Cumprimento de sentença 0702185-48.2017.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702185-48.2017.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 10:50

Transitado em Julgado em 22/04/2024

24/04/2024, 19:40

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:32

Decorrido prazo de WALLINGTON TORRES DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:32

Publicado Sentença em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702185-48.2017.8.07.0019. EXEQUENTE: WALLINGTON TORRES DA SILVA EXECUTADO: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que, após a não localização de bens do devedor, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, CPC. Considerando o fim do prazo suspensivo sem manifestação do credor, com a indicação efetiva de bens ou alteração de situação econômica do devedor, a extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe (art. 921, §2º, CPC), sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens, nos termos do art. 921, §4º do CPC, e deverá levar em conta o período de suspensão. Por fim, cumpre informar que o curso da prescrição intercorrente não pode ser suspenso por mais de uma vez no mesmo processo, por expressa previsão do §4º do art. 921, §4º, CPC. Assim, eventual pedido de nova suspensão não será deferido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 3 de abril de 2024, 12:54:17. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 17:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

03/04/2024, 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

03/04/2024, 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2024, 12:24

Processo Desarquivado

03/04/2024, 12:24

Arquivado Provisoramente

23/10/2023, 16:41

Recebidos os autos

20/10/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 16:31

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 17:04

Sentença

•03/04/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702185-48.2017.8.07.0019. EXEQUENTE: WALLINGTON TORRES DA SILVA EXECUTADO: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que, após a não localização de bens do devedor, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, CPC. Considerando o fim do prazo suspensivo sem manifestação do credor, com a indicação efetiva de bens ou alteração de situação econômica do devedor, a extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe (art. 921, §2º, CPC), sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens, nos termos do art. 921, §4º do CPC, e deverá levar em conta o período de suspensão. Por fim, cumpre informar que o curso da prescrição intercorrente não pode ser suspenso por mais de uma vez no mesmo processo, por expressa previsão do §4º do art. 921, §4º, CPC. Assim, eventual pedido de nova suspensão não será deferido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 3 de abril de 2024, 12:54:17. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALLINGTON TORRES DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(39)