Procedimento Comum Cível 0703546-29.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703546-29.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

19/12/2024, 10:27

Recebidos os autos

19/12/2024, 10:27

Publicado Certidão em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 02:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/12/2024, 14:52

Transitado em Julgado em 06/12/2024

09/12/2024, 14:36

Recebidos os autos

08/12/2024, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/06/2024, 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 03:13

Publicado Certidão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703546-29.2023.8.07.0007. AUTOR: RAFAEL NEVES DA SILVA REQUERIDO: SJW IMOBILIARIA LTDA CERTIDÃO [OPÇÃO 1] Diante da interposição de apelação de ID 193276670 pela parte autora, fica o apelado intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Na hipótese de interposição de apelação adesiva, o apelante será intimado para apresentar contrarrazões. Após o decurso do prazo, conforme registro do Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, independentemente de conclusão ou nova certificação, os autos serão remetidos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC. Taguatinga-DF, 17/05/2024 08:09 LIVIA MARIA BRAGA RODRIGUES LOUREIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

17/05/2024, 08:19

Documentos

Acórdão

•10/11/2024, 16:02

Despacho

•26/08/2024, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703546-29.2023.8.07.0007. AUTOR: RAFAEL NEVES DA SILVA REQUERIDO: SJW IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO RAFAEL NEVES DA SILVA promoveu ação em face de SJW IMOBILIÁRIA LTDA alegando que vendeu imóvel incluso em processo de inventário, que fora nomeado inventariante, e que pagou R$10.000,00 à ré a título de comissão de corretagem. Narra que, conforme estipulado em contrato, a compra e venda deveria ser concluída até 20/08/2022, com a transferência do imóvel ao comprador, sob pena de negócio ser considerado desfeito sem ônus para quaisquer das partes. Diz que a sentença do inventário transitou em julgado em 30/09/2022, e o negócio foi desfeito como previsto no contrato. Afirma que orientou a ré no sentido de que o negócio não poderia ser realizado enquanto o inventário não fosse concluído, mas ela ignorou a assertiva do autor e realizou a venda do imóvel antes de findo o inventário. Diz que tentou reaver o valor da comissão de corretagem paga, mas a ré se recusa a devolver sob o argumento de que foi o autor quem desistiu do negócio, o que não é verdade. Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: a) “Seja concedido o benefício da gratuidade de justiça; b) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste; c) Condenar a requerida à devolução do valor de R$10.846,92 (dez mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), pago a título de honorários de intermediação de venda, devendo este valor ser devidamente atualizado na forma dos juros legais e IGP-M, ou alternativamente, na sua forma simples; d) Condenar a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; e) Condenar a ré ao pagamento de indenização material por perdas e danos em razão da contratação de causídico, que corresponde ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que deve ser devidamente atualizado pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, ambos contados da contratação dos honorários, até a data do efetivo pagamento”. Deferida a gratuidade de justiça ao autor (id 155640888). A ré foi citada em 28/07/2023 (id 167599830), e apresentou contestação (id 172115468) suscitando preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Sustenta que assistiu ao autor na venda do imóvel, prestando todas as informações e orientações necessárias à realização do negócio, inclusive na produção dos documentos indispensáveis à compra e venda de imóvel. Alega que foi procurada pelo autor para vender o imóvel a fim de pagar os custos do inventário; que vendeu o bem de forma rápida e com autorização do autor em 20/05/2022, após a apresentação do esboço da partilha no processo de inventário. Aduz que aceitou realizar a venda e que informou o pretenso comprador acerca da situação do bem, que ainda estava em processo de inventário e não estava registrado em nome do autor; que o autor e o pretenso comprador firmaram a promessa de compra e venda do imóvel com intermediação da ré. Pondera que durante a vigência do contrato de promessa de compra e venda do imóvel atuou com zelo para finalização do negócio; que procurou o autor para saber sobre o andamento do processo de inventário, e ele lhe respondeu que estava tudo certo; que propôs a feitura de um termo aditivo ao contrato, a fim de dilatar o prazo em mais 90 dias para sua conclusão, o que foi aceito pelo autor, mas ele não assinou o termo respectivo. Defende que o contrato de compra e venda ficou vigendo de forma tácita. Diz que o autor contactou a ré informando-a sobre a adjudicação do imóvel e para a ré procurar sua procuradora; que autor não pode alegar a existência de dúvida sobre a lisura do negócio porque foi orientado acerca da legalidade da compra e venda. Reafirma que não tem responsabilidade no desfazimento do negócio, e que foi o autor quem desistiu de concluir a venda do bem. Afirma a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ante a má-fé do autor e ausência dos requisitos necessários para a concessão da inversão. Advoga ser indevida a devolução da comissão de corretagem, porquanto houve a compra e venda do imóvel, intermediado pela ré, sendo o negócio formalizado, e que o autor não devolveu o sinal recebido, pago pelo comprador que continua na posse do bem, o que torna válido o pagamento da comissão de corretagem. Argumenta a inexistência de dano moral e material indenizáveis, porque o serviço para o qual fora contratada fora efetivamente prestado, e que é possível a venda de bem integrante de processo de inventário ainda não concluído, especialmente no caso do autor, herdeiro único dos bens deixados por seu pai. Arrazoa não ser devida indenização com contratação de advogado, porque o autor quis vender seu imóvel, mas desistiu do negócio. Afirma ser o autor litigante de má-fé. