Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0701891-19.2023.8.07.0008.
EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA SILVA
EMBARGADO: LMZ COBRANCA CONDOMINIAL LTDA SENTENÇA RAIMUNDO NONATO PEREIRA SILVA opôs embargos à execução em face do LMZ COBRANCA CONDOMINIAL LTDA, qualificados nos autos. O embargante alega, em síntese, que não há legítimo título executivo extrajudicial de todas as taxas, uma vez que o exequente não apresentou as atas originárias que, supostamente, instituíram as taxas que estão sendo executadas, bem assim não foram comprovadas as assinaturas dos condôminos anuindo com as despesas. Acrescenta que se mostra legítima apenas a execução do débito referente à taxa condominial no patamar de R$ 85,54, cujo valor foi aprovado na ata de assembleia geral extraordinária realizada em 29/04/2022, conforme ID 146037806. Aduz que há excesso de execução na ordem de R$ 1.273,20, enfatizando que o débito devido é de R$ 537,10. Postula a concessão da gratuidade de justiça, o reconhecimento da nulidade do título executivo. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso de execução, reduzindo-se a execução ao valor de R$ 537,10. O condomínio embargado apresentou impugnação se insurgindo contra a gratuidade de justiça deferida à embargante. No mérito aduz que o título possui todos os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, bem assim não há excesso de execução. Houve réplica. Dispensada a dilação probatória, vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, porquanto o embargado não demonstrou que o embargante não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e deu sua família. A análise dos autos revela que estão presentes as condições da ação, a saber, legitimatio ad causam e interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. O embargante aponta a inexistência de título executivo idôneo, caracterizada pela ausência de apresentação das listas de assinaturas dos condôminos, motivando, por conseguinte a existência de excesso de execução, sob o argumento de que à dívida foram acrescidas despesas que não foram autorizadas pela convenção de condomínio. A jurisprudência reconhece que pode o condomínio edilício efetuar a cobrança, pela via executiva, de débitos condominiais em atraso, acrescentando ao valor da dívida outras despesas, desde que expressamente autorizado pela convenção do condomínio. Neste sentido, Acórdão 1070640, Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJ-e de 06/02/2018). Registre-se, ademais, que o art. 784, X, do CPC não elenca como documento indispensável à propositura da execução de taxas condominial a lista dos condôminos presentes na assembleia que instituiu ou majorou a taxa condominial, sendo suficiente e obrigatório apenas o resultado da votação na ata e não a juntada da lista de presentes. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. TAXAS EXTRAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE REVISTA. ART. 86 CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (...) 3 - O artigo 784, X, do CPC não elenca como documento indispensável à propositura da execução de taxa condominial a lista de presença referente a ata da assembleia que instituiu ou majorou taxa condominial. Acresce-se ainda que há obrigatoriedade de previsão do resultado da votação na ata e não a juntada da lista de presentes. (...).” (Acórdão 1290559, 07057100320198070008, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no DJE: 26/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso dos autos, não se questiona o resultado da votação na ata e, apesar da ausência da lista de presentes, tal fato, isoladamente considerado, não invalida o título executivo. Quanto ao mais, observo que a planilha que instrui a execução aponta a existência de um débito de R$ 70,00, vencido em abril de 2022, além de cinco parcelas de R$ 100,54, vencidas entre maio a setembro de 2022 (ID 155134051, pág. 59). Tais despesas estão compreendidas no valor da taxa condominial fixada na ata de assembleia geral extraordinária realizada em 29/04/2022, conforme ID 155134051, pág. 52. Embora o embargante tenha apontado a existência de excesso, alegando que o debito seria de R$ 85,54, impende destacar que esse valor seria devido se o pagamento ocorresse até o vencimento, ou seja, o valor R$ 85,54 se refere ao débito com desconto de pontualidade. O embargante não negou atraso no pagamento, de modo que deve pagar o valor sem desconto, ou seja, de R$ 100,54, razão pela qual a planilha de ID 155134051, pág. 59 está em consonância com a convenção que instituiu a despesa. Não há, portanto, excesso de execução. Diante desse contexto, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos à execução. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência do embargante, condeno-o ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução (CPC, artigo 85, § 2º). A cobrança das despesas processuais fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução n. 0707956-64.2022.8.07.0008. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Paranoá/DF, 25 de setembro de 2023 16:04:47. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)