Execução de Título Extrajudicial 0702596-19.2020.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702596-19.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702596-19.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GABRIEL DE MELO BRANDAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução em que houve bloqueio de R$ 7.194,22 em conta do executado (ID n. 96589084), tendo este alegado a impenhorabilidade dos valores em ID n. 144740016. O Juízo entendeu que a documentação por ele apresentada não era apta a comprovar a origem salarial e/ou remuneratória necessária para a configuração da possível impenhorabilidade, oportunizando a juntada de novos documentos em ID n. 145151873. Houve interposição de agravos de instrumento tanto pelo devedor quanto pelo credor, e a despeito de não provido o primeiro (ID n. 145538086 e 159280187), houve no segundo o provimento para determinar a penhora de 20% do valor bloqueado via SISBAJUD (ID n. 157189408 e 164806646). O recurso em questão apreciou a impugnação à constrição havida e reconheceu que "os valores bloqueados na conta bancária do executado decorrem da atividade de corretagem sobre a venda de veículos (IDs 145254386, 145254385, 145254384, 145254383 e 145254382), consistindo, portanto, em verba de natureza alimentar", frisando, no entanto, que "a impenhorabilidade salarial do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não ostenta caráter absoluto, podendo ser relativizada com vistas ao adimplemento da obrigação exequenda, desde que a constrição parcial não inviabilize a subsistência do executado". O exequente requereu em ID n. 160823562 a consulta de ativos do executado pelo sistema SNIPER. Decido. Reconhecida pela 2ª instância a impenhorabilidade de 80% dos valores bloqueados em ID n. 96589084, determino a liberação de: a) 20% do montante (R$ 1.438,85) para o exequente, ficando a parte intimada a indicar conta para a qual o valor possa ser transferido, em 5 (cinco) dias. b) 80% restantes para o executado (R$ 5.755,37), por alvará em nome de sua advogada com poderes para tanto, conforme já requerido em ID n. 171603619. Por outro lado, indefiro o pedido relativo ao sistema SNIPER, já que este Juízo ainda não tem acesso à ferramenta. Intime-se o exequente a apresentar bens penhoráveis do executado, em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão pelo art. 921 do CPC. Datada e assinada eletronicamente. 2

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comprovante

Publicado Certidão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(23)