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (id 174565986). Decisão de id 181515415 rejeitou a impugnação à concessão da gratuidade de justiça e o pedido de inversão do ônus da prova, e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Consta do documento de id 150753823 que o autor, em 20/05/2022, firmou instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano (Casa 52, Conjunto A, QNN 20, Matrícula n. 23829, Ceilândia – DF, Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis) com terceiro (SANDOVAL PONTES BARRETO FILHO), por intermédio da corretora requerida (SJW IMOBILIÁRIA LTDA), assumindo o autor, em caráter irrevogável e irretratável, o pagamento da comissão de corretagem estabelecida (R$10.000,00). Outrossim, a despeito da denominada “cláusula especial” da promessa de compra e venda (segundo a qual este contrato seria desfeito caso o inventário não tivesse solução no prazo de 90 dias), as partes firmaram escritura pública de compra e venda correspondente, em 29/06/2023, conforme id 172120093, restando assim ratificado o negócio jurídico, pois fora entabulado com o mesmo comprador (SANDOVAL PONTES BARRETO FILHO), sendo pois evidente que tal negociação somente se deu em virtude da intermediação primeira promovida pela ré e não por atuação exclusiva do autor. A circunstância de o imóvel se encontrar inserido em processo de inventário, tendo a propriedade imóvel sido adquirida efetivamente pelo autor somente em 22/12/2022, mediante sentença de adjudicação proferida em 23/08/2022 pela d. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF (id 172120060), não constitui causa de decretação, no caso concreto, da nulidade ou do desfazimento da promessa de compra e venda, na medida em que o autor era o único herdeiro aparente e administrador provisório/inventariante, e o processo de inventário havia sido iniciado muito antes da venda do bem (Proc. N. 0708813-62.2021.8.07.0003, ajuizado em 05/04/2021), presumindo-se a boa-fé do terceiro adquirente. É o que dispõe o artigo 1.827, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual “são eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.” Ademais, embora o instrumento particular de promessa de compra e venda seja anterior, a escritura pública de compra e venda é posterior à aquisição da propriedade imóvel pelo autor, ficando assim ratificada e consolidada a negociação. Por conseguinte, é devida a remuneração de intermediação à corretora, nos termos do que dispõe o artigo 725 do Código Civil, in verbis: “Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”. Assim já decidiu o colendo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CONTRIBUIÇÃO PARA RESULTADO ÚTIL. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 3. O contrato de corretagem impõe obrigação de resultado, de maneira que a remuneração será devida quando o corretor promover a aproximação entre comprador e vendedor e obtiver o resultado útil com a alienação do bem. 4. O acórdão vergastado assentou que, embora tenha intermediado visitas do comprador ao imóvel, o negócio não decorreu da atuação da imobiliária, ante a insatisfação do comprador com sua conduta, tendo se concretizado em virtude unicamente da atuação de outro corretor, que diligenciou para adequar os interesses do adquirente e da alienante, ressaltando que a intermediação não se submetia a cláusula de exclusividade. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.157.735/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Neste contexto, não se configurando a prática de ato ilícito por parte da requerida, cumpre rejeitar os pedidos de restituição e de compensação de danos morais, a teor da regra do artigo 188 do Código Civil. III – DO DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, do CPC, ressalvado o benefício previsto no artigo 98, §3º, do CPC. Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703546-29.2023.8.07.0007. AUTOR: RAFAEL NEVES DA SILVA REQUERIDO: SJW IMOBILIARIA LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO RAFAEL NEVES DA SILVA promoveu ação em face de SJW IMOBILIÁRIA LTDA alegando que vendeu imóvel incluso em processo de inventário, que fora nomeado inventariante, e que pagou R$10.000,00 à ré a título de comissão de corretagem. Narra que, conforme estipulado em contrato, a compra e venda deveria ser concluída até 20/08/2022, com a transferência do imóvel ao comprador, sob pena de negócio ser considerado desfeito sem ônus para quaisquer das partes. Diz que a sentença do inventário transitou em julgado em 30/09/2022, e o negócio foi desfeito como previsto no contrato. Afirma que orientou a ré no sentido de que o negócio não poderia ser realizado enquanto o inventário não fosse concluído, mas ela ignorou a assertiva do autor e realizou a venda do imóvel antes de findo o inventário. Diz que tentou reaver o valor da comissão de corretagem paga, mas a ré se recusa a devolver sob o argumento de que foi o autor quem desistiu do negócio, o que não é verdade. Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: a) “Seja concedido o benefício da gratuidade de justiça; b) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste; c) Condenar a requerida à devolução do valor de R$10.846,92 (dez mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), pago a título de honorários de intermediação de venda, devendo este valor ser devidamente atualizado na forma dos juros legais e IGP-M, ou alternativamente, na sua forma simples; d) Condenar a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; e) Condenar a ré ao pagamento de indenização material por perdas e danos em razão da contratação de causídico, que corresponde ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que deve ser devidamente atualizado pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, ambos contados da contratação dos honorários, até a data do efetivo pagamento”. Deferida a gratuidade de justiça ao autor (id 155640888). A ré foi citada em 28/07/2023 (id 167599830), e apresentou contestação (id 172115468) suscitando preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Sustenta que assistiu ao autor na venda do imóvel, prestando todas as informações e orientações necessárias à realização do negócio, inclusive na produção dos documentos indispensáveis à compra e venda de imóvel. Alega que foi procurada pelo autor para vender o imóvel a fim de pagar os custos do inventário; que vendeu o bem de forma rápida e com autorização do autor em 20/05/2022, após a apresentação do esboço da partilha no processo de inventário. Aduz que aceitou realizar a venda e que informou o pretenso comprador acerca da situação do bem, que ainda estava em processo de inventário e não estava registrado em nome do autor; que o autor e o pretenso comprador firmaram a promessa de compra e venda do imóvel com intermediação da ré. Pondera que durante a vigência do contrato de promessa de compra e venda do imóvel atuou com zelo para finalização do negócio; que procurou o autor para saber sobre o andamento do processo de inventário, e ele lhe respondeu que estava tudo certo; que propôs a feitura de um termo aditivo ao contrato, a fim de dilatar o prazo em mais 90 dias para sua conclusão, o que foi aceito pelo autor, mas ele não assinou o termo respectivo. Defende que o contrato de compra e venda ficou vigendo de forma tácita. Diz que o autor contactou a ré informando-a sobre a adjudicação do imóvel e para a ré procurar sua procuradora; que autor não pode alegar a existência de dúvida sobre a lisura do negócio porque foi orientado acerca da legalidade da compra e venda. Reafirma que não tem responsabilidade no desfazimento do negócio, e que foi o autor quem desistiu de concluir a venda do bem. Afirma a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ante a má-fé do autor e ausência dos requisitos necessários para a concessão da inversão. Advoga ser indevida a devolução da comissão de corretagem, porquanto houve a compra e venda do imóvel, intermediado pela ré, sendo o negócio formalizado, e que o autor não devolveu o sinal recebido, pago pelo comprador que continua na posse do bem, o que torna válido o pagamento da comissão de corretagem. Argumenta a inexistência de dano moral e material indenizáveis, porque o serviço para o qual fora contratada fora efetivamente prestado, e que é possível a venda de bem integrante de processo de inventário ainda não concluído, especialmente no caso do autor, herdeiro único dos bens deixados por seu pai. Arrazoa não ser devida indenização com contratação de advogado, porque o autor quis vender seu imóvel, mas desistiu do negócio. Afirma ser o autor litigante de má-fé. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (id 174565986). Decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é o apropriado. Passo à análise da matéria que antecede o mérito Impugnação à gratuidade de justiça Com relação à impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, não merece prosperar. É que da análise da documentação apresentada restou clara que a parte autora é hipossuficiente financeira. Além disso, o réu não se desincumbiu de comprovar que a situação financeira da parte autora se modificou, a fim de revogar o benefício da gratuidade de justiça (art. 373, II, CPC/2015). E o fato de o autor ter recebido bens imóveis por direito de herança não significa que houve incremento em sua renda mensal, que é o critério objetivo para análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça. Da inversão do ônus da prova Não merece acolhida o pedido de inversão do ônus probatório formulado pelo autor. Na presente hipótese, pretende o autor seja a ré condenada ao pagamento de indenização por lucros cessantes, por danos morais e a restituir-lhe o valor pago a título de comissão de corretagem. Conquanto o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pelo autor incida na presente demanda, de acordo com o regramento prescrito pelo Código de Defesa do Consumidor, tal medida não é automática, já que segundo o art. 6º, VIII, CDC, a facilitação da defesa depende da análise do caso concreto pelo juiz nas hipóteses de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. No presente caso, não há óbice intransponível ao autor em demonstrar a concretude do direito vindicado por ele, justamente porque tal prova não depende de informação ou de conhecimento técnico que somente a parte ré detenha, pois, nas questões que envolvem rescisão contratual, e suas