Cumprimento de sentença 0744046-47.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0744046-47.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PACOTE DE TURISMO. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID19). RESCISÃO DO CONTRATO A PEDIDO. PARCELAS DEBITADAS APÓS O DISTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso interposto pela ré MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 16.550,40 a título de danos materiais. Em suas razões, em síntese, alega que jamais foi comunicada sobre solicitação de cancelamento, que teria sido feita somente junto à agência de viagem/recorrida. Sustenta que a devolução não deve ser de forma dobrada, pois não estariam presentes os requisitos para tanto. Defende a responsabilização apenas da agência de turismo. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas pelo autor. III. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Nos termos do art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (...)". IV. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora adquiriu pacote de viagem no cruzeiro MSC em 18.01.2020 para viagem no período de 16.05.2020 a 23.05.2020 e que em razão da pandemia foi solicitado o cancelado e restituição dos valores pagos em 11.03.2020 (ID 49314819), com incidência de multa rescisória de R$150,00, conforme cláusula 11.2 (ID 49314817 – pág. 14). V. Observa-se que o pedido de cancelamento se deu em razão da pandemia de COVID-19, antes mesmo da vigência da Medida Provisória 948/20, posteriormente convertida na Lei 14.046/20. Assim, se mostra razoável a manutenção dos termos contratuais para fins de rescisão, devendo aplicada multa que, inclusive, foi anuída pela parte autora no ato do distrato. V. Com efeito, deve ser restituído a quantia paga de forma simples até o momento do distrato, pois eram devidas na vigência do contrato. Porém, as parcelas debitadas no cartão de crédito do autor após a rescisão, em 11.03.2020, devem restituídas de forma dobrada, na forma do art. 42 do CDC, uma vez que não havia mais contrato vigente. Portanto, quanto a estes indébitos não se vislumbra a hipótese de engano justificável. VI. Ademais, apesar da argumentação da recorrente no sentido de que desconhecia o distrato realizado entre o autor e agência de turismo, deve responder de forma solidária e objetiva pelos danos causados ao consumidor, pois compõe a cadeia de consumo, a teor do arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º e 14 do CDC. VII. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do at. 55 da Lei 9.099/95. VIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46, Lei 9.099/95.

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE DE CAMARGO em 07/02/2024 23:59.

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