Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708675-92.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 629.200,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível do Gama 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

ROSELY DA SILVA GOMES

CPF

Autor

IRISVALDO FLAUSINO ROCHA

CPF

Reu

LUCAS MARQUES GONCALVES

CPF

Reu

TENORIO FLAUZINO ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO GIORDANI PEREIRA

OAB/SC 49306·CPF·Representa: Autor

GRAZIELA SOLANGE SAGAZ

CPF·Representa: Autor

EUCLIDES ARAUJO DA COSTA

OAB/DF 37142·CPF·Representa: Réu

BRUNO HENRIQUE ROCHA RODRIGUES

OAB/DF 57549·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DA COSTA AMORIM JUNIOR

OAB/DF 68730·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 17:35

Transitado em Julgado em 13/05/2026

15/05/2026, 17:35

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/05/2026, 17:33

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2025, 15:46

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/06/2024, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/03/2024, 13:40

Juntada de certidão

20/03/2024, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/03/2024, 10:48

Decorrido prazo de LUCAS MARQUES GONCALVES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de ROSELY DA SILVA GOMES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de IRISVALDO FLAUSINO ROCHA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de TENORIO FLAUZINO ROCHA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 02:22

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/03/2024, 08:16

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

15/05/2026, 17:35

Transitado em Julgado em 13/05/2026

15/05/2026, 17:35

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/05/2026, 17:33

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2025, 15:46

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/06/2024, 10:34

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•15/05/2026, 17:33

Despacho

•05/03/2024, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/03/2024, 13:40

Juntada de certidão

20/03/2024, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/03/2024, 10:48

Decorrido prazo de LUCAS MARQUES GONCALVES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de ROSELY DA SILVA GOMES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de IRISVALDO FLAUSINO ROCHA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de TENORIO FLAUZINO ROCHA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 02:22

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/03/2024, 08:16

Recebidos os autos

05/03/2024, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/03/2024, 08:16

Recebidos os autos

05/03/2024, 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/02/2024, 11:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/02/2024, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/02/2024, 11:27

Recebidos os autos

23/02/2024, 11:27

Juntada de certidão

23/02/2024, 11:27

Decorrido prazo de TENORIO FLAUZINO ROCHA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUCAS MARQUES GONCALVES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUCAS MARQUES GONCALVES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de IRISVALDO FLAUSINO ROCHA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de TENORIO FLAUZINO ROCHA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:20

Publicado Certidão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 08:08

Juntada de certidão

23/01/2024, 18:27

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/01/2024, 18:24

Juntada de Petição de agravo

23/01/2024, 17:14

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/01/2024, 10:59

Recebidos os autos

11/01/2024, 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/01/2024, 10:59

Recebidos os autos

11/01/2024, 10:59

Recurso Especial não admitido

11/01/2024, 10:59

Decorrido prazo de LUCAS MARQUES GONCALVES em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de TENORIO FLAUZINO ROCHA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de agravo

13/12/2023, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/12/2023, 12:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/12/2023, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/12/2023, 12:05

Recebidos os autos

13/12/2023, 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2023, 19:23

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 12:13

Recebidos os autos

03/12/2023, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 12:13

Recebidos os autos

03/12/2023, 12:13

Recurso Especial não admitido

03/12/2023, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/11/2023, 16:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/11/2023, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/11/2023, 16:13

Recebidos os autos

28/11/2023, 16:13

Juntada de certidão

28/11/2023, 16:12

Decorrido prazo de IRISVALDO FLAUSINO ROCHA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de TENORIO FLAUZINO ROCHA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de LUCAS MARQUES GONCALVES em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:18

Publicado Certidão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:18

Juntada de certidão

27/10/2023, 14:06

Juntada de certidão

27/10/2023, 14:05

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/10/2023, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/10/2023, 08:16

Recebidos os autos

27/10/2023, 08:16

Decorrido prazo de LUCAS MARQUES GONCALVES em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:22

Decorrido prazo de IRISVALDO FLAUSINO ROCHA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:22

Decorrido prazo de TENORIO FLAUZINO ROCHA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:22

Juntada de Petição de recurso especial

23/10/2023, 14:26

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 02:17

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de ROSELY DA SILVA GOMES - CPF: 497.797.611-87 (EMBARGANTE)

11/10/2023, 15:08

Recebidos os autos

11/10/2023, 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

05/10/2023, 19:54

Decorrido prazo de IRISVALDO FLAUSINO ROCHA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de TENORIO FLAUZINO ROCHA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de LUCAS MARQUES GONCALVES em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de ROSELY DA SILVA GOMES em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 02:16

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 08:48

Recebidos os autos

22/09/2023, 08:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

21/09/2023, 19:34

Juntada de certidão

21/09/2023, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 17:23

Recebidos os autos

17/08/2023, 17:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

17/08/2023, 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

16/08/2023, 12:15

Decorrido prazo de ROSELY DA SILVA GOMES em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 16:56