consequências, o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 333, inciso I do CPC, cumprindo-lhe demonstrar que a ré falhou na prestação do serviço de intermediação contratado e que não foi o autor que deu causa à rescisão do negócio. Confira-se: “PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao consumidor realizar a prova da veracidade de suas alegações, ainda que seja objetiva a responsabilidade do prestador de serviço ou do fornecedor do produto. Não há que falar em dano moral se o autor não comprova ao menos que seu nome foi inscrito em cadastro de proteção ao crédito de forma indevida”. (Acórdão n.816122, 20130110059943APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/08/2014, Publicado no DJE: 09/09/2014. Pág.: 265) “PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. CARÊNCIA. NOVA CONTRATAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido em juízo, na conformidade do art. 333, inciso I, do CPC. 2. Se a segurada não comprova migração de seu plano de saúde, da prestadora anterior para a atual, é de se considerar que a assinatura do contrato de adesão juntado ao feito importou nova contratação. 3. Olvidando a parte em trazer aos autos a comprovação do estado de emergência/urgência em que fora atendida no pronto socorro de nosocômio local, capaz de dispensar a sujeição ao prazo de carência, há de suportar o decreto de improcedência do pedido inaugural. Precedente (TJDFT, Acórdão n.796007, 20090910175475APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/04/2014, Publicado no DJE: 16/06/2014. Pág.: 94). 4. Recurso conhecido e desprovido”. (Acórdão n.820366, 20140110647938APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 23/09/2014. Pág.: 195) Anote-se que o autor não apresenta, na hipótese dos autos, hipossuficiência técnica ou extrema vulnerabilidade a ensejar a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATURAS DE ÁGUA. VAZAMENTO. Somente em caso de existência de dificuldade intransponível para se demonstrar a concretude do direito vindicado, é que se defere o pedido de inversão do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (20110020044278AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 18/05/2011, DJ 26/05/2011 p. 164) “DANOS MORAIS. ALARME ANTIFURTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 - Não há dano moral quando, no momento em que o consumidor sai de loja portando sacola com produtos adquiridos, soa alarme antifurto e empregados do estabelecimento pedem para verificar a sacola, se esses não cometem qualquer abuso ou excesso, com constrangimentos ao consumidor. 2 - Só há dano moral se a situação for conduzida de modo ofensivo e vexatório ao consumidor, com excessos ou violência por parte de empregados da loja. 3 - Não se inverte o ônus da prova se não demonstrada a hipossuficiência do consumidor e nem a verossimilhança em suas alegações. 4 - Apelação da ré provida. Prejudicada a apelação dos autores.” (20080910207797APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 01/06/2011, DJ 09/06/2011 p. 235) “CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEB. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele aquilatar a necessidade ou não de sua produção, sem que o indeferimento caracterize qualquer prejuízo ao processo. 2. Somente em caso de existência de dificuldade intransponível para se demonstrar a concretude do direito vindicado é que se deve deferir o pedido de inversão do ônus da prova, o que não se vislumbra na hipótese. 3. Cuidando-se a CEB de concessionária de serviço público (energia elétrica), sua responsabilidade é de índole objetiva, conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, havendo prova de evento danoso resultante de sua conduta, bem como o nexo causal entre ambos. 4. Não restou comprovado qualquer dano causado pela empresa ré, de modo que a simples suspensão de serviço por algumas horas não pode ser tida como sinônimo de dano moral. 5. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. 6. Agravo retido e Apelação desprovidos. Unânime.” (20090110546369APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 12/05/2011, DJ 03/06/2011 p. 177) “CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC). INSCRIÇÃO REGULAR E DEVIDA DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A inversão do ônus da prova é medida excepcional aplicada quando necessária em face da hipossuficiência do consumidor, que conserva o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, CPC). Se a autora não trouxe aos autos a prova do pagamento das faturas do seu cartão de crédito até a data da "negativação" de seu nome não se pode ter por comprovados os fatos constitutivos de seu direito. 2.Danos morais não configurados, vez que a "negativação" constitui-se em exercício regular de um direito. 3.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4.Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma da Lei n. 1.060/1950.” (20100910066353ACJ, Relator ASIEL HENRIQUE, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 10/05/2011, DJ 24/05/2011 p. 177) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pelo autor. O julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória e dou por encerrada a instrução, razão por que determino a conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Publique-se e, transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), promova-se a imediata conclusão do feito para sentença. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Certidão em 21/05/2024.

Juntada de certidão

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