Execução de Título Extrajudicial 0752972-80.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0752972-80.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 11:25

Juntada de certidão

18/12/2023, 11:24

Transitado em Julgado em 18/11/2023

18/12/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752972-80.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: SAMUEL VIEIRA ARRUDA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95). DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Consta no contrato entabulado a cláusula 9ª, referente a eleição de foro, no caso a circunscrição judiciária de GOIÂNIA/GO. A lei nº 9.099/95, em seu art. 4º, estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis da seguinte maneira: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” (negritei). Por conseguinte, a ação não poderia ser proposta neste Juízo e, não cabendo o declínio de competência em sede de Juizados Especiais, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 4º, incisos I e II, e 51, inciso III, ambos da Lei nº 9.099/1995, e do artigo 485, inciso IV, do CPC. Cancele-se eventual audiência designada. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se a parte autora. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a).

31/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/10/2023, 11:24

Extinto o processo por incompetência territorial

30/10/2023, 11:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

10/10/2023, 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

03/10/2023, 14:51

Decorrido prazo de TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 02:59

Publicado Decisão em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752972-80.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: SAMUEL VIEIRA ARRUDA SILVA DECISÃO O título executivo id 172268049 elegeu, em sua cláusula nova, a cidade de Goiânia/GO como foro atrativo de questões a serem dirimidas. Ademais, a parte requerida possui domicílio na circunscrição de Taguatinga/DF. Destaco, ainda, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça. Assim, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2023, 14:48

Documentos

Sentença

•30/10/2023, 11:24

Sentença

•30/10/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752972-80.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: SAMUEL VIEIRA ARRUDA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95). DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Consta no contrato entabulado a cláusula 9ª, referente a eleição de foro, no caso a circunscrição judiciária de GOIÂNIA/GO. A lei nº 9.099/95, em seu art. 4º, estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis da seguinte maneira: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” (negritei). Por conseguinte, a ação não poderia ser proposta neste Juízo e, não cabendo o declínio de competência em sede de Juizados Especiais, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 4º, incisos I e II, e 51, inciso III, ambos da Lei nº 9.099/1995, e do artigo 485, inciso IV, do CPC. Cancele-se eventual audiência designada. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se a parte autora. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a).

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA em 28/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado Decisão em 26/09/2023.

Recebidos os autos

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