Procedimento Comum Cível 0705396-55.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705396-55.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705396-55.2022.8.07.0007. REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONACO, LUZIANO DA COSTA SILVA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DEVAIR XAVIER DA SILVA promoveu ação de obrigação de fazer em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONACO e LUZIANO DA COSTA SILVA. O autor alega que mantém estabelecimento comercial nas dependências do prédio do condomínio réu, mas não integra o condomínio. Afirma que é do ramo alimentício, e que constatou um vazamento no cano de esgoto originário do apartamento n. 101, em que reside o segundo réu. Diz que o vazamento ocorreu na área em que manipula os alimentos destinados à venda ao público. Assevera que contactou tanto a síndica do condomínio réu, quanto o segundo réu para que providenciassem o conserto do vazamento, que está prejudicando suas atividades comerciais, mas os réus nada fizeram, até o momento, para cessar o vazamento no teto da sobreloja. Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: a) “Seja deferida a Antecipação de Tutela de Urgência, para determinar aos réus, que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil Reais), até o efetivo cumprimento da obrigação e independentemente de nova intimação, procedam ao(s) reparo(s) necessários para fazer cessar o(s) vazamento(s) no teto da sobreloja, devolvendo ao imóvel a mesma condição de habitabilidade que fora perdida, de forma a propiciar a desinterdição do local para a produção e liberação da vigilância sanitária. b) Seja julgado procedente a presente ação, CONFIRMANDO-SE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, para os reparos pleiteados em antecipação de tutela de urgência” Não concedida a antecipação de tutela (id 120105750). O segundo réu, LUCIANO FERNANDES VALÊNCIA, compareceu aos autos em 26/07/2023 (id 132343034), representado por advogado sem poderes para receber citação (id 132344213) e apresentou contestação/reconvenção sustentando ter autorizado a entrada de encanador enviado pelo condomínio réu, que não identificou vazamento nos canos do apartamento do réu; que não houve inspeção para constatar a origem do vazamento que provocou a infiltração na loja do autor. Pondera não haver provas da responsabilidade do réu pelo vazamento alegado, diante da existência de outros imóveis sobre a loja do autor, não havendo certeza da origem do vazamento. Diz que intimado da decisão concessiva da tutela de urgência concedida pela Segunda Instância, providenciou os reparos necessários, e trocados os canos mais antigos, mas não houve evidência de que a origem do vazamento era do seu apartamento. Em sede de reconvenção, o réu-reconvinte alegou que a origem do vazamento que provocou infiltração na loja do autor-reconvindo pode ter diversas origens, inclusive de outros apartamentos; que o autor procura responsabilizar o réu, que não possui nenhuma obrigação de fazer. Aduz que o estabelecimento do autor tem gerado desconforto nos inquilinos, em razão de barulho excessivo existente no período noturno. Diz que conversou com o autor-reconvindo no intuito de diminuir o barulho; que comprovou “rodinhas” para auxiliar o deslocamento dos equipamentos do estabelecimento do autor, a fim de diminuir o barulho, mas o autor recusou a oferta; que o autor se negou a formalizar qualquer acordo para sanar o barulho, havendo abuso de direito perpetrado pelo autor. Assevera que o barulho noturno provocado pelo autor tem interferido na sua saúde física e mental, agravando seu quadro de saúde, uma vez que é portador de TDAH, diminuindo seu sossego e sono, e por isso tem direito à indenização por danos morais. Sustenta a inexistência da obrigação de fazer perseguida pelo autor-reconvindo, e a ausência dos requisitos ensejadores da tutela de urgência. Aduz que gastou R$1.600,00 para implementar os reparos determinados na decisão que concedeu a tutela de urgência, pelo Tribunal, mas que era desnecessária a realização das despesas, porque não havia vazamento algum em seu apartamento, e por isso pretende ser ressarcido do valor informado, a título de dano material. Ao fim, formula os seguintes pedidos: a) “o não provimento da ação de obrigação de fazer; b) a não concessão do pedido de antecipação de tutela de urgência; c) a concessão de danos morais no valor de R$25.000 (vinte e cinco mil reais); d) a concessão de danos materiais no valor de R$ 1.600 (mil e seiscentos reais); e) requer-se o afastamento do Sr. Luciano por não possuir requisitos para ser litisconsórcio passivo”. Declarada suprida a citação do segundo réu, e determinada a comprovação do pagamento das custas relativas à reconvenção (id 134002548). As custas relativas à reconvenção foram recolhidas (id 136708951). Citado (id 140607313), o condomínio réu apresentou contestação (id 142904862) suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, porque a loja do autor não integra o condomínio requerido, e porque enviou técnico que identificou que a origem do vazamento prejudicial ao autor era no apartamento n. 101, sem qualquer relação com a rede central do condomínio. Afirma que informou o autor e o segundo réu acerca da origem do vazamento, solicitando ao condômino que adotasse as providências necessárias a estancar o vazamento, mas o segundo réu se recusou a fazê-lo, tampouco quis viabilizar qualquer acordo para solucionar o problema. Afirma que o segundo réu é o causado da infiltração e dos danos alegados pelo autor, e por isso é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Alega que o segundo réu fez cessar vazamento, mas como o serviço não foi bem realizado, houve ruptura, e por isso implementou o conserto, a fim de cumprir a tutela de urgência concedida ao autor, pelo Tribunal e evitar as sanções determinadas. Aduz que os vídeos juntados aos autos pelo segundo réu confirmam que o vazamento aconteceu em sua cozinha, mas ele somente promoveu os reparos necessários após intimação para tanto, em razão de ordem judicial. Aduz a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Pondera ser inverídica a alega denúncia perpetrada pelo condomínio réu à Vigilância sanitária, e que o estabelecimento do autor está em pleno funcionamento e que não integra o condomínio. Afirma