Ação Penal - Procedimento Sumário 0701716-31.2023.8.07.0006 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0701716-31.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701716-31.2023.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: RAISSA GOMES RIBEIRO REU: SILAS VIEIRA DE ANDRADE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a SILAS VIEIRA DE ANDRADE a prática do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica, em face de RAISSA GOMES RIBEIRO. Em 25/11/2023, foi proferida sentença penal condenatória, ocasião em que as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos 0700452-76.2023.8.07.0006 foram mantidas por mais 6 (seis) meses ou até o trânsito em julgado por esta condenação, o que ocorrer por último (ID 178579446). Intimado, o réu manifestou o desinteresse em recorrer (ID 182232235). Em 18/12/2023, a vítima comunicou o descumprimento de medida protetiva de urgência (ID 182234282). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de prisão preventiva (ID 1824233432). Em 21/12/2023, foi juntado aos autos o Relatório Nº 280/2023 PMDF/13ºBPM/SOI/PROVID (ID 182653738). É o relato. DECIDO. Em que pesem as razões tecidas pela vítima, razão não lhe assiste. Conforme cota ministerial, não há justa causa para a decretação da segregação cautelar do réu ou qualquer outra medida. Segundo a vítima, em reunião de professores e alunos, no estabelecimento de ensino frequentado pelo filho comum, o ofensor esteve presente, o que culminou no descumprimento de medida protetiva de urgência. Contudo, nos autos da MPU 0700452-76.2023.8.07.0006, oportuno destacar que não houve qualquer extensão das medidas protetivas de proibição de aproximação e contato para o filho comum. Ademais, conforme Relatório Nº 280/2023 PMDF/13ºBPM/SOI/PROVID, a própria diretora da escola teria convidado o ofensor para participar de uma reunião naquele local, o que afastaria, inclusive, qualquer dolo no descumprimento da medida protetiva de urgência. Não bastasse, não há qualquer notícia de aproximação ou contato deliberado, bem como qualquer notícia de novos fatos, isto é, não houve qualquer incremento na situação de risco da vítima. Quanto à prisão, há se de ter em mente, ainda que se tenha como norte a precaução e proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, se trata de medida excepcional, sendo extremamente oportuno trazer à baila os ensinamentos de HÉLIO TORNAGUI. Veja-se: “O perigo do calo profissional, que insensibiliza. De tanto mandar prender, há juízes que terminam esquecendo os inconvenientes da prisão. Fazem aquilo como um ato de rotina, como o caixeiro que vende mercadorias ou o menino que joga bola despreocupado da sorte alheia (...); o perigo da precipitação, do açodamento, que impede o exame maduro das circunstancias e conduz a erro (...); e o perigo do exagero, que conduz o juiz a ver fantasmas, a temer danos imaginários, a transformar suspeitas vagas em indícios veementes, a supor que é zelo o que na verdade é exarcebação do escrúpulo.” (TORNAGUI, Helio. Curso de processo penal. Vol. 2, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1988, pág. 10). Não obstante aos operadores do Direito que lidam com os processos envolvendo violência doméstica contra a mulher conviverem sob a espada de Dâmocles, sobretudo diante das incertezas do futuro, sendo possível ocorrer tudo, inclusive nada, há de se ter cautela e zelo, ponderando entre a proteção eficiente e deficiente, buscando a justa medida entre o sacrifício de direito e o bem que se almeja proteger, tudo sob a análise do caso concreto. Embora possa incidir ao caso concreto o requisito previsto no art. 313, III, do Código de Processo Penal, não há nos autos os pressupostos previstos no art. 312 do mesmo diploma, motivo pelo qual a segregação cautelar é incabível. O Ministro Rogério Schietti Cruz, quanto à ausência dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em que pese a presença das hipóteses autorizadoras previstas no art. 313 do mesmo diploma, assim assevera: "Não é despiciendo, a seu turno, enfatizar que as hipóteses materializadas no artigo 313 do CPP não dispensam a verificação dos pressupostos inerentes a qualquer medida cautelar já analisados acima, quais seja, a existência de prova da ocorrência de um crime e indícios de que o sujeito passivo da cautela foi seu autor ou partícipe, e a verificação de que a liberdade deste representa um concreto risco à aplicação da lei penal, à instrução criminal ou à ordem pública ou econômica. Ou seja, é mister conjugar, sempre, a hipótese de cabimento legal da prisão preventiva (artigo 313) com os requisitos ou motivos autorizadores indicados no artigo 312 do CPP." (SCHIETTI CRUZ, Rogério. Prisão Cautelar - dramas, princípios e alternativas. 4ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018. pág.250) A prisão preventiva não é um fim em si mesma, somente devendo ser decretada quando for imprescindível para o resguardo da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Isto é, a segregação cautelar não deve ser decretada pelo simples fato de ter ocorrido uma das hipóteses que lhe autorize a decretação, não cabendo ao operador do direito agir com autômato aplicador da lei penal. Mais uma vez, não se vislumbra dolo no descumprimento e, ainda que assim não o fosse, não houve qualquer incremento na situação de risco, sendo que, diante do caso concreto, as medidas protetivas de urgência, por ora, são medidas suficientes, proporcionais e adequadas para o resguardo da indenidade da ofendida. À vista do exposto, acolho a cota ministerial ID 182376950 e indefiro o pedido ID 182234282. Intimem-se. Ausentes outros requerimentos, aguarde-se a manifestação da Defesa acerca da sentença ID 178579446. Circunscrição de Sobradinho - DF, 22 de janeiro de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701716-31.2023.