Procedimento Comum Cível 0727206-07.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727206-07.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727206-07.2022.8.07.0001. AUTOR: ROGERIO ALVES DA SILVA REU: RENOVAR COBRANCAS E SERVICOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento combinada com antecipação de tutela antecedente ajuizada por ROGERIO ALVES DA SILVA em desfavor do RENOVAR COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA e BANCO SANTANDER S.A. Em decisão de ID 132255268, houve o deferimento da tutela de urgência para a realização de bloqueio Sisbajud (o qual bloqueou o valor de R$ 11.447,17 das contas da ré RENOVAR, conforme ID 132773211). A sentença de ID 141104256 contou com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito em relação aos pedidos de rescisão contratual e restituição das parcelas descontadas do contracheque do autor, ante a perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo quanto a este ponto o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da causalidade e da sucumbência no pedido de indenização por danos morais, condeno autor e a ré RENOVAR COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA ao pagamento das despesas processuais, observada a proporção de 20% para pagamento pelo autor e 80% pela ré, conforme art. 86 do CPC. Condeno a ré RENOVAR COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Sem honorários advocatícios em favor da ré RENOVAR COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA ante a revelia. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do segundo requerido, BANCO SANTANDER S/A, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Em sede de apelação houve provimento parcial para condenar os réus ao pagamento indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a inversão da sucumbência "para condenar o Banco Santander S/A ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização ora arbitrada (Súmula 326/STJ)", conforme ID 173134872. Com o retorno dos autos, o autor requereu (ID 174682232) o levantamento de R$ 5.479,52 (cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), tendo em vista já ter levantado o valor de R$ 3.716,52 (três mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos). Os réus não se manifestaram. Em face do valor bloqueado constante dos autos ser suficiente à satisfação da obrigação, defiro o levantamento dos valores em benefício do autor, e, haja vista não ter sido deflagrada a fase de cumprimento de sentença, o feito deverá ser extinto. Ante o exposto, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o feito. Libere-se ao autor, por alvará, o montante de R$ 5.479,52 (cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). O remanescente deverá ser liberado, por alvará, à ré titular da conta cujo bloqueio recaiu. Com base nas informações prestadas nos IDs 132615767 e 132752383, certifique a Secretaria se há valor ainda vinculado a estes autos. Havendo, os valores deverão ser restituídos às rés, mediante alvará. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2023 14:45:30. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 04

25/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENOVAR COBRANCAS E SERVICOS LTDA em 19/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENOVAR COBRANCAS E SERVICOS LTDA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DA SILVA em 13/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Edital em 10/11/2023.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)