Execução de Título Extrajudicial 0709225-98.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 18:52

Transitado em Julgado em 11/10/2023

20/10/2023, 18:51

Decorrido prazo de ALUISIO ALVES PEDROZA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 10:08

Publicado Sentença em 27/09/2023.

27/09/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709225-98.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ALUISIO ALVES PEDROZA EXECUTADO: FRANCISCO EDIVALDO GOMES GONCALVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por ALUISIO ALVES PEDROZA em desfavor de FRANCISCO EDIVALDO GOMES GONÇALVES. Dispensado o relatório na forma legal. DECIDO. Nos termos do parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº. 9.099/95, os cessionários de direito de pessoa jurídica não podem ajuizar ação em sede de Juizados Especiais. Conforme constava do item 16 da exposição de motivos da Lei nº. 7.244/84, a exclusão dos cessionários de direitos pertencentes à pessoa jurídica do polo ativo das ações propostas perante os juizados visa evitar fraudes contra a regra que só confere às pessoas físicas legitimidade ativa ad causam. Verifica-se que as cártulas de cheque que fundamentam a presente ação de execução são nominais à pessoa jurídica "Castelo Dist. de Madeira Ltda-EPP", com endosso no verso da cártula, o que configura ser o Autor ALUISIO ALVES PEDROZA cessionário de direito de pessoa jurídica, o que é vedado na Lei nº. 9.099/95, nos termos do artigo 8º, §1º, inciso I. Dessa forma, não possui a Requerente ALUISIO legitimidade para pleitear a execução do título perante os juizados especiais cíveis. Posto isso, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Santa Maria/DF, 20 de setembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

20/09/2023, 19:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/09/2023, 19:06

Recebidos os autos

20/09/2023, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

20/09/2023, 14:25

Distribuído por sorteio

19/09/2023, 16:48

Documentos

Sentença

•25/09/2023, 16:24

Sentença

•20/09/2023, 19:06