Procedimento Comum Cível 0711871-02.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 95.061,44

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel do Gama 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Hector Valverde Santanna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

04/05/2026, 14:37

Outras decisões

04/05/2026, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

30/03/2026, 13:21

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 12:47

Decorrido prazo de I7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de EUGENIO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA DE SOUZA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/03/2026 23:59.

16/03/2026, 02:18

Publicado Certidão em 10/03/2026.

11/03/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:19

Juntada de certidão

25/02/2026, 16:05

Recebidos os autos

19/02/2026, 13:21

Todas as movimentações(126)

Publicado Decisão em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

04/05/2026, 14:37

Outras decisões

04/05/2026, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 14:37

Decisão

•04/05/2026, 14:37

30/03/2026, 13:21

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 12:47

Decorrido prazo de I7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de EUGENIO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA DE SOUZA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/03/2026 23:59.

16/03/2026, 02:18

Publicado Certidão em 10/03/2026.

11/03/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:19

Juntada de certidão

25/02/2026, 16:05

Recebidos os autos

19/02/2026, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/08/2025, 14:33

Decorrido prazo de EUGENIO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:21

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2025, 19:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:21

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2025, 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:54

Publicado Certidão em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:54

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:45

Decorrido prazo de R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:28

Decorrido prazo de I7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:28

Decorrido prazo de EUGENIO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:28

Juntada de Petição de apelação

24/07/2025, 15:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:23

Juntada de Petição de certidão

21/07/2025, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 02:41

Publicado Sentença em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama

01/07/2025, 12:35

Julgado procedente em parte do pedido

01/07/2025, 00:53

Recebidos os autos

01/07/2025, 00:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

13/06/2025, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

10/06/2025, 14:56

Recebidos os autos

10/06/2025, 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

05/11/2024, 19:29

Decorrido prazo de R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 15:31

Decorrido prazo de I7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 15:31

Decorrido prazo de EUGENIO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 14:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:27

Publicado Despacho em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

23/10/2024, 02:23

Recebidos os autos

21/10/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

28/08/2024, 15:58

Decorrido prazo de EUGENIO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA DE SOUZA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 16:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:28

Publicado Decisão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:28

Recebidos os autos

26/07/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 12:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/07/2024, 12:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

12/07/2024, 15:08

Decorrido prazo de EUGENIO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:32

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 20:07

Publicado Despacho em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:53

Publicado Despacho em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:53

Publicado Despacho em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 04:16

Recebidos os autos

28/06/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

19/03/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:55

Decorrido prazo de EUGENIO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:11

Juntada de Petição de especificação de provas

18/03/2024, 15:44

Juntada de Petição de especificação de provas

18/03/2024, 12:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 14:49

Publicado Certidão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711871-02.2023.8.07.0004. REQUERENTE: RONALDO FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, I7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, EUGENIO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, faço vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão. Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC). Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide. Gama/DF, 7 de março de 2024 14:52:11. RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:52

Juntada de Petição de réplica

06/03/2024, 20:23

Publicado Certidão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711871-02.2023.8.07.0004. REQUERENTE: RONALDO FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, I7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, EUGENIO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico que decorreu "in albis" o prazo para o requerido EUGENIO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR apresentar contestação. De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica às contestações, tempestivas, de ID 185885500, 179596679 e 179280049, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Gama/DF, 8 de fevereiro de 2024 14:39:35. RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:41

Juntada de Petição de contestação

06/02/2024, 14:41

Decorrido prazo de EUGENIO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 12:20

Publicado Certidão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711871-02.2023.8.07.0004. REQUERENTE: RONALDO FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, I7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, EUGENIO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista ao autor para promover a citação do requerido I7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Gama/DF, 6 de dezembro de 2023 14:48:18. RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2023, 17:01

Juntada de Petição de contestação

27/11/2023, 15:29

Juntada de Petição de contestação

24/11/2023, 10:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

20/11/2023, 08:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/11/2023, 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/11/2023, 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2023, 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2023, 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 17:40

Recebidos os autos

24/10/2023, 09:57

Concedida a Antecipação de tutela

24/10/2023, 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

23/10/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 12:41

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/10/2023, 17:30

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711871-02.2023.8.07.0004. REQUERENTE: RONALDO FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: R.R COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, I7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, EUGENIO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: a) incluir o banco PAN no polo passivo da demanda, tendo em vista que a parte autora formula pedido para suspensão do contrato nº 96743897, firmado com a referida instituição financeira; b) demonstrar documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, entranhando aos autos comprovante de rendimentos (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil), a declaração de imposto de renda e outros documentos de que dispuser, para provar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família ou recolher as custas do processo, tendo em vista que o extrato bancário anexo a inicial demonstra que o autor tem movimentação financeira incompatível com a declaração de hipossuficiência. A fim de evitar tumulto processual e facilitar o exercício do contraditório, a emenda deve consistir na apresentação de nova inicial, em peça única e integralizada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2023, 16:56

Determinada a emenda à inicial

22/09/2023, 16:55

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 14:40

Acórdão

•17/12/2025, 18:53

Despacho

•09/09/2025, 17:18

Sentença

•01/07/2025, 15:40

Sentença

•01/07/2025, 00:53

Despacho

•21/10/2024, 17:56

Despacho

•21/10/2024, 17:56

Decisão

•26/07/2024, 12:06

Decisão

•26/07/2024, 12:06

Despacho

•28/06/2024, 17:50

Despacho

•28/06/2024, 17:50

Decisão

•24/10/2023, 09:57

Decisão

•23/09/2023, 08:30

Decisão

•22/09/2023, 16:55