Apelação Cível 0711371-64.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2022

Valor da Causa

R$ 55.893,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF 43311·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E SAUDE

Terceiro

HOSPITAL DE BASE DO DF

Terceiro

HOSPITAL DE BASE DF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

GDF-SECRETARIA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SINISIA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 17:59

Transitado em Julgado em 28/04/2023

02/05/2023, 17:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:06

Publicado Despacho em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:50

Recebidos os autos

22/03/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 17:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

22/03/2023, 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

21/03/2023, 20:05

Juntada de Petição de comprovante

21/03/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/03/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:08

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

02/05/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 17:59

Transitado em Julgado em 28/04/2023

02/05/2023, 17:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:06

Publicado Despacho em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:05

Documentos

Despacho

•22/03/2023, 17:50

Despacho

•22/03/2023, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:50

Recebidos os autos

22/03/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 17:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

22/03/2023, 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

21/03/2023, 20:05

Juntada de Petição de comprovante

21/03/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/03/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:08

Publicado Ementa em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 14:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE - CNPJ: 00.394.700/0001-08 (APELANTE) e provido em parte

17/02/2023, 19:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2023, 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/12/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 09:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/12/2022, 09:15

Recebidos os autos

01/12/2022, 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

01/09/2022, 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/08/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 15:33

Recebidos os autos

17/08/2022, 15:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

17/08/2022, 15:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 01:09

Publicado Decisão em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 02:15

Decorrido prazo de SINISIA RODRIGUES DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

22/07/2022, 17:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/07/2022, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/07/2022, 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/07/2022, 21:25

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 14:21

Declarada incompetência

20/07/2022, 13:34

Recebidos os autos

20/07/2022, 13:34

Publicado Despacho em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

14/07/2022, 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

13/07/2022, 14:38

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/07/2022, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

13/07/2022, 12:37

Recebidos os autos

13/07/2022, 12:37

Juntada de certidão

13/07/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 12:36

Recebidos os autos

12/07/2022, 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2022, 20:30

Recebidos os autos

12/07/2022, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2022, 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/07/2022, 13:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/07/2022, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/07/2022, 13:06

Recebidos os autos

12/07/2022, 13:06

Juntada de certidão

12/07/2022, 13:05

Juntada de certidão

12/07/2022, 13:01

Juntada de certidão

03/08/2021, 17:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:21

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

23/06/2021, 13:32

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

21/06/2021, 11:09

Juntada de certidão

21/06/2021, 11:09

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:48

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

31/05/2021, 18:44

Recebidos os autos

31/05/2021, 18:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

31/05/2021, 18:44

Recebidos os autos

31/05/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 18:44

Recebidos os autos

31/05/2021, 13:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

31/05/2021, 13:36

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

31/05/2021, 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

31/05/2021, 11:31

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

30/05/2021, 08:25

Recebidos os autos

30/05/2021, 08:25

Juntada de certidão

30/05/2021, 08:23

Juntada de certidão

08/01/2021, 08:44

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

26/11/2020, 11:52

Juntada de certidão

26/11/2020, 11:51

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 10:45

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

23/11/2020, 08:28

Juntada de certidão

23/11/2020, 08:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 02:31

Decorrido prazo de SINISIA RODRIGUES DOS SANTOS em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 02:19

Publicado Despacho em 10/11/2020.

10/11/2020, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 20:34

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

05/11/2020, 19:21

Recebidos os autos

05/11/2020, 19:21

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

05/11/2020, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 19:21

Recebidos os autos

05/11/2020, 18:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/11/2020, 18:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/11/2020, 11:29

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

05/11/2020, 11:29

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

05/11/2020, 10:38

Juntada de certidão

05/11/2020, 10:38

Juntada de ofício

03/11/2020, 11:31

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

09/10/2020, 18:46

Juntada de certidão

09/10/2020, 18:41

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

05/10/2020, 09:23

Juntada de certidão

05/10/2020, 09:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 02:19

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 21:27

Decorrido prazo de SINISIA RODRIGUES DOS SANTOS em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 10:34

Publicado Decisão em 14/09/2020.

