Execução Fiscal 0746683-10.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0746683-10.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732986-43.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: CLAUCIR PINTO DE ALMEIDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0746683-10.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: SIOMARA DAMASCENO DE OLIVEIRA - ME DECISÃO ETCiv nº 0732986-43.2023.8.07.0016: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO (37) Trata-se de embargos de terceiro opostos por CLAUCIR PINTO DE ALMEIDA, vinculados à ação de Execução Fiscal nº 0746683-10.2018.8.07.0016. Na execução correlata foi determina a penhora do veículo automotor de Placa JIM7304, Renavam 00206265468, registrado em nome da Executada SIOMARA DAMASCENO DE OLIVEIRA – ME. Alega o Embargante que adquiriu o referido veículo em 17/07/2018, mediante a celebração de contrato de compra e venda verbal com a Executada, mas que à época não chegou a promover a transferência da titularidade. Aduz que a alienação do bem ocorreu antes da propositura da ação de execução, ocorrida em 10/10/2018 e, portanto, a aquisição do bem móvel ocorreu de boa-fé, razão pela qual entende não ser possível que o referido bem seja alcançado para adimplir dívida da Executada. Desse modo, pugna pelo recebimento dos embargos, a fim de que este juízo afaste eventual constrição em relação ao bem móvel. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, por ser representado nos autos pela Defensoria Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. De início, observo o cumprimento dos requisitos exigidos à petição inicial, bem como verifico a existência de hipossuficiência econômica do Embargante, pelo fato de estar representado nos autos pela Defensoria Pública do DF. Assim, CONCEDO os benefícios da gratuidade de justiça ao embargante. Da análise preliminar da inicial, tenho que por ora encontra-se demonstrado nos autos o interesse processual e atendidos os demais requisitos legais (artigos 674, caput c/c 675, parágrafo único, do CPC), de modo que RECEBO os embargos para discussão. No caso dos autos, é necessária a suspensão de atos constritivos em relação ao veículo objeto de penhora. Tal medida mostra-se suficiente para resguardar os alegados direitos do Embargante e ainda preserva os direitos do Embagado, que sequer teve oportunidade de se manifestar quanto ao presente pedido. Assim, DETERMINO a suspensão de eventuais atos para expropriação do veículo automotor de Placa JIM7304, Renavam 00206265468, Marca/Modelo: IVECO DAILY55C16 CS. INTIME-SE o Embargado para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Juntada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à conclusão. Intimem-se. ExFis nº 0746683-10.2018.8.07.0016: Nos autos da presente execução foi determinada a penhora sobre o veículo automotor de Placa JIM7304, Renavam 00206265468, Marca/Modelo: IVECO DAILY55C16 CS, pertencente à Executada (ID 153281877). O terceiro interessado CLAUCIR PINTO DE ALMEIDA se opôs por meio de ação de embargos de terceiro nos autos de nº 0732986-43.2023.8.07.0016. É o relatório. DECIDO. Diante da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0732986-43.2023.8.07.0016, DETERMINO a suspensão de eventuais atos constritivos sobre o veículo automotor de Placa JIM7304, Renavam 00206265468, Marca/Modelo: IVECO DAILY55C16 CS, até julgamento da ação de embargos de terceiro. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)