Cumprimento de sentença 0701076-20.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701076-20.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701076-20.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE CALDAS NUNES EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, SIDNEI PIVA DE JESUS, ITAPEMIRIM GROUP LTDA, PIVA CONSULTING LTDA REPRESENTANTE LEGAL: SIDNEI PIVA DE JESUS DECISÃO O exequente formulou pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa Piva Consulting Ltda., o que lhe foi deferido por decisão de ID nº. 184903222. Todavia, efetivada a citação do representante legal dessa empresa, ele permaneceu silente (IDs nº. 187551435, nº. 192035880 e nº. 194671655). Decido. A Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica foi adotada expressamente pelo Código Civil, com alteração dada pela Lei nº. 13.874/19 ao § 3º., do artigo 50, consagrando a possibilidade de atingir bens de pessoa jurídica diversa da relação processual quando o devedor principal utiliza bens da empresa para se esquivar da sua obrigação material ou para ocultar ou desviar seu patrimônio pessoal, com prejuízo de terceiros. Aqui, é importante destacar que a desconsideração inversa da personalidade jurídica é usada na doutrina e jurisprudência para responsabilizar a sociedade empresária pelo pagamento das dívidas ou pelos atos praticados por seus sócios, valendo-se, para tanto, da quebra da autonomia patrimonial, constituindo um desmembramento da teoria da desconsideração, disposta no artigo 50 do Código Civil. Em outras palavras, os bens da sociedade empresária respondem pelos atos praticados pelos sócios, aplicando-se para essa hipóteseos mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, a simples ausência de bens penhoráveis do sócio, devedor na execução, não autoriza a concessão da medida extrema de constrição dos bens da sociedade empresária, sendo necessária a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial entre o patrimônio do sócio e o da sociedade empresária. No caso específico dos autos, verifico que o exequente (Francisco José Caldas Nunes) não demonstrou a confusão patrimonial disposta no artigo 50 do Código Civil, de forma a autorizar a aplicação do instituto e a penhora de bens pertencentes à empresa Piva Consulting Ltda., limitando-se a juntar os comprovantes de inscrição na Receita Federal e situação cadastral (ID nº. 184455507), e alegar a ausência de bens penhoráveis do sócio, ora executado (Sidnei Piva de Jesus). Além disso, o exequente não logrou comprovar que a sociedade empresária existe como escudo para a defesa do executado frente às execuções que lhe são movidas, caracterizando, por conseguinte, o desvio de finalidade. Dessa forma, não havendo bens passíveis de penhora de titularidade de Sidnei Piva de Jesus, e ausentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil, melhor alternativa não se impõe que a extinção do feito, sem satisfação do crédito, máxime considerando que os autos podem ser desarquivados desde que haja indicação precisa de bens penhoráveis. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa Piva Consulting Ltda. Proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD, em contas e aplicações bancárias de titularidade da parte executada, mediante reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, por 10 (dez) dias, intimando os interessados. Restando infrutífera a diligência, e considerando a ausência de bens conhecidos e penhoráveis, de titularidade da empresa executada, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701076-20.2022.8.07.0020. REQUERENTE: FRANCISCO JOSE CALDAS NUNES REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA EXECUTADO: SIDNEI PIVA DE JESUS, ITAPEMIRIM GROUP LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em pesquisa ao sistema INFOJUD não foram encontrados bens registrados em nome do executado ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA. Em tempo, localizei os seguintes bens registrados em nome de SIDNEI PIVA DE JESUS: APTO 132 LOCALIZADO NO 13O ANDAR - RUA CARLOS WEBER 663 VILA LEOPOLDINA, ADQUIRIDO DE KALLAS SKIHOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ 05.966.226/0001- 65 CONFORME ESCRITURA PRO-SOLUTA LAVRADA NO 9O TABELIAO DE NOTAS DE SAO PAULO LIVRO 9221 PAGINA 373 1O TRANSLADO EM 03/11/2010. APARTAMENTO LEILOADO EM 2022, PARA PAGAMENTO DE TRABLHISTA 750.000 MIL QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIA PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADQUIRIDAS DE ARMANDO FERREIRA DA CUNHA CPF 660.806.658-91 CONFORME INSTRUMENTO DE ALTERACAO CONTRATUAL 402.116/15-0 DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO EM 18/09/2015 150.000 QUOTAS DA EIRELI SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA CONFORME INSTRUMENTO DE CONSTITUICAO NIRE 35601146157 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO EM 28/08/2015 CNPJ 23.170.200/0001-98 75.000 MIL QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIA SPJ PIVA ASSESSORIA LTDA CONFORME INSTRUMENTO JUCESP 35229431771 EM 21/08/2015 CNPJ 16.432.974/0001-84 100.000 MIL QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIA PRODELTA PROPAGANDA E MARKETING LTDA CONFORME INSTRUMENTO DE ALTERACAO CONTRATUAL JUCESP 231.276/17-5 EM 22/05/2017 30.000 MIL QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIA DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA CONFORME INSTRUMENTO JUCESP 036.673/16-0 DE 22/01/2016 CNPJ 07.740.551/0001-30 10.000 MIL QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIA NOAH SISTEMAS DE TRANSPORTES EM GERAL LTDA CONFORME INSTRUMENTO JUCESP 330.694/18-2 NIRE 3522486942-5 CNPJ 12.861.814/0001-08 DE 19/07/2018 641.920 QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIA HEWITT EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NIRE 35.210.470.070, EM 11/10/2019 - REGISTRO JUCESP 542.198/19-8. VENDIDA EM 2022 AQUISICAO DE COTAS DE 1% DA EMPRESA TRANS SISITEMAS DE TRANSP. LTDA REGISTRO NA NUM.DOC: 530.571/20-1 SESSAO: 10/12/2020 AQUISICAO DE COTAS DE 0,26% DA EMPRESA ITA TRANSPORTES AEREOS LTDA, REGISTRADA JUCESP NUM.DOC: 387.844/20-0 SESSAO: 24/09/2020 AQUISICAO DE COTAS DE 1% DA EMPRESA STAR MOBILITY PARTICIPACOES LTDA, REGISTRADA NA JUCESP EM 05/11/2020, NIRE 35236526927. AQUISICAO DE COTAS EM 100% DA EMPRESA PIVA CONSULTING, REGISTRADA EM 22/10/2020 NA JUCESP NIRE 35236489533. De ordem do MM Juiz de Direito, Dr. Reginaldo Garcia Machado, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. Águas Claras/DF,/DF, 16 de janeiro de 2024 14:34:23.