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: RAISSA GOMES RIBEIRO REU: SILAS VIEIRA DE ANDRADE SENTENÇA I – Relatório O Ministério Público denunciou, em 8/5/2023, SILAS VIEIRA DE ANDRADE, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 147, por 2 (duas) vezes, na forma do art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Requereu, ainda, a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais às vítimas, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Narra a inicial acusatória (ID 157886967): Entre 11 e 13 de janeiro de 2023, na Quadra 2 Conjunto E6 Lote 20 – Sobradinho/DF, o denunciado, agindo de forma voluntária e consciente, ameaçou sua ex-esposa RAISSA GOMES RIBEIRO de causar-lhe mal injusto e grave. Nas condições de tempo e espaço referidas, em razão dos filhos não aceitarem ir para sua casa, o denunciado ligou para a vítima e a ofendeu verbalmente, bem como a ameaçou nos seguintes termos: “se eu te ver na rua, vou encher sua cara de bala” (áudios anexos). Além disso, o denunciado também ameaçou a vítima mediante terceiro, visto que em ligação com Maria Clara, o denunciado falou “cumprir minha promessa de encher a tua cara e a da Raissa de bala, tá” (ID: 149463260, 0min.53s.). O crime acima narrado foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, porquanto o denunciado e a vítima mantiveram relação íntima de afeto por 6 (seis) anos. Em 14/1/2023, nos autos 0700452-76.2023.8.07.0006, foram deferidas, em desfavor do acusado, medidas protetivas de urgência consistentes em proibição de contato com a ofendida e de aproximação dela (ID 149694376, págs. 20-23), das quais foi intimado no mesmo dia (ID 149694376, pág. 25). A denúncia foi recebida em 10/5/2023, oportunidade em que foi determinado o aguardo do decurso do prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime quanto ao delito contra a honra (ID 158208292). Citado pessoalmente, em 20/5/2023 (ID 160032357), o réu ofereceu, por meio da Defensoria Pública, resposta à acusação e afirmou, em síntese, que debateria o mérito após a instrução processual, bem como arrolou as mesmas testemunhas indicadas na peça acusatória (ID 161057454). Em seguida, ausentes quaisquer causas capazes de ensejar a absolvição sumária do denunciado, foi determinada a designação de data para audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência. Também, deixou-se de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, no caso de condenação, caberá ao Juízo da Execução fazê-lo (ID 162232149). A ofendida requereu a sua habilitação como Assistente da Acusação (ID 162680918), ao que não se opôs o Ministério Público (ID 163211786) e o que foi deferido (ID 163252454). Folha de Antecedentes Penais atualizada e esclarecida parcialmente juntada aos autos (ID 163330773). O Ministério Público deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo ao acusado (ID 163440586). Na audiência de justificação, ocorrida em 4/8/2023, nos autos 0700452-76.2023.8.07.0006, com a anuência das partes, a vítima foi ouvida referente aos fatos ora apurados. Também, foi determinada ao réu a obrigatoriedade de participação do acompanhamento psicossocial pelo NAFAVD – Núcleo de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica de Samambaia/DF, com oportunidade para comparecimento e conclusão. Por fim, foi determinado o acompanhamento da Sra. RAISSA e do Sr. SILAS pelo PROVID (ID 167707051). Nos autos 0708994-83.2023.8.07.0006, a Assistente da Acusação requereu a decretação de prisão preventiva do réu (ID 170373425 – págs. 3-10). Já o Ministério Público, em sede de plantão, pediu o encaminhamento do feito ao Juízo Natural (ID 170373425 – págs. 159-160), o que foi, então, acolhido, também em sede de plantão judicial (ID 170373425 – pág. 161). A seu turno, a Assistente da Acusação ratificou o pedido de decretação de prisão preventiva do réu (ID 170373425 – pág. 167). Na sequência, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do pedido e, subsidiariamente, pelo seu indeferimento (ID 170373425 – págs. 203-206). Naqueles autos, ao final, reconheceu-se a ilegitimidade da ofendida para o pleito formulado, de modo que não se conheceu do pedido e o feito foi extinto sem resolução do mérito (ID 170373425 – págs. 208-209). Em face disso, a vítima interpôs recurso em sentido estrito (ID 170373425 – pág. 212), contudo, transcorreu o prazo sem manifestação da parte requerente (ID 170373425 – pág. 215). Consequentemente, foi julgado prejudicado o termo de recurso de ID 166456854 daqueles autos (ID 170373425 – pág. 220) Folha de Antecedentes Penais atualizada e esclarecida juntada aos autos mais uma vez (ID 171780216). Na audiência de instrução, ocorrida em 18/9/2023, foram ouvidas as testemunhas ALESSANDRO e MARIA CLARA, bem como foi realizado o interrogatório do acusado (ID 172252987). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em alegações finais orais, o Ministério Público oficiou pela condenação, nos moldes da denúncia. A Assistente da Acusação, em alegações finais escritas, requereu i) a condenação do réu; ii) a incidência das agravantes previstas no art. 61, II, “a” e “f”, do CP; iii) a fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do inciso IV, art. 387, do CPP (ID 173168432). Por derradeiro, a Defesa, em suas alegações finais, pleiteou pela absolvição do denunciado quanto à primeira ameaça, com fulcro no art. 386, III, do CPP, e à segunda, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Também, pediu o reconhecimento da atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, do CP. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no art. 71, do CP, a fixação da pena mínima, do regime inicial aberto e o afastamento da condenação por danos morais, em razão da hipossuficiência econômica do acusado (ID 177451537). II – Fundamentação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública, em que se imputa ao acusado a prática do crime de ameaça (art. 147, do CP), por duas vezes, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Registro que o feito transcorreu regularmente, com estrita observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando apto ao julgamento. Não havendo questões preliminares, passo à análise de mérito. 1. Mérito Merece acolhida a pretensão punitiva estatal. A condenação do réu pela prática de ameaça, em âmbito doméstico e familiar, é medida que se impõe, haja vista a prova da materialidade e da autoria da infração penal a ele imputada. Por outro lado, não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade que militem em favor do acusado. 