Cumprimento de sentença 0715981-63.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715981-63.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715981-63.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PERSONA VENTURA EXECUTADO: CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Foram opostos embargos de declaração pela parte executada, nos quais alega haver omissão na decisão sob o ID n. 178717263. Em suas razões afirma que este juízo foi omisso quanto a determinação apresentada em que consta o reposicionamento do juízo recuperacional, onde ficou o dever de liberação dos bens penhorados anteriores a recuperação judicial e junta aos autos a relação nominal de credores de forma individualizada (ID n. 180109575 e 180109583). 2. Foram apresentadas contrarrazões pelo exequente sob o ID n. 181286152, nas quais alega que a argumentação vertida pela autora é descabida ao momento processual, visto que se trata de matéria de mérito, e não se enquadra nos requisitos elencados no art. 1022 do CPC, bem como afirma que os créditos perseguidos nestes autos, débitos condominiais, tem natureza extraconcursal. Ao final, pugna pelo não conhecimento dos embargos. 3. É o breve relatório. DECIDO 4. A parte executada opôs embargos de declaração, sob o ID n. 180109575, em face da decisão de ID n. 178717263, na qual foi mantida a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 149.240 do 1º Ofício De Registro De Imóveis Do Distrito Federal, uma vez que, parte do crédito do presente feito, se trata de débitos condominiais vencidos após o deferimento da recuperação judicial. Em ato contínuo, foi determinada a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, processo nº 1101129- 56.2022.8.26.0100 para que autorize a alienação do referido imóvel. 5. Nota-se que no presente caso não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. O que pretende a parte embargante discutir constitui questão de mérito, somente apreciável por recurso próprio. 6. À decisão sob o ID n. 178717263 constou: “(...) 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de id num. 178212589, para conferir à presente decisão força de ofício, para solicitar ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, processo nº 1101129- 56.2022.8.26.0100, que autorize a alienação do imóvel objeto da matrícula nº 149.240 do 1º Ofício De Registro De Imóveis Do Distrito Federal, uma vez que parte do crédito do presente feito se trata de débitos condominiais vencidos após o deferimento da recuperação judicial.” 6.1. Nota-se claramente que mesmo que haja penhora anterior realizada em outro processo, permanece essa análise perante o juízo recuperacional, o qual poderá autorizar a alienação do imóvel sem a necessidade de revogação da penhora já realizada. 7. Ademais, a decisão embargada trouxe de forma explícita os fundamentos pelos quais deferiu o pedido de mantença da penhora e enviou a devida requisição ao juízo recuperacional a fim de obter autorização para alienação do imóvel. Ressalto que a adoção de tese diversa daquela que as partes entendem aplicável não configura vicio, mas uma decorrência lógica da atribuição do Poder Judiciário, isto e, a de aplicar o direito ao caso concreto (narra mihi factum dabo tibi jus). Não compete às partes dizer o direito, tampouco se vincula o Juiz a definição jurídica dada por elas ao fato (jura novita curia). 8. Saliento que a recuperação não tem o efeito de atrair, para o juízo que a processa, todas as execuções existentes em nome da devedora, como ocorre na falência, entretanto, o juízo recuperacional exercerá o controle sobre os atos de constrição ou expropriação patrimonial, avaliando se os bens são essenciais à atividade empresarial. 8.1. Nos termos da súmula do STJ n. 480, a qual determina que “o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.” 9. Nesse sentido, a parte embargante busca discussão de matéria incabível por meio dos embargos de declaração, conforme preceitua a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça: (...). 1. A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2. O embargante não pode se utilizar do instrumento processual dos embargos de declaração para questionar matéria de mérito já julgada por este Tribunal e que não esteja elencada no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica dessa via recursal. 3. Não se revela adequado e razoável condenar o embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, quando não demonstrado o manifesto intuito protelatório dos aclaratórios opostos por ele. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (Acórdão 1788054, 07473688020198070016, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 10. Logo, não há nenhuma omissão na decisão recorrida que pudesse autorizar a oposição dos presentes aclaratorios. 11. Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios mantendo os termos da decisão embargada. 12. Aguarde-se a resposta do ofício sob o ID n. 178914359. Após, vindo a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 5(cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR

14/12/2023, 00:00

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de PAULO JOSE PRUDENCIO DA SILVA - CPF: 119.784.061-34 (INTERESSADO)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Todas as movimentações(1331)

Todos os documentos(227)