Embargos à Execução Fiscal 0738983-07.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0738983-07.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738983-07.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: SEMPRE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, CONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (A) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de ação de Embargos à Execução apresentada ao Juízo sem que tenha sido garantida integralmente a Execução Fiscal, uma vez que o bloqueio via sistema SIABAJUD, nos autos principais, é inferior ao valor do débito em cobrança. Deve a parte autora, todavia, se atentar para o fato de ser admissível a apresentação de Embargos à Execução apenas com a garantia do Juízo, ressaltando-se que, de forma excepcional, a jurisprudência tem admitido com ressalvas o recebimento dos Embargos sem garantia prévia ou com garantia parcial, condicionando o seu processamento, todavia, à prova da alegada hipossuficiência, que não basta ser declarada. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Assim, diante da ausência de garantia integral do juízo, seria caso de indeferimento da inicial, porém, defiro novo e último prazo para emenda à inicial, ocasião em que o Embargante deverá confirmar o interesse no prosseguimento do feito e apresentar o comprovante da garantia do juízo, viabilizando a análise do recebimento da inicial de forma excepcional, bem como do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, se o caso. Atente-se a parte Embargante para o fato de que matérias de ordem pública podem ser apresentadas no bojo da própria execução, por meio de objeção de pré-executividade. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de CONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.127.191/0001-67 (EMBARGANTE), CONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.127.191/0001-67 (EMBARGANTE) em 12/03/2026.

Decorrido prazo de SEMPRE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de emenda à inicial

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Decisão em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Recebidos os autos

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