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701076-20.2022.8.07.0020. REQUERENTE: FRANCISCO JOSE CALDAS NUNES REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA EXECUTADO: SIDNEI PIVA DE JESUS, ITAPEMIRIM GROUP LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, em que a credora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA para atingir o patrimônio do sócio SIDNEI PIVA DE JESUS. Intimada para se manifestar acerca do pedido de desconsideração requerido pela parte exequente FRANCISCO JOSE CALDAS NUNES, o sócio da empresa executada (SIDNEI PIVA DE JESUS) quedou-se inerte (ID nº 179189093). Decido. Antes de tudo, é importante registrar que o ordenamento jurídico pátrio consagra a independência do patrimônio da pessoa jurídica em relação ao patrimônio dos sócios. Contudo, em situações excepcionais, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica, instituto consagrado no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº. 8.078/90, e no artigo 50 do Código Civil, “in verbis”: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.” Negritei. "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Grifei. Observa-se que não foram encontrados bens da empresa executada passíveis de penhora. Assim, presentes os pressupostos necessários para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Ante o exposto, SUSPENDO a eficácia do ato constitutivo da empresa executada ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA para alcançar o patrimônio de seu sócio SIDNEI PIVA DE JESUS, CPF nº 062.567.398-09. Proceda-se ao cadastramento nos sistemas eletrônicos do sócio da empresa executada (SIDNEI PIVA DE JESUS), consignando as qualificações constantes no ID nº 133599455 - Pág. 2, caso ainda não tenha sido realizado o registro. Em seguida proceda-se à pesquisa e bloqueio de bens de titularidade de ambos os executados via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. À Secretaria para providências. Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701076-20.2022.8.07.0020. REQUERENTE: FRANCISCO JOSE CALDAS NUNES REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA EXECUTADO: SIDNEI PIVA DE JESUS, ITAPEMIRIM GROUP LTDA DECISÃO De acordo com a decisão de ID nº. 172500275, proferida pelo MM. Juiz da 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, a empresa Itapemirim Transportes Aéreos Ltda., CNPJ nº 02.907.387/0001-90, embora seja uma subsidiária integral do Grupo Itapemirim, não se encontra sob os efeitos da falência decretada nos autos da ação nº. 0060326-87.2018.8.26.0100, que tramita naquele Juízo. O autor, por seu turno, requereu o prosseguimento do feito (ID nº. 172500259). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) diante do exposto acima, e considerando que a empresa ré Itapemirim Transportes Aéreos Ltda. não figura no rol de pessoas jurídicas cuja recuperação judicial foi convolada em falência (processo nº. 0060326-87.2018.8.26.0100, que tramita na 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo), determino o prosseguimento do presente feito, tornando nula a sentença prolatada no ID nº. 138964137. No passo, consta dos autos os avisos de recebimentos de IDs nº. 139454126 e nº. 139454127, que noticiam não ter Sidnei Piva de Jesus sido encontrado. Diante disso, intime-se o autor a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo e atualizado de Sidnei Piva de Jesus, sócio da empresa executada, para fins de citação na forma da decisão de ID nº. 136541329, sob pena de indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Caso seja fornecido novo endereço, cite-se o sócio Sidnei Piva de Jesus, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se (artigo 135, CPC). Transcorrido o prazo para manifestação do sócio, ou caso não seja fornecido endereço, façam-se os autos conclusos. Comunique-se ao órgão distribuidor, conforme artigo 134, §1º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Decorrido prazo de PIVA CONSULTING LTDA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEI PIVA DE JESUS em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de PIVA CONSULTING LTDA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM GROUP LTDA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CALDAS NUNES em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEI PIVA DE JESUS em 08/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/06/2024.

Publicado Intimação em 24/06/2024.

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