Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0733078-55.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0733078-55.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733078-55.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HEXIS CIENTIFICA LTDA SENTENÇA A empresa executada opôs Embargos de Declaração no ID 146042863, em face da sentença de ID 145454968, que determinou a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC. A Embargante apontou como erro material na sentença o valor da garantia prestada, bem como o valor dos honorários advocatícios fixados. O Distrito Federal apresentou contrarrazões no ID 150141572, pelo não conhecimento dos referidos embargos ou, caso se entenda diversamente, o não-provimento. Sucinto Relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No presente caso, tenho que razão assiste ao Embargante. De fato, a sentença que extinguiu a execução está eivada de erro material, porquanto, o valor da garantia prestada, consoante documento inserido no ID 133985293 é de R$215.242,54 (duzentos e quinze mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Lado outro, no que se refere à alteração da fixação de honorários advocatícios, melhor razão não assiste à Embargante. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC. A parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, eis que interpreta de forma diversa do julgado a fixação dos honorários advocatícios, questão que foi devidamente fundamentada na sentença analisada. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes apenas no que se refere ao valor da garantia prestada, e, assim, neste ponto, REVOGO a sentença de ID 145454968. No que se refere ao honorários advocatícios, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Certidão em 06/11/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAULETTA E PANEBIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)