Execução de Título Extrajudicial 0711769-77.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711769-77.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: NELSON RAMOS DOS SANTOS EXECUTADO: THALLIS ALEXANDRE CARDOSO DOS SANTOS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada por NELSON RAMOS DOS SANTOS em desfavor de THALLIS ALEXANDRE CARDOSO DOS SANTOS Ao que se depreende da petição de ID172300295, a parte executada possui domicílio em Santa Maria-DF, circunscrição diversa da presente. Ademais, verifica-se a partir do título de crédito de ID172300321, que o mesmo possui local de pagamento em Santa Maria – DF, diverso da presente cidade do Gama/DF. Neste descortino, evidencia-se a incompetência territorial nos termos do art.4º da Lei 9.099/95, a qual, a despeito de ser relativa e, portanto, passível de eventual prorrogação, permite-se, na seara do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especial, o seu conhecimento de ofício, conforme apregoa o Enunciado 89 do FONAJE. Frise-se que o reconhecimento da presente incompetência territorial não interfere na órbita do direito material vindicado, podendo a parte autora, intentar a presente demanda no juízo competente. Do exposto, DECLARO a incompetência deste Juizado para processar a execução e EXTINGO o processo a teor do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Registrada eletronicamente. Intime-se tão apenas a parte autora. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

27/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 26/09/2023

26/09/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 10:07

Extinto o processo por incompetência territorial

25/09/2023, 16:42

Recebidos os autos

25/09/2023, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

21/09/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 19:04

Recebidos os autos

20/09/2023, 16:48

Determinada a emenda à inicial

20/09/2023, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

19/09/2023, 12:22

Distribuído por sorteio

18/09/2023, 16:54

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 09:06

Sentença

•25/09/2023, 16:42