1.1. Materialidade e Autoria As provas da materialidade e da autoria do crime de ameaça estão consubstanciadas nos elementos informativos reunidos no curso do inquérito policial, bem como na prova oral colhida em Juízo. Inicialmente, é importante consignar que, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial valor probatório, sempre que ela for firme e uníssona, como ocorre no caso em apreço. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FUNDADO TEMOR. PACIFICAÇÃO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. As nulidades ocorridas durante a instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, sob pena de preclusão. Na hipótese dos autos, a Defesa deixou de invocar a nulidade nas alegações finais, restando preclusa a matéria. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, irmã do réu, no sentido de que este a ameaçou de morte, bem como sua filha de tenra idade, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 3. A embriaguez pelo álcool ou substância análoga, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade do agente, nos termos do artigo 28 do Código Penal 4. O fato de a vítima não mais se sentir ameaçada não é justificativa para absolver o réu, pois a Lei Maria da Penha foi editada em razão da necessidade de uma maior resposta do Estado para coibir a prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se harmonizando com a aplicação do princípio da intervenção mínima em face da pacificação social. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos. (Acórdão n.1040587, 20161010045844APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/08/2017, Publicado no DJE: 22/08/2017. Pág.: 161/169 – sem destaque no original). Em 13/1/2023, a Sra. RAÍSSA relatou, perante a Autoridade Policial (ID 149463255– pág. 11), que SILAS, por meio de ligação telefônica realizada de número secreto, xingou-a de “vagabunda” e “piranha gospel”, bem como disse que ela iria pagar e que se visse na rua, iria encher a cara dela de bala. Em Juízo (ID 167707055), a vítima declarou: Perguntas do Ministério Público: [(...) Eu vou pedir para senhora então contar para nós o que que aconteceu, como que foi essa interlocução da senhora com o senhor Silas e como que ele encaminhou aqui essas mensagens para senhora.] Tá, começou isso desde o ano passado, só que só dessa vez eu consegui gravar as ligações, porque ele sempre me ligava de número privado, né? Não aparece em tela. Aí, quando eu mudei para cá, que eu morava na Ceilândia. Até lá também tinha uma medida protetiva e ele tinha parado de buscar as crianças e tal, porque sempre quem buscava as crianças eram os pais dele, então a medida protetiva não era em favor das crianças, só pra mim, né? Aí, ele sem motivo nenhum ele parou de pegar os pais dele. Aí quando foi em julho eu me casei novamente e vim morar em Sobradinho, constituí uma nova família e vim morar em Sobradinho. E eu não passei o endereço pra ele, né, porque ele já me ameaçava, ia lá na porta de casa e tudo, mandava mensagem, ligava e eu, pra minha paz, saúde mental, eu não passei o endereço. Quando foi em aproximadamente agosto do ano passado, ele foi na Regional aqui de Sobradinho, descobriu o meu endereço, o telefone do meu novo esposo, e daí começou as ameaças, xingamentos, porque a última vez que as crianças tinham ido tinha sido em março de 2022. E lá eles presenciaram que ele me xingou, me ligou. Ele estava com as crianças, me ligou xingando, falando que só ia descansar quando ele me vesse debaixo da terra. que ele fazia questão de me ver debaixo da terra, que ia cuspir, inclusive, no meu caixão. Aí as crianças, bateu no avô paterno na frente das crianças e as crianças ficaram com medo. E nisso a gente levou no psicólogo e tudo. E eles não queriam mais ir para casa do pai então eu não ia levar as crianças contra vontade deles. Aí quando foi no final do ano em dezembro, ele ligou e nisso ele sempre ligava para o meu esposo, xingando, ameaçando. Meu esposo também entrou com ação contra injúria, contra difamação, contra ele, por conta dessas ligações. E pro meu esposo, ele mandava as mensagens, mandava áudio no WhatsApp e apagava. Chegou o certo ponto dele vir na minha porta da minha casa, tirar foto da frente da casa da gente, do carro e falar que tava esperando a gente. Aí, nesse dia, a gente até esperou um pouco na rua e eu falei “Vamos na delegacia.”. Na hora que a gente estava chegando na delegacia ele pegou e apagou as fotos e os áudios. A gente não conseguiu registrar. Quando foi em janeiro eu estava aqui em casa e ele pegou e começou a ligar número privado, número privado, aí eu consegui gravar. E nisso ele sempre ligava para mim e para mãe da filha dele mais nova, porque a gente tem contato por conta das crianças, né? Porque os meninos vão para lá, a irmã dos meninos também vem, a gente sempre teve esse contato por conta das crianças. Aí se fosse uma questão de não eu proibir, a outra mulher também não estaria enfrentando os mesmos problemas que eu, né? Porque ele não vai buscar, ele não cumpre as visitas, questão de pensão, a gente tem que entrar para execução de alimentos para receber. Aí quando nesse dia dos fatos, eu consegui gravar a ligação dele; aí foi quando ele falou nos dois primeiros áudios. No primeiro áudio que eu tentei gravar eu não consegui; aí no segundo e no terceiro que ele falou assim que tinha muito cunhão de esperar a polícia chegar, que eu falei que eu ia chamar a polícia, ele falou “Eu tenho muito cunhão de esperar a polícia chegar em cima do teu corpo, sua vagabunda.”. Aí depois ele pegou e ligou de novo, eu desliguei, aí ele ligou de novo e falou assim “Você duvida muito da capacidade do ser humano né, Raíssa?”