Recebidos os autos

09/08/2023, 16:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

09/08/2023, 11:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/08/2023, 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2023, 17:38

Decorrido prazo de TENORIO FLAUZINO ROCHA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de IRISVALDO FLAUSINO ROCHA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de LUCAS MARQUES GONCALVES em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:07

Publicado Despacho em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

28/07/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 09:27

Recebidos os autos

26/07/2023, 09:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

25/07/2023, 22:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

21/07/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:06

Publicado Ementa em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 18:38

Conhecido o recurso de ROSELY DA SILVA GOMES - CPF: 497.797.611-87 (APELANTE) e não-provido

19/07/2023, 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2023, 20:55

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/06/2023, 13:27

Recebidos os autos

15/06/2023, 10:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

27/04/2023, 16:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/04/2023, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/04/2023, 18:36

Juntada de certidão

26/04/2023, 18:36

Processo Reativado

25/04/2023, 12:32

Recebidos os autos

25/04/2023, 12:32

Baixa Definitiva

17/03/2022, 08:40

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 08:40

Transitado em Julgado em 16/03/2022

17/03/2022, 08:39

Decorrido prazo de LUCAS MARQUES GONCALVES em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de IRISVALDO FLAUSINO ROCHA em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de TENORIO FLAUZINO ROCHA em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de ROSELY DA SILVA GOMES em 25/02/2022 23:59:59.

01/03/2022, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:06

Publicado Ementa em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:06

Conhecido o recurso de ROSELY DA SILVA GOMES - CPF: 497.797.611-87 (APELANTE) e provido

14/02/2022, 09:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2022, 20:23

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 12:59

Recebidos os autos

19/12/2021, 07:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

17/12/2021, 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

07/12/2021, 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

07/12/2021, 11:06

Recebidos os autos

07/12/2021, 11:06

Recebidos os autos

06/12/2021, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/12/2021, 12:01

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 12:01

Despacho

•05/03/2024, 08:16

Agravo

•23/01/2024, 17:14

Decisão

•11/01/2024, 11:31

Decisão

•11/01/2024, 10:59

Agravo

•13/12/2023, 17:37

Decisão

•04/12/2023, 08:57

Decisão

•03/12/2023, 12:13

Decisão

•11/10/2023, 17:11

Decisão

•11/10/2023, 15:08

Despacho

•22/09/2023, 17:41

Despacho

•22/09/2023, 08:48

Despacho

•17/08/2023, 17:23

Despacho

•09/08/2023, 16:56

Todos os documentos(47)

Decisão de Tribunais Superiores

•15/05/2026, 17:33

Despacho

•05/03/2024, 13:12

Despacho

•05/03/2024, 08:16

Agravo

•23/01/2024, 17:14

Decisão

•11/01/2024, 11:31

Decisão

•11/01/2024, 10:59

Agravo

•13/12/2023, 17:37

Decisão

•04/12/2023, 08:57

Decisão

•03/12/2023, 12:13

Decisão

•11/10/2023, 17:11

Decisão

•11/10/2023, 15:08

Despacho

•22/09/2023, 17:41

Despacho

•22/09/2023, 08:48

Despacho

•17/08/2023, 17:23

Despacho

•09/08/2023, 16:56

Despacho

•26/07/2023, 16:19

Despacho

•26/07/2023, 09:27

Acórdão

•15/07/2023, 09:30

Despacho

•15/03/2023, 08:07

Sentença

•14/03/2023, 15:49

Sentença

•14/03/2023, 15:21

Sentença

•01/02/2023, 19:01

Sentença

•01/02/2023, 18:39

Despacho

•01/02/2023, 13:59

Despacho

•27/06/2022, 10:54

Despacho

•01/06/2022, 10:50

Despacho

•25/05/2022, 10:32

Decisão

•04/05/2022, 09:23

Decisão

•04/05/2022, 09:23

Decisão

•26/04/2022, 16:26

Decisão

•26/04/2022, 16:26

Decisão

•18/04/2022, 10:26

Decisão

•18/04/2022, 10:26

Decisão

•25/03/2022, 08:59

Decisão

•25/03/2022, 08:59

Acórdão

•14/02/2022, 10:31

Decisão

•23/11/2021, 08:09

Decisão

•02/09/2021, 17:53

Sentença

•27/08/2021, 12:49

Sentença

•26/08/2021, 17:08

Sentença

•20/08/2021, 19:25

Sentença

•20/08/2021, 19:25

Decisão

•16/08/2021, 17:49

Decisão

•16/08/2021, 17:49

Decisão

•12/08/2021, 18:15

Despacho

•09/08/2021, 06:31

Despacho

•06/08/2021, 18:22