14/09/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 10:02

Juntada de certidão

09/09/2020, 10:01

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

08/09/2020, 17:49

Recurso extraordinário admitido

08/09/2020, 17:49

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

08/09/2020, 17:49

Recebidos os autos

08/09/2020, 17:49

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

04/09/2020, 12:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/09/2020, 12:25

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

04/09/2020, 12:12

Juntada de certidão

04/09/2020, 12:11

Decorrido prazo de SINISIA RODRIGUES DOS SANTOS em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 11:48

Publicado Certidão em 13/08/2020.

13/08/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 02:20

Juntada de certidão

10/08/2020, 15:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

10/08/2020, 15:14

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira para SERECO2 - (em grau de recurso)

07/08/2020, 20:56

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 20:56

Recebidos os autos

05/08/2020, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 19:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

05/08/2020, 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

02/08/2020, 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/07/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 23:43

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 23:43

Transitado em Julgado em 24/06/2020

24/07/2020, 16:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:18

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 19:26

Publicado Ementa em 02/06/2020.

02/06/2020, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 09:37

Recebidos os autos

29/05/2020, 09:36

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE - CNPJ: 00.394.700/0001-08 (APELANTE) e não-provido

28/05/2020, 18:19

Deliberado em Sessão - julgado

28/05/2020, 17:37

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 13:43

Incluído em pauta para 20/05/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

06/04/2020, 13:43

Recebidos os autos

30/09/2019, 18:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

27/09/2019, 12:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 04:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

13/09/2019, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 08:29

Publicado Despacho em 04/09/2019.

05/09/2019, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 02:53

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 14:36

Recebidos os autos

30/08/2019, 14:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

28/08/2019, 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

26/08/2019, 12:22

Juntada de certidão

26/08/2019, 08:28

Recebidos os autos

26/08/2019, 07:14

Distribuído por sorteio

26/08/2019, 07:14

Acórdão

•28/02/2023, 17:28

Despacho

•17/08/2022, 15:56

Despacho

•17/08/2022, 15:33

Decisão

•21/07/2022, 14:21

Decisão

•20/07/2022, 13:34

Despacho

•13/07/2022, 12:36

Despacho

•12/07/2022, 20:30

Decisão

•12/07/2022, 13:01

Despacho

•01/06/2021, 10:48

Despacho

•31/05/2021, 18:44

Despacho

•05/11/2020, 20:34

Despacho

•05/11/2020, 19:21

Decisão

•09/09/2020, 10:02

Todos os documentos(28)

Despacho

•22/03/2023, 17:50

Despacho

•22/03/2023, 17:02

Acórdão

•28/02/2023, 17:28

Despacho

•17/08/2022, 15:56

Despacho

•17/08/2022, 15:33

Decisão

•21/07/2022, 14:21

Decisão

•20/07/2022, 13:34

Despacho

•13/07/2022, 12:36

Despacho

•12/07/2022, 20:30

Decisão

•12/07/2022, 13:01

Despacho

•01/06/2021, 10:48

Despacho

•31/05/2021, 18:44

Despacho

•05/11/2020, 20:34

Despacho

•05/11/2020, 19:21

Decisão

•09/09/2020, 10:02

Decisão

•08/09/2020, 17:49

Despacho

•05/08/2020, 19:18

Acórdão

•28/05/2020, 20:24

Despacho

•30/08/2019, 17:14

Despacho

•30/08/2019, 14:36

Sentença

•05/06/2019, 19:48

Sentença

•05/06/2019, 14:55

Decisão

•08/05/2019, 12:17

Decisão

•07/05/2019, 14:53

Decisão

•22/01/2019, 18:02

Decisão

•22/01/2019, 17:23

Decisão

•30/11/2018, 13:36

Decisão

•29/11/2018, 15:04