Cumprimento de sentença 0706076-94.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706076-94.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706076-94.2023.8.07.0010. REQUERENTE: BIANCA DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito suscitada pela defesa em razão da necessidade de prova técnica. No caso, o feito não exige a realização de perícia técnica, pois os fatos alegados na inicial podem ser comprovados exclusivamente pela prova documental produzida, não havendo complexidade a considerar e sequer o requerido carreou documento hábil a ser submetido a tal desiderato. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). O cerne da controvérsia é acerca da existência da efetiva contratação do serviço questionado nos autos. Pois bem, da análise dos autos, vejo que parte da razão está com a requerente. No caso concreto, a requerente afirma que utiliza a conta vinculada ao réu apenas para o recebimento de salário que é transferido para sua conta principal, que não contratou os serviços adicionais e anexou aos autos extratos bancários em que são cobrados valores sob rubrica “TARIFA BARC CESTA CLASSIC 2” no importe total de R$839,50. Noutro giro, o réu deixou de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II do CPC), pois não anexou qualquer documento hábil a demonstrar a contratação do referido serviço pela autora, como por si alegado, e que a consumidora foi devidamente esclarecida acerca do serviço bancário prestado. Caberia ao réu, nesse particular, apresentar provas da efetiva contratação dos serviços, o que não ocorreu. Da comparação entre os documentos de ids. 163307503 (ficha-proposta de abertura de conta de depósito) e 170021845 (termo de opção à cesta de serviços), verifica-se naquele a indicação de assinatura eletrônica por meio de senha e processo biométrico, seguida pelos respectivos códigos de autenticação, o que não ocorre neste último, em que consta a lacônica informação de que o documento foi assinado eletronicamente pela autora. Assim, e tendo em vista que os extratos que acompanham a inicial não apontam a utilização de serviços excedentes ao rol do art. 2º, inciso I, da Resolução BACEN 3919/2010, conclui-se pela não contratação da cesta de serviços pela requerente. Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço aliada à deficiente informação à consumidora Com efeito, tem-se que as cobranças que a requerente vem sofrendo desde janeiro de 2022 referentes aos serviços noticiados na inicial são indevidas e denotam grave falha na prestação do serviço do requerido impondo-se a reparação dos danos provocados e ao sucesso do pedido de restituição da quantia perseguida na inicial (arts. 6º, inciso VI e 14, ambos do CDC). O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor diz que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Esse dispositivo legal impõe ao fornecedor uma sanção pela conduta negligente e lesiva ao consumidor. Se o engano não foi justificável, a devolução em dobro é imperativa. Não se exige, portanto, dolo (má-fé) na cobrança indevida, sendo suficiente o agir culposo. Neste particular, a cobrança por um serviço que não foi contratado é inescusável, afigurando-se clara a negligência no trato com a consumidora. Portanto, ilícita a cobrança e injustificável o equívoco do requerido, deve arcar com o pagamento do valor equivalente ao dobro do que indevidamente pago e comprovado nos autos pela consumidora (R$1.679,00), bem como das demais indevidamente cobradas e comprovadas no curso desta ação, mediante a juntada de extrato bancário. Passo a apreciar o pedido de danos imateriais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. O inadimplemento contratual pode, em casos excepcionais, ser gerador de dano moral, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 98): "mero inadimplemento contratual, mora... não configuram, por si sós, dano moral... salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral". Sendo assim, uma vez configurado o inadimplemento contratual, este acarretará na reparação pelas perdas e danos (art. 389, CC), mas não necessariamente em indenização por danos morais, o que deverá ser verificado no caso concreto. No caso em tela, não vislumbro ofensa moral à requerente, pois todo o transtorno e decepção que realmente possa ter experimentado, ao que tudo indica, não provocou enorme insatisfação e dificuldades na sua vida, pois não demonstrou maiores desdobramentos negativos do fato. Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana. No presente caso, entendo que não restou demonstrado qualquer ato ilícito da requerida a ensejar uma reparação por danos morais. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos. Condeno o requerido a pagar à autora a quantia de R$1.679,00 (mil, seiscentos, setenta e nove reais) referente à dobra legal pelo pagamento da(s) cobrança(s) indevida(s), acrescida de correção monetária a partir do débito consoante extrato de id 163307502-04 e de juros legais de 1% ao mês a partir do comparecimento do réu nos autos (04/07/2023), sem prejuízo de restituição em dobra de eventuais cobranças realizadas no curso da demanda, devidamente comprovadas. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 18 de setembro de 2023 Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Decorrido prazo de BIANCA DE OLIVEIRA LOPES em 29/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado Certidão em 14/11/2023.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Todas as movimentações(43)