Reintegração / Manutenção de Posse 0729360-55.2023.8.07.0003 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0729360-55.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

24/10/2023, 08:23

Recebidos os autos

24/10/2023, 08:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/10/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 30/09/2023

23/10/2023, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/10/2023, 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2023, 16:03

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729360-55.2023.8.07.0003. AUTOR: ELZA LUIZA DE OLIVEIRA DE ARAGAO REU: EVERALDO, JOÃO SENTENÇA Conforme petição de ID 172956272, o autor requereu a desistência do feito. O mandado de citação e intimação não foi devolvido. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 485, §4º e §5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No entanto, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. No caso em tela, a parte requerida sequer foi citada, tampouco apresentou defesa. Portanto, estão presentes os requisitos para a homologação do pedido formulado pela parte autora. Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais deverão ser pagas pelo autor, conforme dispõe o art. 90 do CPC. Sem honorários, pois não houve apresentação de resposta. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Recolham-se os mandados expedidos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

03/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

02/10/2023, 15:09

Recebidos os autos

30/09/2023, 17:33

Extinto o processo por desistência

30/09/2023, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 02:59

Publicado Decisão em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:59

Documentos

Sentença

•30/09/2023, 17:33

Sentença

•30/09/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729360-55.2023.8.07.0003. AUTOR: ELZA LUIZA DE OLIVEIRA DE ARAGAO REU: EVERALDO, JOÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual – entrar na sala virtual (fechar a mensagem que aparecerá e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. *Se o acesso for pelo celular, é necessário antes baixar o aplicativo Microsoft Teams. Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ELZA LUIZA DE OLIVEIRA DE ARAGAO em desfavor de EVERALDO e JOÃO. Narra a autora que é proprietária da chácara nº 37, localizada na Fazenda Guariroba (Água Santa), Rodovia DF-180, KM 8, Zona Rural da Ceilândia-DF, conforme procuração de ID 172609145 - pág. 5. Relata ainda que tomou conhecimento por meio de vizinhos que, na data de 18.9.2023 por volta das 17:00, a propriedade fora invadida por duas pessoas, identificadas por Everaldo e João, os quais romperam a cerca que demarcava o terreno, colocaram um contêiner (locado da empresa Martins Locações) e se estabeleceram no local. Diante disso, requereu a concessão de liminar para ser reintegrada na posse do imóvel É o relatório. Decido. De início, cabe esclarecer que a ação de reintegração de posse, que integra o rol das chamadas ações possessórias, busca restabelecer ao autor a posse que anteriormente desempenhava sobre o imóvel, e de cujo exercício fora impedido por ação de terceiros A modalidade de reintegração de posse que permite a concessão da liminar diz respeito àquela em que o esbulho ocorreu dentro de ano e dia da data da propositura da ação, de acordo com o art. 558 do CPC. Cumpre salientar que, nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; IV - a perda da posse, na ação de reintegração. Estando a petição inicial devidamente instruída, será deferida a expedição do mandado liminar de reintegração, sem ouvir o réu. No caso dos autos, embora o autor tenha anexado documento que em princípio faz prova da aquisição do imóvel sob litígio, isso não é suficiente para a concessão da liminar requerida. Ademais, a autora não fez prova de que se encontrava na efetiva posse do imóvel sob litígio, inclusive porque foi informada por terceiros que o imóvel havia sido invadido. Dessa forma, verifico que não se encontram provados nos autos todos os requisitos previstos nos dispositivos citados, pois embora o autor tenha demonstrado que adquiriu os direitos de posse do imóvel por meio da procuração de ID 172609145 - pág. 5, não provou que estava de fato no exercício da posse em momento imediatamente anterior à prática do esbulho. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE. LIMINAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O deferimento da liminar em Ação de Reintegração de Posse exige a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15, quais sejam: o exercício da posse pelo Autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2. Consoante exegese do art. 1.196 do CC/02, a posse é matéria fática, motivo pelo qual, em regra, não é passível de comprovação, tão somente, pela via documental. 3. Da análise dos autos, depreende-se que a situação fática do exercício da posse sobre a área em questão somente poderá ser verificada, com segurança, após a devida instrução processual, pois os documentos juntados ao feito não comprovam, de plano, a posse do Espólio Agravante sobre o imóvel. 4. Nesse contexto, mostra-se inviável o deferimento da liminar de Reintegração de Posse, devendo ser mantida a r. decisão que antecipou a tutela recursal, para suspender os efeitos da reintegração. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1699609, 07000389620238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 19/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida, pois não ocorrentes os pressupostos legais necessários à sua concessão. Quanto ao mais, citem-se os réus, nos termos do art. 561 do CPC Nome: Everaldo, telefone (61) 98452-0447, qualificação desconhecida Nome: João, e (61) 98522-6818, qualificação desconhecida Ou eventuais ocupantes do imóvel, devendo o Oficial de Justiça, descrever a qualificação completa dos réus/ocupantes. Endereço: FAZENDA GUARIROBA, CHÁCARA 37 (ÁGUA SANTA), RODOVIA DF-180, KM 8, ZONA RURAL DE CEILÂNDIA-DF Para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 564 do CPC), contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se o réu de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092016294135900000158350332 doc elza procuração 1 Procuração/Substabelecimento 23092016294180200000158353803 rg elza e wilson Documento de Identificação 23092016294223700000158353805 certidão de casamento elza Documento de Comprovação 23092016294258400000158353808 certidão obito wilson Documento de Comprovação 23092016294302400000158353809 sentença testamento wilson Documento de Comprovação 23092016294340600000158353810 testamento wilson Documento de Comprovação 23092016294377600000158353812 documentos do imóvel Documento de Comprovação 23092016294413200000158353817 certidão de matricula do imovel Documento de Comprovação 23092016294537700000158353818 foto chacara 1 Fotografia 23092016294579900000158353827 foto chacara 2 Fotografia 23092016294619500000158353828 foto chacara 3 Fotografia 23092016294654600000158353829 WhatsApp Audio 2023-09-19 at 16.51.18 Vídeo 23092016294699400000158355986 GuiaInicial0300176728 (1) Comprovante de Pagamento de Custas 23092016294740500000158355989 Comprovante_19-09-2023_181255 Comprovante de Pagamento de Custas 23092016294775800000158355992 juntada de documentos Emenda à Inicial 23092016343735100000158356020 doc elza boletim de ocorrencia Documento de Comprovação 23092016343786200000158356024 sentença reintegração de posse elza Documento de Comprovação 23092016343822000000158356022 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 30/09/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado Decisão em 26/09/2023.

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