacho

•20/09/2022, 12:29

Despacho

•19/09/2022, 15:40

Sentença

•05/07/2022, 19:06

Sentença

•05/07/2022, 19:06

Despacho

•09/06/2022, 17:43

Despacho

•09/06/2022, 17:43

Embargos de Declaração

•07/06/2022, 18:09

Sentença

•31/05/2022, 14:25

Sentença

•31/05/2022, 14:25

Despacho

•08/03/2022, 19:12

Despacho

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•26/04/2021, 19:34

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•08/06/2020, 19:33

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