Monitória 0716144-67.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0716144-67.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO CONTRATOS DE INVESTIMENTO EM BITCOIN – MOEDA CRIPTOGRAFADA ACOMPANHADOS DE NOTAS PROMISSÓRIAS. E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES À CONTRATADA. PROVA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DA CONTRATADA. DOCUMENTOS APTOS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INJUSTIFICADA. SENTENÇA ANULADA. 1. De acordo com o artigo 700, inc. I, do CPC, o ajuizamento de ação monitória demanda a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar a existência da dívida e da obrigação atribuída à parte devedora. Apenas em caso de dúvida, quanto à idoneidade de prova documental apresentada, revela-se necessário facultar a emenda para adequação ao procedimento comum (art. 700, § 5º, do CPC). 2. Juntados aos autos os instrumentos negociais, sem a assinatura de testemunhas, as notas promissórias garantidoras dos contratos (que é título autônomo e serve de prova da dívida), bem como os demonstrativos de transferências nos valores à contratada há prova suficiente para demonstrar a existência da obrigação pecuniária em relação à empresa contratada necessária ao ajuizamento da ação monitória. 3. Na ausência de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização das demais pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo da relação jurídica processual, não sendo a hipótese de se reconhecer a existência de grupo econômico para alargamento da base patrimonial para suportar a indenização, o caso é de reconhecimento da ilegitimidade passiva de algumas dessas pessoas, para que sejam excluídas, prosseguindo-se o julgamento do mérito em relação às remanescentes, observada a responsabilidade limitada dos sócios, ou, ainda, observada a teoria da asserção, ser julgado o mérito para a aferição da responsabilidade de cada um, o que resultaria na procedência ou não pedido, quanto à cada um dos réus. Mister, portanto, a anulação da sentença, para o regular prosseguimento do processo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 20/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(46)