Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708755-36.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 8ª Vara Criminal de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA

CPF

Autor

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DEMERVAL VALENTIM DOS SANTOS

CPF

Autor

FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA

Autor

DEMERVAL VALENTIN DOS SANTOS

Autor

DILSON DE PAULA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR

OAB/SP 222342·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA

CPF

Autor

DEMERVAL VALENTIM DOS SANTOS

CPF

Autor

FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA

Autor

DEMERVAL VALENTIN DOS SANTOS

Autor

DILSON DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

DILSON DE PAULA

OUTROS_PARTICIPANTES

O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

19/04/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/04/2024, 17:36

Juntada de certidão

17/04/2024, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/04/2024, 12:09

Decorrido prazo de FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Publicado Despacho em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:27

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:27

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2024, 19:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/03/2024, 12:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/03/2024, 12:13

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

19/04/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/04/2024, 17:36

Juntada de certidão

17/04/2024, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•03/04/2024, 17:23

Despacho

•23/03/2024, 19:27

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/04/2024, 12:09

Decorrido prazo de FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Publicado Despacho em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:27

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:27

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2024, 19:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/03/2024, 12:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/03/2024, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/03/2024, 09:29

Recebidos os autos

21/03/2024, 09:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/03/2024, 23:36

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 16:22

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/03/2024, 16:20

Juntada de Petição de agravo

12/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/03/2024, 14:45

Publicado Decisão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/03/2024, 08:13

Recebidos os autos

05/03/2024, 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/03/2024, 08:13

Recebidos os autos

05/03/2024, 08:13

Recurso Especial não admitido

05/03/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/02/2024, 12:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/02/2024, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/02/2024, 11:34

Recebidos os autos

06/02/2024, 11:34

Juntada de certidão

06/02/2024, 11:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 15:12

Juntada de certidão

07/12/2023, 15:11

Juntada de certidão

07/12/2023, 15:11

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/12/2023, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/12/2023, 15:07

Recebidos os autos

07/12/2023, 15:07

Transitado em Julgado em 20/11/2023

07/12/2023, 15:07

Juntada de Petição de recurso especial

06/12/2023, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:18

Publicado Ementa em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/11/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 13:54

Conhecido o recurso de FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA - CPF: 039.100.008-00 (EMBARGANTE) e não-provido

16/11/2023, 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/11/2023, 17:14

Decorrido prazo de FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/10/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:32

Juntada de intimação de pauta

17/10/2023, 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2023, 15:39

Recebidos os autos

17/10/2023, 11:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

05/10/2023, 12:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/10/2023, 23:39

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 17:54

Recebidos os autos

29/09/2023, 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

28/09/2023, 12:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

28/09/2023, 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/09/2023, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 02:18

Publicado Ementa em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/09/2023, 21:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 16:49

Conhecido o recurso de FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA - CPF: 039.100.008-00 (APELANTE) e provido em parte

21/09/2023, 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/08/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/08/2023, 16:44

Recebidos os autos

16/08/2023, 14:32

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

15/08/2023, 10:41

Recebidos os autos

14/08/2023, 21:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

12/05/2023, 15:00

Recebidos os autos

12/05/2023, 14:50

Processo Reativado

12/05/2023, 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

19/04/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 09:55

Recebidos os autos

19/04/2023, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 07:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

18/04/2023, 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

17/04/2023, 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/04/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 19:07

Juntada de certidão

10/04/2023, 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/04/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 14:16

Juntada de certidão

20/03/2023, 13:20

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

20/03/2023, 13:18

Publicado Certidão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:06

Juntada de certidão

09/03/2023, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal

09/03/2023, 09:24

Recebidos os autos

09/03/2023, 09:24

Recebidos os autos

07/03/2023, 13:35

Recebidos os autos

07/03/2023, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/03/2023, 13:30

Distribuído por sorteio

07/03/2023, 13:30

Agravo

•12/03/2024, 14:57

Manifestação do MPDFT

•07/03/2024, 14:45

Decisão

•05/03/2024, 16:19

Decisão

•05/03/2024, 08:13

Acórdão

•20/11/2023, 13:31

Despacho

•02/10/2023, 11:08

Despacho

•29/09/2023, 17:54

Acórdão

•25/09/2023, 16:30

Despacho

•25/04/2023, 14:20

Despacho

•19/04/2023, 07:16

Decisão

•06/03/2023, 18:38

Certidão

•15/12/2022, 15:36

Anexo

•15/12/2022, 15:35

Todos os documentos(27)

Despacho

•03/04/2024, 17:23

Despacho

•23/03/2024, 19:27

Agravo

•12/03/2024, 14:57

Manifestação do MPDFT

•07/03/2024, 14:45

Decisão

•05/03/2024, 16:19

Decisão

•05/03/2024, 08:13

Acórdão

•20/11/2023, 13:31

Despacho

•02/10/2023, 11:08

Despacho

•29/09/2023, 17:54

Acórdão

•25/09/2023, 16:30

Despacho

•25/04/2023, 14:20

Despacho

•19/04/2023, 07:16

Decisão

•06/03/2023, 18:38

Certidão

•15/12/2022, 15:36

Anexo

•15/12/2022, 15:35

Certidão

•07/06/2022, 18:29

Anexo

•07/06/2022, 18:29

Sentença

•25/05/2022, 16:03

Despacho

•25/11/2021, 15:45

Despacho

•11/10/2021, 17:00

Despacho

•09/06/2021, 14:44

Despacho

•19/05/2021, 17:31

Decisão

•09/04/2021, 10:40

Despacho

•20/11/2020, 16:59

Despacho

•26/08/2019, 16:50

Despacho

•06/08/2019, 18:27

Decisão

•16/04/2019, 18:20