que vazamento que prejudicou o autor tem origem no apartamento do segundo réu, que tem a obrigação de sanar o defeito detectado no cano de esgoto da sua cozinha. Aduz que não é a primeira vez que ocorre vazamento na unidade do segundo réu; que após autorizar o acesso do primeiro réu à sua unidade, e constatado o vazamento, o segundo réu proibiu nova entrada em seu apartamento, recusando-se a promover o conserto. Sustenta inexistir responsabilidade do condomínio réu no evento danoso afirmado pelo autor. Narra que há duas redes de encanamento no condomínio, sendo a horizontal de responsabilidade dos proprietários das unidades imobiliárias e a vertical, do condomínio, e que o vazamento teve origem na rede horizontal, na unidade do segundo réu; que tomou as providências administrativas para solucionar o embrolho. Afirma que a responsabilidade pelos danos alegados pelo autor é exclusiva do segundo réu; que não há prova de que a origem do vazamento seja proveniente da conduta do condomínio réu, e por isso está desobrigado a reparar o dano. Por fim, formula os seguintes pedidos principais: a) “Que seja mantido o indeferimento do pedido de tutela provisória; b) Que seja acolhida a preliminar de mérito para reconhecer a ilegitimidade passiva do primeiro requerido por não ser este o causador do dano e do vazamento e não estar vinculado a obrigação de fazer; c) Que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, condenando o autor em custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono o primeiro requerido”; Notícia de falecimento do segundo réu, LUCIANO FERNANDES VALÊNCIA (id 143023250). O autor apresentou réplica às contestações e contestação à reconvenção (id 153747480) em que sustenta falta de conexão entre as causas, por distinção dos objetos e da causa de pedir, uma vez que o pedido do autor, de indenização pelos danos sofridos, tem como cauda de pedir o vazamento no cano de esgoto do imóvel do segundo réu; e o pedido reconvencional, de indenização, lastreia-se na alegada existência de incômodos, decorrentes de barulhos provocados pelo autor, e por isso, o pedido reconvencional é improcedente. Determinada emenda da inicial para a substituição do segundo réu pelo seu espólio, e indicada o seu administrador provisório (id 158852408). Emenda apresentada, e indicado o único herdeiro e inventariante, Luziano da Costa Silva, em substituição ao réu falecido (id 161369244). Citado, o inventariante apresentou manifestação de id 169333364, sustentando que fora informado da existência de novo vazamento sobre a loja do autor, mas que não tem origem no apartamento do falecido réu, unidade 101, que aliás, está situado sobre outro estabelecimento comercial, distinto do pertencente ao autor; que o novo vazamento não tem origem na unidade 101; que o autor não permitiu que o inventariante acompanhasse o processo de identificação do novo vazamento, e a sua origem; que foi informado pela síndica que o novo vazamento não provinha da unidade 101. Por fim, pugna pela improcedência do pedido. Manifestação do autor reiterando os termos da inicial (id 175629053). Manifestação do condomínio réu, pugnando pela improcedência do pedido (id 175863411). Decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é o apropriado. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo condomínio réu tem por fundamento a existência ou não de sua responsabilidade no evento danoso. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: DEVAIR XAVIER DA SILVA cuida-se de matéria afeta ao mérito e será apreciada no momento próprio. O ponto controvertido da demanda cinge-se quanto à origem do vazamento. Para dirimir a controvérsia, tendo em vista a verificação da origem do vazamento que alagou o imóvel do autor, somente com a realização de perícia técnica é que se poderá esclarecer se é ou não proveniente do apartamento do segundo réu. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo condomínio réu, e determino a realização de perícia. Nomeio para tanto a perita, engenheira civil, Sra. MICHELLE MARIA SIQUEIRA que possui dados no Cadastro Único de Peritos Judiciais mantido pela Corregedoria deste egr. Tribunal, para realização da perícia. Promova a Secretaria a notificação do(a) Expert, para: a) Apresentar proposta razoável de honorários, condizente com o grau de dificuldade da perícia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição, cujos honorários serão rateados à razão de 50% para cada uma das partes (art.95, CPC/2015); b) Apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que autorizar o início dos trabalhos de produção da prova, sob pena de multa e comunicação do fato ao conselho profissional competente (art. 468, inciso II e §1º, CPC); c) Cientificar-lhe que este Juízo poderá autorizar o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; d) Cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; e) Observar, na elaboração do laudo pericial, estritamente o que determina o art. 473 do CPC, especialmente no que diz respeito à apresentação de resposta conclusiva e fundamentada aos quesitos formulados, e à adoção de linguagem simples, de fácil entendimento e com coerência lógica, sendo terminantemente vedada a emissão de opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Apresentada a proposta de honorários periciais, deverá a Secretaria intimar as partes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem embargo, ficam as partes desde já intimadas a: a. Arguir o impedimento ou a suspeição da Sra. Perita nomeada, se for o caso; b. Indicar assistente técnico; c. Apresentar quesitos que sejam pertinentes à controvérsia fixada, sob pena de indeferimento. Apresentado o laudo pericial, a Secretaria promoverá a intimação das partes e dos assistentes técnicos, preferencialmente pela via eletrônica, para, querendo, apresentar manifestação e pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Juntadas essas manifestações, a Secretaria intimará a Senhora Perita Judicial, pela via eletrônica, para resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Vencidos esses prazos, anotar-se-á a conclusão do feito para sentença. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEVAIR XAVIER DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga

Recebidos os autos

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(41)