. Aí eu peguei desliguei, aí quando foi em seguida ele ligou com a mãe da filha dele mais nova e foi um áudio que ele falou que é ela e eu tava prometida de levar um monte de tiro na cara, né. E aí quando foi em março eu entrei também de novo dia 29 de março dia 30 e dia 31 de março, eu fui na Delegacia e registrei um descumprimento de medida protetiva. [Essa de janeiro, a senhora se recorda de ter recebido um áudio especificamente com os dizeres “Se eu te ver na rua, vou encher sua cara de bala?”] Ele me ligou. [Isso aqui então foi através de ligação e a senhora conseguiu fazer a captação dessa interlocução com ele. É isso?] Sim. [E essa outra situação aqui gravada que é “cumprir minha promessa de encher a tua cara e a da Raíssa de bala”? Isso aqui que a senhora tá falando que foi encaminhada, foi encaminhada para?] Sim, foi a mãe da filha dele mais nova. Para Maria Clara que me envou. Inclusive ela também entrou na medida portetiva. Também por conta desse ato. [Com a qual a senhora tem contato em razão até dos fatos das crianças serem irmãs, né?] Sim. Aí, dia 29 de março, eu entrei e fui registrar uma nova ocorrência, porque ele ficou ligando para o meu esposo, para o meu cunhado, e ligava assim, toda hora, falando assim “Se eu fosse você, eu não ficava perto da Raissa, porque qualquer hora dessa eu vou tacar um monte de tiro na cara dela e vai sobrar para você também.”. (...) Perguntas da Assistência da Acusação: [Você chegou a comentar que ficou até afastada do trabalho. Esse afastamento, qual foi o motivo dele?] Transtorno de ansiedade e depressão, porque eu desenvolvi crise do pânico, porque eu não consigo sair sozinha, eu não consigo mais dirigir. Quando eu estava indo trabalhar eu tava passando mal, várias vezes minha chefe já me escutou chorando lá, quando ele ligava no meu serviço, eu atendi o telefone e começava a passar mal, porque eu trabalho no STF né, na assistência de saúde lá. Então já cheguei diversas vezes a passar mal e ser amparada pela minha própria chefe. [Tudo isso em decorrência das ameaças?] Sim. [E hoje a senhora toma remédio em razão disso?] Sim. Então, todos os laudos, tem os relatórios, receitas, tudo aqui. Perguntas da Defesa: [Senhora Raíssa, a senhora alegou no início, quando iniciou esse período de ameaças com seus filhos, que as crianças não queriam mais estar em companhia dele, eles fizeram acompanhamento psicológico. A senhora teria o laudo desse acompanhamento?] Sim, o da Isabela. [E do outro filho?] Do Isaac eu não cheguei até porque eu parei de interromper por conta das minhas condições e porque tava ficando muito longe. Em decorrer dessas idas e vindas, eu fiquei impossibilitada de dirigir. [Esse período que ele fez essas supostas ameaças, ele estava privado de ver as crianças em decorrência da falta de comunicação com os menores? Ou ele tinha contato com os menores? Ou ele tinha contato com os menores?] Eu acredito que se ele quisesse ter contato com os filhos, ele ligaria respeitosamente e não me ameaçaria. Não teria vindo descoberto o meu endereço, ter mandado foto e falando “Você estava se escondendo, eu te achei.”. Entendeu? E não ter me ligado e falando que enchei a minha cara de bala. (...) Desse modo, quando ouvida em Juízo, a vítima ratificou detalhada e integralmente o contexto fático antes descrito na fase policial, pois explicou que o acusado, por meio de contato telefônico, com número privado, disse que encheria a cara dela de bala e que, em outro momento, MARIA CLARA encaminhou para a ofendida um áudio de gravação de uma ameaça contra as duas, proferida por ligação telefônica para MARIA CLARA. Portanto, as condutas narradas na denúncia foram satisfatoriamente demonstradas pela firmeza e coerência dos depoimentos da ofendida em sede policial, bem como em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Conforme já exposto, a palavra da vítima, quando é robusta, coerente e uníssona e confirmada em Juízo, sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de especial valor probante. A testemunha ALESSANDRO relatou em Juízo (ID 172992972): Perguntas do Ministério Público: [(...) O senhor soube desses fatos, dessas ligações que foram mencionadas na denúncia?] Sim, perfeitamente. [Como? O que o senhor soube e eu peço que o senhor relate o que foi o que o senhor soube e eu peço que o senhor relate o que foi o que o senhor soube.] Eu soube de diferentes formas, né? Desde que eu iniciei o relacionamento com a Raíssa, então eu tenho acompanhado frequentemente o Sr. Silas ameaçando de diversas formas, seja por ligação telefônica, por mensagem, né? E, bom, o ápice foi quando ele mesmo me ligou e falou que era bom ficar esperto e me manter longe dela porque ele encher a cara de bala dela e que ia sobrar para mim. Então ele falou “Você fica esperto porque eu vou encher a cara dela de bala e vai sobrar para você.”. Então, essas ameaças dele são frequentes. Desde que eu a conheci em dezembro de 2021. Eu já tinha conhecimento de ameaças anteriores, mas eu presencio as ameaças desde fevereiro de 2022. [Essas ligações eram feitas de que modo? Eram identificadas?] Algumas vezes do número dele, tinha um número de um lava jato, que apareceu uma imagem de um lava jato. Outras vezes com números privados, era o mais frequente. Ele não só ligar de números privados, mas enviar mensagens com números diferentes. Ele tem um comportamento padrão. Ele liga de números privados e ele manda mensagens e quando a gente termina de ler a mensagem ele apaga; então são os dois comportamentos padrão dele tanto mensagem de texto quanto de áudio. [Nessas ligações com o número privado como o senhor conseguiu identificar que era ele?] Na verdade eu consegui identificar que era ele porque ele falou comigo, né, então a mensagem dele foi bem objetiva. E na última, inclusive, ele falou “Olha, fica calado, eu não quero ouvir nada, só tô te ligando pra te avisar. Eu vou encher a cara dela de bala e vai sobrar pra você. Então fica longe dela.”. [O senhor conhece a senhora E. S. D. J.?] Conheço de nome, sei que ela é mãe de um dos irmãos das crianças, mas eu não tenho convivência com ela. Eu a conheço porque sendo histórico eu. [O senhor chegou a tomar conhecimento de alguma ameaça que teria sido perpetrada pelo Silas em desfavor da senhora Raíssa através da dona Maria Clara?] Sim, sim, porque eu estava com a Raíssa quando ela recebeu esse áudio encaminhado pela Maria Clara, onde o Silas ameaçou, ele reforçou a ameaça de morte à Raíssa. [Em que termos essa ameaça, o senhor pode dizer?] Ele disse que ia cumprir a promessa dele de encher a cara das duas de bala. “Eu vou cumprir a minha promessa de encher a sua cara e a da Raíssa de bala.”