Cumprimento de sentença 0705044-72.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705044-72.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por OCTAVIO AUGUSTO LOURENCO RAMOS em desfavor de RAPHAEL MAIA GARCIA e DAIANNE GOMES EVANGELISTA, partes qualificadas nos autos, para: a) CONDENAR o réu RAPHAEL MAIA GARCIA ao pagamento dos débitos referentes às infrações de trânsito praticadas em 27.07.2022 e 01.09.2022, conforme valores atualizados pelo credor à época do pagamento, no prazo de 15 dias. Caso haja o pagamento pelo autor, o réu deverá reembolsá-lo do montante despendido, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; b) CONDENAR o réu RAPHAEL MAIA GARCIA ao pagamento as parcelas do financiamento vencidas em 10.10.2022 e 10.11.2022, conforme valores atualizados pelo agente financeiro à época do pagamento, no prazo de 15 dias. Caso haja o pagamento pelo autor, o réu deverá reembolsá-lo do montante despendido, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; c) CONDENAR o réu RAPHAEL MAIA GARCIA ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde o arbitramento, além de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; d) CONDENAR a requerida DAIANNE GOMES EVANGELISTA ao pagamento as parcelas do financiamento vencidas a partir de 10.12.2022, conforme valores atualizados pelo agente financeiro à época do pagamento, no prazo de 15 dias. Caso haja o pagamento pelo autor, a requerida deverá reembolsá-lo do montante despendido, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e) CONDENAR a ré DAIANNE GOMES EVANGELISTA ao pagamento do IPVA 2023 do veículo PEUGEOT 308 ROLAND, COR BRANCA, placa OZY0186, RENAVAM 01024924588, conforme valores atualizados pelo credor à época do pagamento, no prazo de 15 dias. Caso haja o pagamento pelo autor, a ré deverá reembolsá-lo do montante despendido, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação f) DETERMINAR que a ré DAIANNE GOMES EVANGELISTA proceda à transferência para si todos os tributos incidentes no veículo PEUGEOT 308 ROLAND, COR BRANCA, placa OZY0186, RENAVAM 01024924588, desde novembro de 2022 até os dias atuais, dentro do prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). g) DETERMINAR que a ré DAIANNE GOMES EVANGELISTA proceda à transferência para si do registro de transferência do veículo PEUGEOT 308 ROLAND, COR BRANCA, placa OZY0186, RENAVAM 01024924588, perante o Detran/DF, dentro do prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); h) DETERMINAR que a ré DAIANNE GOMES EVANGELISTA requeira a transferência para si do financiamento do veículo PEUGEOT 308 ROLAND, COR BRANCA, placa OZY0186, RENAVAM 01024924588, perante o agente financeiro, o qual não está vinculado à aceitação, dentro do prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Ainda, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por OCTAVIO AUGUSTO LOURENCO RAMOS em desfavor de CARLOS EDUARDO MACEDO DA SILVA e HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em relação a GARCIA E CARVALHO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, por ausência de legitimidade passiva, conforme art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência dos réus RAPHAEL MAIA GARCIA e DAIANNE GOMES EVANGELISTA, condeno estes no pagamento das despesas processuais, e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da respectiva condenação, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça. Em razão da sucumbência do autor em relação aos demais réus, condeno o requerente no pagamento das despesas processuais, e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte REQUERIDA, RAPHAEL MAIA GARCIA, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. GAMA, DF, 13 de novembro de 2023 21:49:17. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OCTAVIO AUGUSTO LOURENCO RAMOS em 12/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OCTAVIO AUGUSTO LOURENCO RAMOS em 13/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MACEDO DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(41)