Procedimento Comum Cível 0732159-42.2021.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732159-42.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732159-42.2021.8.07.0003. RECORRIDO: FELIPE DOS SANTOS GUEDES RECORRIDOS: BANCO INTERMEDIUM SA, MÔNICA KARSBURG SANTANA, ALEX BRUNO CARDOSO DA SILVA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DA OLX. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE PESSOA ESTRANHA À NEGOCIAÇÃO. CONDUTA DAS PARTES. COMPRADOR E VENDEDOR. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DOS PREJUÍZOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRADORA DA CONTA EM QUE RECEBIDOS OS VALORES PAGOS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE ENTRE OS CONTRATANTES. 1. Incontroverso nos autos a ocorrência de estelionato conhecido por “Golpe da OLX”. Trata-se de expediente fraudulento corriqueiro, pelo qual um terceiro estelionatário, mediante ardil e utilizando-se de anúncio realizado no sítio eletrônico OLX, se faz passar por potencial comprador/vendedor/intermediador da compra de determinado veículo, a fim de induzir a erro as vítimas, reais contratantes. O estelionatário, passando-se ora pelo vendedor e ora pelo pretenso comprador, acaba intermediando o negócio de compra e venda do veículo, instruindo as verdadeiras partes contratantes a omitir/mentir reciprocamente informações/detalhes relevantes da negociação, para, ao final, se beneficiar com o pagamento. 2. Embora cada uma das partes contratantes (Autor/comprador e Réu/vendedor) atribua à outra culpa exclusiva pelo ocorrido, conclui-se que tanto a conduta do comprador quanto a do vendedor no decorrer da negociação, ao assumirem postura pouco transparente um com o outro, omitindo informações relevantes ou prestando informações inverídicas a pedido do terceiro estelionatário, e agindo da forma que melhor os convinha para a efetivação do negócio, sem a devida cautela, viabilizaram, juntamente com o ardil do fraudador, o sucesso da empreitada fraudulenta, além de violarem a boa-fé objetiva que se espera nos negócios jurídicos, bem como seus deveres anexos. 3. Constatado que ambas as partes foram igualmente responsáveis pelo sucesso do golpe, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente de ambas, de modo que o prejuízo deve ser rateado entre elas. 4. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira que administra a conta na qual foram recebidos os valores pagos pela vítima do golpe, pois ela não integra a cadeia de relações jurídicas indicadas na petição inicial entre particulares, limitando-se a servir como intermediária de pagamento. Trata-se de hipótese de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos suportados pela vítima e a utilização fraudulenta da conta bancária, não podendo a instituição financeira responder pelos danos suportados pelo Apelante, já que não houve qualquer relação com a atividade do banco, que, aliás, sequer esteve envolvido, mesmo que indiretamente, no golpe evidenciado nos autos. 5. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a culpa concorrente entre os contratantes. O recorrente aponta violação ao artigo 945 do Código Civil, insurgindo-se contra o reconhecimento da culpa concorrente da vítima que sofreu golpe de estelionatário ocorrido na OLX. Invoca divergência jurisprudencial com julgado do TJPR. Em contrarrazões, a parte recorrida pede que as futuras publicações sejam realizadas em nome da advogada SÍLVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, OAB/MG 98.575 (ID Num. 52578476 - Pág. 6) e da KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OAB/MG 4.713. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo 945 do Código Civil, bem como quanto ao invocado dissídio interpretativo. Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo acervo fático-probatório dos autos, assentou que: “infere-se, assim, que, almejando unicamente a conclusão do negócio em benefício próprio, sem que fossem tomadas as devidas precauções, ambas as partes deixaram de observar o princípio da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos, tais como o da lealdade, da transparência e da colaboração. Por outro lado, caso qualquer delas tivesse sido mais diligente na condução do negócio, agindo, tal como se espera pelas regras de experiência comum em uma transação de compra e venda de veículos, com transparência ou ao menos confrontado uma à outra acerca, por exemplo, do valor da negociação e do terceiro ou quarto que estava se beneficiando dela com a transferência bancária, certamente a consumação do estelionato teria sido evitada” (ID Num. 49478516 - Págs. 7/8); “logo, a responsabilidade pelo ocorrido não pode ser imputada exclusivamente ao Autor/Apelante, estendendo-se também ao Réu Felipe, pois ambos contribuíram igualmente para o sucesso do golpe, de modo que o prejuízo deve ser rateado entre eles, impondo-se, portanto, o reconhecimento da culpa concorrente (art. 945 do Código Civil) entre ambas as partes” (ID Num. 49478516 - Pág. 8). De modo que rever a decisão colegiada nesse aspecto é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.331.289/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023). Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas em nome da advogada SÍLVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, OAB/MG 98.575. Indefiro, porém, o mesmo pedido em relação ao escritório KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OAB/MG 4.713, tendo em vista a impossibilidade de cadastramento de pessoa jurídica no sistema PJE, com tal finalidade. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

13/11/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

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Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 14/02/2025

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