. O depoimento testemunhal confirmou integralmente as declarações da vítima nas fases policial e judicial, ao explicar que o réu contatava a vítima, por intermédio de ligação telefônica privada, e a ameaçava de morte. A testemunha MARIA CLARA relatou em Juízo (ID 172992974): Perguntas do Ministério Público: [(....) Em relação a esse fato, rolando a Ra esse fato, a senhora tomou conhecimento como?] Porque aconteceu no mesmo dia, né? As mesmas acusações, as ameaças que ele fez referente a mim, ele fez com ela. [E qual foi o teor dessas ameaças? O que ele falou como ele ameaçou a senhora?] É, ele falou que enche minha cara de bala né falou uma vez, aí na segunda ligação eu já atendi gravando. E ele falou, eu perguntei por quê. E ele falou que eu merecia. [E em relação a Dona Raíssa em que contexto foi essa ameaça?] No mesmo que o meu, foi as mesmas coisas que você falou, por conta das crianças, né, que ele queria visitar fora do que foi estipulado na Justiça, porque ele também alegou para mim que estava indo embora de Brasília, que ia morar em outro estado, por isso que ele queria ver as crianças dessa forma. [E como a senhora informou a Dona Raíssa sobre essas ameaças?] Eu falei pra ela o que aconteceu, por mensagem, pelo WhatsApp e eu falei que eu iria abrir uma ocorrência e aí ela me falou que aconteceu a mesma coisa com ela e aí eu mandei o áudio pra ela, que eu tinha gravado na ligação. A seu turno, MARIA CLARA explicou que as ameaças contra ela e RAÍSSA foram realizadas por ligação para o telefone celular da testemunha e ratificou o teor das ameaças de morte. Em Juízo (ID 172992973), o acusado, apresentou a sua versão dos fatos: Perguntas do Juízo: [(...) São verdadeiros esses fatos?] O áudio enviado para a Raíssa não existe, é falso. Somente a ligação para a Maria Clara, que eu citei a Raíssa também. [E o senhor falou que ia encher a tua cara e a da Raíssa de bala?] Eu estava passando por um momento meio perturbador, fiquei um ano e cinco meses sem ver meus filhos e no dia 11 de janeiro, um dia após eu ter pago a pensão, a Maria Clara me ligou para minha mãe, porque eu tinha postado uma foto e um vídeo do apartamento. (...) No dia 11 de janeiro, eu recebi uma ligação da Maria Clara cobrando os materiais escolares da Laura, sendo que eu já teria pago a pensão no dia 10, e juntamente com as mensagens de desaforo que ela enviou para minha mãe, ela me atacou de diversas formas, como já vinha atacando no decorrer desse período que eu fiquei sem ver meus filhos. Eu fiquei um ano e cinco meses sem ver meus filhos. Eu já estava à beira da loucura porque elas me deixavam privado de ver as crianças e me desbloqueavam, faziam postagem dos meus filhos juntos, delas duas juntas, inclusive o Alessandro estava junto também, ele convive, ele conhece a Maria Clara sim, e eu não consigo entender o motivo, mas desde 2022 que começou esse negócio de me privarem de ver os meus filhos. Em momento algum, eu liguei para o Alessandro para ameaçar a Raíssa. Não é do meu interesse nada em relação à Raíssa. Eu só quero viver e conviver com os meus filhos. Eu só quero conseguir fazer o meu papel de pai. E eu estou sendo privado e não consigo entender a motivação de tudo isso. sendo privado e não consigo entender a motivação de tudo isso. [Mas e esse áudio que foi juntado aqui que o senhor teria dito isso para a Raíssa “Se eu tiver na rua vou encher a cara de bala”?] Isso foi citado eu acho que na ligação, eu não me recordo ter mandado áudio para a Raíssa porque eu já tinha sofrido várias. Já já tenho várias Marias da Penha da Raíssa contra mim por conta dessas dessas coisas de discussões com ela, porque ela sempre dificulta muito a minha convivência com os meus filhos. Meu filho fez 11 anos ontem, foi decidido judicialmente que ele passaria o aniversário comigo ontem, seria a primeira vez em 11 anos que eu ficaria com o meu filho no aniversário e ela descumpriu, o meu filho não veio, eu não vi meu filho. Então são vários fatos que aconteceram que eu pensava bem antes de falar algo para a Raíssa, até porque ela estudou Direito e ela usava tudo contra mim na Justiça. Graças a Deus, nunca fui condenado em nenhum. Mas, se tem o áudio aí, eu desconheço, não me recordo, porque foram tantas ligações. Eu tenho vários áudios aqui, tentativa de contato com a mãe dela, tentativa de contato com o Alessandro, mas sem agredi-lo de forma alguma, nem com palavras, nada. Eu cheguei a pedir para ele se comover e se colocar no meu lugar, porque ele é pai também, e se ele não ficaria triste, como ele se sentiria se ficasse um ano e cinco meses sem ver meus filhos, sem ver os filhos dele. E acontece que o que eu recebi dele foi dizer “Você nunca foi pai e agora quer fazer papel de pai.”, sendo que eu tenho fotos e vídeos que comprovam toda a minha convivência com meus filhos, todas as vezes que me permitiram, eu fui pai, sempre fui presente na vida dos meus filhos e quero continuar sendo. Intervenção do Ministério Público: [Excelência, se me permitem um esclarecimento: em relação às condutas diretamente praticadas contra a Raíssa, de fato, foram ligações, não foi o áudio. Os dois áudios que estão juntados na denúncia foram as duas ligações que ela conseguiu gravar posteriormente. A primeira ligação que ela não conseguiu gravar foi em que ele fez essa ameaça. Perguntas da Assistência da Acusação: [Em alguns prints de conversa, tanto seu com a Raíssa, quanto com outras pessoas, o senhor manda mensagem e depois o senhor apaga essas mensagens. Por qual motivo o senhor apaga as mensagens?] Porque eu já fui processado por diversas vezes, por mensagens em que eu enviei que foram distorcidas todas as mensagens em que eu enviava, tais como quando eu mandava mensagem procurando os meus filhos, ela ia no fórum, ia na delegacia fazendo mensagem dizendo que eu estava perseguindo, pedindo medidas protetivas, sendo que eu não estava perseguindo elas, eu só estava mandando mensagem perguntando dos meus filhos. E ela me tratava sempre com bastante ignorância, não existe