Ação Penal - Procedimento Ordinário 0708679-58.2023.8.07.0005 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0708679-58.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708679-58.2023.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALFREDO BATISTA ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de ALFREDO BATISTA ROSA, dando-o(s) como incurso nas penas do(s) art(s). 306, §1º, inciso II, e 302, §3º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). A denúncia foi recebida em 19.07.2023 (Id. 165816289). Citado (Id. 170963517), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído. É o relatório. DECIDO. Ofertada a resposta escrita, não foram aventadas teses preliminares nesta fase processual e não vislumbro nos autos qualquer das hipóteses contidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária. O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade. Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para que, ao final da instrução, sejam confrontadas analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido e, então, seja proferida sentença justa acerca da questão debatida. Por oportuno, ratifico o recebimento da denúncia. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará sob modalidade de Juízo 100% Digital, visando propiciar maior celeridade por meio do uso de tecnologia, razão pela qual a audiência e as intimações serão realizadas, em regra, por meios eletrônicos. A parte que se insurgir dessa modalidade, deverá se manifestar nos autos apresentando a justificativa. Designe-se audiência de instrução de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se necessário, para a realização da audiência, sem prejuízo da indicação de novas testemunhas pela defesa. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) conforme certificação digital.

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de guia de recolhimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

Juntada de certidão

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