Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0724601-54.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0724601-54.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724601-54.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME DE SOUSA ARAUJO, ARIANE DINA NEIVA DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Trata-se de pedidos de relaxamento de prisão preventiva formulados pelas Defesas em favor de GUILHERME DE SOUSA ARAUJO (id 177706079) e ARIANE DINA NEIVA DE OLIVEIRA SILVA (id. 178422307). A representante do Ministério Público oficiou pelo deferimento dos pedidos (id. 179570402). É o breve relatório. Decido. A prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum in mora), quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). No caso em tela, observa-se que os denunciados foram presos em flagrante no dia 13/06/2023 sob acusação de tráfico de drogas porquanto portavam 206,11g de substância conhecida como crack, para fins de difusão ilícita. Ainda no mesmo dia, em audiência de custódia, as prisões foram convertidas em preventivas a fim de salvaguardar a ordem pública (id 161801607). Ocorre que, conforme ponderado pela Defesa e acompanhado pelo representante do Parquet, os réus encontram-se custodiados há mais de 150 dias e não há, neste instante, data designada para a instrução criminal. Nesse sentido, vale mencionar que o prolongamento da instrução probatória não pode ser imputado aos denunciados, portanto eventual custódia cautelar que extrapole o prazo razoável para duração da fase instrutória não deve prevalecer. Assim, diante das ponderações apresentadas, não vislumbro óbice ao relaxamento de prisão preventiva dos acusados, especialmente porque ainda não há data prevista para a conclusão da instrução processual, o que conta ainda com aquiescência do Parquet. Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial (id 179570402) para determinar o RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA de GUILHERME DE SOUSA ARAÚJO e ARIANE DINA NEIVA DE OLIVEIRA SILVA. Expeça-se, com urgência, ALVARÁ DE SOLTURA para colocá-los em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos. No mais, mesmo diante da justificativa explicitada para o relaxamento da prisão, no presente caso, em razão da vinculação dos acusados ao processo, tenho por necessária a aplicação de outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Assim, aplico-lhe as medidas cautelares previstas nos incs. I, II, III, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal. Lavre-se o competente TERMO DE COMPROMISSO, na forma dos incisos I, II, III, IV e V, do art. 319 do Código de Processo Penal, que os obrigará a: (i) comparecerem mensalmente em juízo, a fim de que informem e justifique suas atividades; (ii) NÃO frequentarem praças e outros lugares nos quais possa correr o risco de se envolver em infrações; (iii) NÃO mantenham contato com usuários de drogas, devendo permanecer distante deles; (iv) NÃO se ausentem do Distrito Federal por prazo superior a 30 dias sem autorização prévia deste Juízo e sem informação de onde poderão ser encontrados e (v) manterem-se recolhidos em seus domicílios no período noturno e nos finais de semana (salvo comprovada necessidade de trabalho), tudo sob pena de lhe ser considerado revogado o benefício. No cumprimento do alvará, informe-se aos acusados que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas cautelares impostas, o não comparecimento em Juízo quando intimado, e, especialmente o não comparecimento a audiências futuras, ensejará a decretação da sua prisão preventiva, sendo requerida pelo Ministério Público. Ainda no cumprimento do alvará, colha-se o endereço atualizado dos denunciados, além de seus telefones para contato. Indefiro, por ora, a imposição de monitoramento eletrônico em face da denunciada ARIANE porquanto a reincidência, por si só, abstratamente, não demonstra a possibilidade de a aplicabilidade da lei restar prejudicada. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. No mais, aguarde-se a designação de nova data para instrução criminal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. c. Brasília-DF, datado e assinado digitalmente. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0724601-54.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: YONARA SILVA LIMA, GUILHERME DE SOUSA ARAUJO, ARIANE DINA NEIVA DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO A ilustre Defesa de YONARA SILVA LIMA apresentou defesa prévia, oportunidade em que pugnou pela remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para análise e eventual propositura do referido acordo (id. 170925127). O Ministério Público ratificou a impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (id. 171491977). É o relatório. Decido. 1. Remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPDFT A respeito do tema, observa-se que a Lei n.º 13.964/2019 fez incluir o §14 no art. 28 do Código de Processo Penal, que em seu teor estabelece que, nos casos de recusa por parte do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28, caput, do referido diploma legal. No presente caso, verifica-se que a nobre representante do Ministério Público optou por não apresentar o acordo de não persecução penal, pelas razões explicitadas no item 9 da cota da denúncia (id. 163299628 – fl. 5). Ademais, observa-se o requerimento expresso da ilustre Defesa no que concerne à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (id. 170925127). Assim, acolho o pedido da ilustre Defesa para DETERMINAR, na forma do §14 do art. 28 do Código de Processo Penal, com urgência, a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para análise e eventual propositura de acordo de não persecução penal, quanto à denunciada YONARA SILVA LIMA. Promova a Serventia as diligências necessárias. 2. Recebimento de denúncia Diante dos pressupostos processuais e das condições para o exercício da ação penal, recebo a denúncia, em relação aos acusados GUILHERME DE SOUSA ARAUJO e ARIANE DINA NEIVA DE OLIVEIRA SILVA. No mais, designo o dia 09 de novembro de 2023, às 17h00, para a audiência de instrução processual por videoconferência. Em caso de retorno das audiências presenciais, as partes serão devidamente cientificadas. Citem-se e intimem-se os acusados. Requisitem-se, caso necessário. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes. Proceda-se às comunicações de praxe. No que concerne à prisão preventiva de GUILHERME e ARIANE, verifica-se que ainda permanecem incólumes as razões declinadas na decisão proferida em 13/06/2023, por ocasião da audiência de custódia (id. 161801607), de modo que a mantenho, por ora, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Esclareço, no entanto, que a situação poderá ser reapreciada por ocasião da audiência de instrução processual acima designada, oportunidade em que novos elementos informativos certamente serão trazidos aos autos. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Brasília – DF, 20 de setembro de 2023. EVANDRO MOREIRA DA SILVA Juiz de Direito Substituto

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(44)