Cumprimento de sentença 0709607-51.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709607-51.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709607-51.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: LUCIANE BRAGA DE AGUIAR, MARIANA BRAGA AGUIAR ZARTARIAN EXECUTADO: TIAGO GOMES LUCENA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Em que pese compreenda o inconformismo do autor, o fato é que a penhora em si só poderá ser concretizada com a apreensão do veículo. A teor do art. 839 do Código de Processo Civil a penhora apenas considerar-se-á realizada após a APREENSÃO e DEPÓSITO do bem, após o que será lavrado termo de penhora, com a posterior alienação ou adjudicação do mesmo. Corroborando esse entendimento, colaciono o julgado desta Corte: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS POR PARTE DO CREDOR. PEDIDO PENHORA VEÍCULOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela credora, em face da sentença que extinguiu o processo, diante da inexistência de bens penhoráveis do devedor. A recorrente alega que a execução não pode ser extinta, uma vez que não foram realizadas todas as diligências em busca de bens do devedor, razão pela qual insiste na penhora por termo dos veículos registrados em nome do requerido. Requer gratuidade de justiça e o provimento do recurso. 2. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que lhe concedo, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que dispensado o preparo, o recurso é tempestivo. 3. Impende esclarecer que no sistema dos Juizados Especiais, diante da inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor e, esgotadas as diligências tendentes à penhora de bens, deve o processo executivo ser extinto, conforme disposto no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. 4. No caso dos autos, em que pese a penhora se desenvolva no interesse do credor, conforme art. 795 do CPC, houve pedido anterior de penhora dos veículos registrados em nome do requerido, mas as diligências restaram infrutíferas, e não consta nos autos novos endereços para tentar localizar os referidos bens, razão pela qual o pedido foi indeferido na r. sentença. 5. Além disso, caso a credora localize novos bens penhoráveis, poderá requerer o desarquivamento do processo e o prosseguimento dos atos executivos, conforme entendimento consolidado nas Turmas Recursais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, à mingua da apresentação das contrarrazões, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Acórdão elaborado na forma do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1690227, 07049796820198070020, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de ID-174608836 e determino a intimação do autor para que indique o atual paradeiro do automóvel ou novos bens passíveis de constrição, bem como para que requeira o que entender por direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intime(m)-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

08/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Deferido o pedido de LUCIANE BRAGA DE AGUIAR - CPF: 516.330.601-44 (EXEQUENTE) e MARIANA BRAGA AGUIAR ZARTARIAN - CPF: 029.703.531-21 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(29)