diálogo, ela não deixa nem eu falar quando é por ligação, ela fica falando e falando, falando. Eu tento falar eu tenho áudio travados aqui também de chamadas com ela eu tenho print de conversas, é isso. (...) [Senhor Silas, tem algo mais que o senhor queira dizer em sua defesa quanto a essa acusação que o senhor teria ameaçado a Raíssa, em duas oportunidades?] Eu queria dizer que não é verdade o que o senhor Alessandro disse na audiência aqui, que eu liguei para ele ameaçando dizendo que ia cumprir. Eu jamais fiz essa ameaça diretamente para ele. A única vez em que eu ameacei foi na ligação para a Maria Clara, que eu citei a Raíssa, entendeu? E inclusive me arrependo de ter feito isso, porque isso me afetou de forma muito negativa na minha vida profissional. Na semana passada eu fiz uma entrevista para trabalhar na área de Telecom, fazendo manutenção em torres via rádio e internet, meu salário seria R$ 5 mil,passei no processo seletivo, mas infelizmente não fui contratado por conta de estar respondendo um processo criminal. E isso aí eu já venho vivendo há 10 anos, porque não é a primeira vez que eu perco uma oportunidade de emprego por conta dessas coisas. E a partir de hoje eu já entendi que, por mais que me ataquem, eu tenho que agir de forma honesta e não tratar ninguém com desrespeito procurar justamente a justiça para resolver. Por sua vez, o acusado confessou que, por ligação telefônica para MARIA CLARA, praticou a ameaça contra RAÍSSA. Encerrada a instrução processual, os elementos probatórios demonstram que o acusado praticou a conduta descrita na peça acusatória. A peça acusatória imputa dois crimes de ameaça: i) “(...) o denunciado ligou para a vítima e a ofendeu verbalmente, bem como a ameaçou nos seguintes termos: ‘se eu te ver na rua, vou encher sua cara de bala’ (...)”; ii) “(...)o denunciado também ameaçou a vítima mediante terceiro, visto que em ligação com Maria Clara, o denunciado falou ‘cumprir minha promessa de encher a tua cara e a da Raissa de bala, tá’ (...)”. Quanto à primeira ameaça, realizada diretamente por contato telefônico contra RAÍSSA, as declarações da vítima foram firmes, coerentes e consistentes, de forma idêntica ao que relatou na fase policial. Além disso, o réu confessou a ligação ameaçadora. Assim, a promessa de “encher a cara da vítima de bala” adequa-se perfeitamente à prescrição típica do art. 147, do CP, pois se trata de inegável mal grave e injusto. Com isso, rejeita-se a tese de atipicidade da conduta. E, não bastasse isso, a alegada alienação parental e o conflito na criação dos filhos, não infirmam a conclusão de que o acusado agiu com o dolo específico e de ameaçar a vítima – diferentemente do que sustenta a Defesa. Quanto à segunda ameaça, realizada indiretamente contra a RAÍSSA, a saber, por contato telefônico com MARIA CLARA, o depoimento da testemunha corrobora de forma completa as declarações da vítima. Eis o teor da ameaça (ID 149463260): (...) Pode gravar, Raíssa, porque eu tenho um plano é pra ficar em cima do teu corpo esperando a polícia chegar quando você tiver morta. (...).. - Alô? (...) - (...) cumprir a promessa de encher a tua cara e a da Raíssa de bala, tá? - Repete. Repete, mas tu não anda. Viu? Ah, você anda armado agora? - Não, andar eu não ando, a arma fica em casa e quando eu saio eu levo ela. - Ah, sua arma fica em casa. E eu sou a mãe da sua filha e você vai encher minha cara de bala? - Hã? Eu sou a mãe da sua filha e você vai encher minha cara de bala? - Olha só o que você faz por merecer a bala. É pouco? - Eu mereço levar a bala na cara? Eu cuido da Laura, sustento ela financeiramente, cuido e eu mereço levar bala? (...) Nesse sentido, a alegação de insuficiência de provas não merece acolhimento, diante do robusto conjunto probatório, inclusive da gravação da ligação telefônica anexa aos autos. No caso concreto, a vítima narrou a mesma dinâmica dos fatos durante todo o curso da persecução penal. Com firmeza e riqueza de detalhes, explicou o mesmo contexto fático perante a Autoridade Policial e em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, está devidamente demonstrado que o acusado proferiu duas ameaças contra RAÍSSA, pois prometeu que mataria a ofendida com os seguintes dizeres: “se eu te ver na rua, vou encher sua cara de bala” e “cumprir minha promessa de encher a tua cara e a da Raissa de bala, tá”. Cabe destacar que, para a configuração do delito de ameaça, não é necessário que o criminoso concretize suas ameaças, ou que, na verdade, queira realmente aquele resultado, bastando-se, para tanto, que o seu dolo seja de intimidar a vítima e que esta se sinta ameaçada. Nesse sentido, o acusado obteve êxito, tanto é que a vítima RAÍSSA buscou amparo estatal, ao comparecer à Delegacia para representar sobre os fatos e requerer medidas protetivas e passou a sofrer problemas psicossomáticos. Registra-se que o ordenamento jurídico pátrio reprime a conduta do agente de anunciar à vítima a prática de mal injusto e grave, que pode ser um dano físico ou moral. Segundo Julio Fabbrini Mirabete, em sua obra Manual de Direito Penal, Volume II, Parte Especial, Editora Atlas, 20a edição, pág. 186: “A ameaça é crime doloso, exigindo-se a vontade de ameaçar, acompanhada do elemento subjetivo do injusto que é a intenção de intimidar (...)”. Além disso, diferentemente do que argumenta a Defesa, é evidente que o denunciado agiu com o dolo específico de intimidação, tornando-se presente, assim, o elemento subjetivo necessário à caracterização do crime em referência. Assim, de forma inequívoca, o acusado desejou e, inclusive, conseguiu amedrontar a ofendida. Ante o exposto, a condenação do réu pela prática do delito de ameaça é medida que se impõe. 1.2. Danos Morais Destaco, inicialmente, que, conforme decidiu a Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos representativos da controvérsia (REsp 1.643.051/MS e o REsp 1.683.324/DF), assentou a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (TEMA 983/STJ). Por outro lado, tenho que é razoável afirmar que toda vítima de um delito, e não só em contexto de violência doméstica, sofre lesão a direitos da personalidade. Os direitos da personalidade são “faculdades jurídicas que se situam no âmbito da própria pessoa, definindo-os R. Limongi França como aqueles ‘cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim da sua projeção essencial do modo exterior’” (PELUZO, Cezar, coordenador. Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência. 7ª ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 28). Os aspectos da pessoa que configuram os direitos da personalidade são a integridade física (direito à vida e ao próprio corpo); integridade intelectual (liberdade de expressão) e integridade moral (direito à liberdade, honra, recato, segredo e ao sigilo, identidade pessoal, imagem). Dessa maneira, a vítima de um delito (contravenção penal ou crime) sempre terá, no mínimo, sua integridade moral lesada, o que caracteriza dano moral in re ipsa, bastando a comprovação da conduta lesiva (delito). Registro, ainda, que, embora os direitos da personalidade sejam inalienáveis e irrenunciáveis, entre outras características, o direito à reparação por conta de lesão àquelas faculdades jurídicas é disponível. No caso concreto, a vítima ratificou a pretensão formulada pelo Ministério Público. Assim, tendo em perspectiva o contido nos arts. 186, 189 e 927 do Código Civil, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, cabe ao autor do delito reparar o dano moral causado à vítima. Demonstrado o dano moral e a responsabilidade da parte ré, cabe estabelecer o quantum indenizatório, ainda que em tanto levo em conta as condições pessoais do ofensor - autônomo (ID 172252987, pág. 443), a extensão do dano experimentado e o caráter pedagógico e punitivo da medida, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem implicar em enriquecimento sem causa. Sobre o valor da condenação incidirão atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data. Inteligência da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Com base na análise dos critérios acima elencados, fixo como valor mínimo para reparação dos danos morais a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), para a vítima RAÍSSA, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. 1.3. Conclusão. Desse modo, está devidamente comprovado que SILAS VIEIRA DE ANDRADE ameaçou RAÍSSA, com os seguintes dizeres: “se eu te ver na rua, vou encher sua cara de bala” e “cumprir minha promessa de encher a tua cara e a da Raissa de bala, tá”. Com essas condutas, o réu cometeu a infração penal capitulada no art. 147, do CP, por duas vezes, em contexto de violência doméstica, uma vez que praticada com base no gênero da vítima, sua ex-esposa. Presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP) quanto à segunda ameaça. Presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, (violência doméstica), do CP. Destaco que não incide, no caso, a circunstância agravante prescrita no art. 61, II, “a”, (motivo fútil ou torpe), do CP, pois o ciúme, o sentimento de posse sobre a vida vítima – embora a Assistente da Acusação não especifique em que modalidade de motivo esse sentimento de adeque, se fútil ou se torpe – já é inerente à própria violência doméstica (art. 61, II, “f”, do CP), sob pena de vir a configurar bis in idem. Não há causas de diminuição. Por outro lado, a denúncia imputou a prática de dois crimes de ameaça e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução, deve a ameaça subsequente ser havida como continuação da primeira. Portanto, trata-se de crime continuado. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DUAS VEZES. CRIME CONTINUADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DO DOLO OU DA TIPICIDADE. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO DE 1/6. PENA DEFINTIIVA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. O sentenciado praticou duas ameaças, em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. O elemento subjetivo dos delitos não era autônomo, mas único (incutir medo ou receio à ofendida acerca de mal injusto e grave). Desse modo, incide a regra do art. 71 do Código Penal (crime continuado), razão pela qual, sendo as penais iguais, majora-se a reprimenda em 1/6 (um sexto). (...) (Acórdão 1716603, 07011636820208070012, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no PJe: 23/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, está presente a causa de aumento de pena da continuidade delitiva prevista no art. 71, caput, do CP. Em razão do reconhecimento da continuidade delitiva e da confissão quanto à segunda ameaça, a atenuante será considerada na segunda fase da dosimetria da pena por ser mais benéfica ao réu. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e o pedido de indenização por danos morais, contra SILAS VIEIRA DE ANDRADE, para: a) CONDENAR o réu pela prática da conduta descrita no art. 147, combinado com o art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, por 2 (duas) vezes, na forma da Lei nº 11.340/2006, em face de RAÍSSA GOMES RIBEIRO; b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) para a vítima, a título de indenização mínima pelos danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Por fim, considerando a notícia de crime de injúria, e que, no entanto, o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime transcorreu em branco, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILAS VIEIRA DE ANDRADE em relação ao crime previsto nos art. 140, caput, do CP, em razão da decadência, nos termos dos artigos 103 e 107, IV, ambos do CP, e DETERMINO o ARQUIVAMENTO do feito em relação ao referido delito, com fundamento no art. 395, II, do CPP. Passo à fixação da pena, nos termos do art. 68 do CP. Na primeira fase, verifico que a culpabilidade como juízo de censura e reprovação social não extrapola a inerente ao tipo penal. O réu ostenta não maus antecedentes. A conduta social e a personalidade do agente não foram devidamente investigadas. Em relação aos motivos, circunstâncias e consequências, não extraio dos autos elementos a considerar. O comportamento da vítima teve influência na prática do delito, porém essa circunstância será usada como causa de diminuição. Dessa forma, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Presentes a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP (violência doméstica) e a atenuante da confissão (art. 65, III, “d” do CP), as quais se compensam. Assim, mantenho a pena no patamar fixado anteriormente. Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena. Porém, considerando a continuidade delitiva e tendo em vista que foram praticados 2 (dois) delitos de ameaça em semelhantes circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, com fundamento no art. 71, caput, do CP, aumento a reprimenda aplicada a um dos delitos em 1/6 (um sexto), nos termos do novo enunciado sumular do STJ n° 659, de modo que torno definitiva a pena privativa de liberdade em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Em observância ao contido no artigo 33, § 2º, “c”, e § 3°, do CP, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena. O sentenciado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, pois, conforme a inteligência do art. 44, inciso I, do CP, bem como nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a substituição da reprimenda, quando a infração é cometida com violência (art. 7º, I, da Lei 11.340/2006) ou grave ameaça à pessoa, como ocorre nos delitos de violência doméstica: Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A execução da pena privativa de liberdade deverá ser suspensa pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 do CP, sendo que os termos para cumprimento do benefício serão definidos pelo Juízo da Execução Penal. Permito que o sentenciado recorra em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. MANTENHO as medidas protetivas deferidas nos autos n° 0700452-76.2023.8.07.0006 (ID 144565656, págs. 48-51) vigentes por mais 6 (seis) meses ou até o trânsito em julgado por esta condenação, o que ocorrer por último. Por último, ADVIRTO o sentenciado de que o descumprimento dessas medidas resultará no cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, com pena de 3 (três) meses a 2 (dois) anos de detenção, além de dar ensejo à sua prisão preventiva. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual isenção deverá ser analisada pelo Juízo da execução. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação – INI, noticiando a presente condenação. Intime-se a vítima acerca da presente sentença Operando-se o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral) para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição; extraia-se ou complemente-se a carta de sentença e promovam-se as comunicações de praxe. Anote-se que durante a execução da pena, deverá ser cumprido o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Circunscrição de Sobradinho - DF, 24 de novembro de 2023 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701716-31.2023.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: RAISSA GOMES RIBEIRO REU: SILAS VIEIRA DE ANDRADE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia 18/09/2023, às 13h30, nesta cidade de Sobradinho/DF e na sala de audiência virtual (Plataforma TEAMS), foi aberta a audiência. Fizeram-se presentes o MM. Juiz de Direito, Dr. JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA, o Ministério Público, representado pelo Dr. Alan Siraisi Fonseca o acusado acompanhado pela Defensoria Pública, Dr. Lucas Andrade dos Santos. Presente, ainda, a vítima, acompanhada do Advogado e Assistente de Acusação, Dr. Eduardo Augusto Xavier Farias, OAB/DF 40.026. Presente(s), também, a(s) testemunha(s) arrolada(s) em comum pela acusação e defesa, E. S. D. J. e E. S. D. J. Foi realizada a leitura da denúncia pelo MM. Juiz. A vítima e a testemunha MARIA CLARA manifestaram constrangimento em depor na presença do acusado. Em razão disso, o réu foi colocado na sala de espera - "lobby". A vítima foi ouvida nos autos 0700452-76.2023.8.07.0006, na audiência ocorrida no dia 04/08/2023 (ID 167707051). A vítima manifestou interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência. Foram ouvidas, nessa ordem, as testemunhas ALESSANDRO e MARIA CLARA. Em seguida, realizou-se o interrogatório do acusado, ao qual foi esclarecido o direito constitucional de permanecer em silêncio. Os depoimentos foram gravados em áudio e vídeo pela Plataforma Teams, sendo que serão inseridos no PJE. O Ministério Público e a Defesa, na fase do art. 402 do CPP, nada requereram. Declarada ENCERRADA A INSTRUÇÃO pelo MM. Juiz, o Ministério Público apresentou alegações finais orais. O Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. De seu turno, o Assistente de Acusação, requereu prazo para apresentar alegações finais por escrito. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: “Dê-se vista ao Assistente de Acusação e em seguida à Defesa para oferecerem alegações finais escritas no prazo sucesso de 5 (cinco dias). Após, venham conclusos os autos para sentença. Intimados os presentes.” Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente e assinada pelo MM. Juiz de Direito, conforme art. 9º, § 3º, da Portaria Conjunta 52, de 8/5/2020, às 14h16. Eu, Pablo Ramon Costa, Técnico Judiciário, designado para os serviços de audiência, digitei, sob ditado do Juiz. JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito TERMO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Termo de interrogatório do denunciado, SILAS VIEIRA DE ANDRADE que, antes de sua oitiva, entrevistou-se com seu patrono. Regularmente cientificado dos termos da denúncia, foi interrogado nos presentes autos, sendo seu interrogatório gravado em áudio e vídeo pela Plataforma TEAMS. E nada mais. Qual o seu nome? SILAS VIEIRA DE ANDRADE, RG nº 2.773.646 SSP-DF, CPF n° 032.968.371-32 De onde é natural? Brasília - DF Data de nascimento? 23/08/1992 Qual o seu estado civil? divorciado Possui filhos? 3 (três) De quem é filho? José Carlos de Andrade e Fátima Vieira de Andrade Onde reside? QN 408, CONJ. E, lote 2 e 3, APTO 601, Condomínio res vila vida Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72316-215, telefones (61)98113-4566 e (61)99292-2530. Profissão? autônomo Sabe ler e escrever? Sim Escolaridade? Ensino médio completo Ata - Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(19)