Cumprimento de sentença 0708132-55.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708132-55.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708132-55.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: S MARA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EXECUTADO: ARIOSVALDO ESDRAS SILVA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito a impugnação ao bloqueio realizado pelo SISBAJUD, sob a alegação de que seria verba destinada ao pagamento de pensão alimentícia. Isto porque acosta somente um termo de audiência, discriminando a obrigação de 30% do salário mínimo, e um extrato da CAIXA discriminando dois pix, cujo somatório não alcança nem a metade da quantia devida, além de não identificar o titular e o bloqueio judicial. De se ver que a prova da impenhorabilidade competia à executada, o que não o fez, assim, mantido está o bloqueio, o qual merece a conversão em penhora. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ATOS DE ADVOCACIA PRATICADOS POR QUEM NÃO DETINHA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NULIDADE. PROVA DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Segundo a inteligência do artigo 4º da Lei n. 8.906 de 1994, os atos de advocacia, privativos de advogados, são nulos de pleno direito quando praticados por quem não detenha qualificação profissional e por quem não seja inscrito na OAB, ou ainda que inscrito, esteja proibido de praticá-los, por expressa disposição legal constante do ordenamento jurídico. 1.1. No caso, diante da ausência de capacidade postulatória do réu, a declaração de nulidade da impugnação à penhora apresentada pelo agravante se afigura como consectário lógico. 2. O enquadramento na proteção conferida ao bem de família demanda análise de provas, constituindo ônus do executado demonstrar que o imóvel de sua propriedade atende aos requisitos legais. 2.1. Não atendida a exigência, deve permanecer hígida a decisão atacada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1404053, 07362196720218070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 16/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, converto a indisponibilidade de R$ 403,79 junto à CAIXA ( dados do bloqueio e depósito em anexo) em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada/ devedora na pessoa de seu advogado, por publicação, caso não tenha advogado, pessoalmente via AR, ou, ainda, oficial de justiça, se for o caso, acerca da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 525, §11º do CPC. Preclusa esta decisão, tornem os autos imediatamente conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

15/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARIOSVALDO ESDRAS SILVA CARVALHO em 06/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Decorrido prazo de ARIOSVALDO ESDRAS SILVA CARVALHO em 17/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Determinado o bloqueio/penhora on line

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(34)