Embargos de Declaração Cível 0718215-88.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2024

Valor da Causa

R$ 37.200,52

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP 163549·CPF·Representa: Réu

RONALDO PAVANELLI GALVAO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

14/05/2026, 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2026, 11:52

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:15

Juntada de ato ordinatório

05/05/2026, 15:11

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/05/2026, 14:49

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

11/04/2026, 15:29

Publicado Ementa em 08/04/2026.

09/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 18:12

Conhecido o recurso de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ: 43.130.186/0005-30 (AGRAVANTE) e provido

26/03/2026, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/03/2026, 16:27

Juntada de certidão

11/12/2025, 20:47

Todas as movimentações(127)

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

14/05/2026, 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2026, 11:52

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:15

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 15:11

05/05/2026, 15:11

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/05/2026, 14:49

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

11/04/2026, 15:29

Publicado Ementa em 08/04/2026.

09/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 18:12

Conhecido o recurso de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ: 43.130.186/0005-30 (AGRAVANTE) e provido

26/03/2026, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/03/2026, 16:27

Juntada de certidão

11/12/2025, 20:47

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/12/2025, 20:46

Recebidos os autos

11/12/2025, 18:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

05/11/2025, 18:57

Recebidos os autos

21/08/2025, 14:07

Processo Reativado

21/08/2025, 13:45

Recebidos os autos

21/08/2025, 13:45

Baixa Definitiva

18/08/2025, 10:09

Transitado em Julgado em 14/08/2025

18/08/2025, 10:09

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/08/2025, 10:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/06/2025, 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/12/2024, 10:04

Juntada de certidão

10/12/2024, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/10/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 11:28

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:15

Publicado Despacho em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

15/10/2024, 08:13

Recebidos os autos

15/10/2024, 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2024, 08:13

Recebidos os autos

15/10/2024, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/10/2024, 17:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/10/2024, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/10/2024, 17:17

Recebidos os autos

14/10/2024, 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2024, 10:48

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:03

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/09/2024, 16:02

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/09/2024, 16:02

Juntada de Petição de agravo

04/09/2024, 17:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:15

Publicado Decisão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/08/2024, 17:10

Recebidos os autos

20/08/2024, 17:09

Recurso Especial não admitido

20/08/2024, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/08/2024, 17:09

Recebidos os autos

20/08/2024, 17:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/08/2024, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/08/2024, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/08/2024, 17:12

Recebidos os autos

19/08/2024, 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:17

Publicado Certidão em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:17

Juntada de certidão

03/07/2024, 13:09

Juntada de certidão

03/07/2024, 13:08

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/07/2024, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/07/2024, 20:30

Recebidos os autos

02/07/2024, 20:30

Juntada de certidão

02/07/2024, 20:28

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:26

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:26

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 17:46

Outras Decisões

29/05/2024, 17:44

Recebidos os autos

29/05/2024, 17:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

22/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 13:37

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:16

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:25

Embargos de declaração não acolhidos

24/04/2024, 14:10

Outras Decisões

24/04/2024, 14:10

Recebidos os autos

24/04/2024, 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

11/04/2024, 13:14

Juntada de certidão

11/04/2024, 13:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/04/2024, 13:13

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/03/2024, 17:08

Juntada de Petição de recurso especial

27/03/2024, 10:54

Publicado Despacho em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:17

Publicado Ementa em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:38

Recebidos os autos

21/03/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

19/03/2024, 12:37

Juntada de certidão

19/03/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 12:18

Conhecido o recurso de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ: 43.130.186/0005-30 (APELANTE) e não-provido

15/03/2024, 16:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

15/03/2024, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/02/2024, 15:00

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:18

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:27

Recebidos os autos

22/01/2024, 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

16/01/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 17:10

Recebidos os autos

11/01/2024, 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

09/01/2024, 15:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/01/2024, 14:24

Juntada de certidão

09/01/2024, 14:15

Desentranhado o documento

09/01/2024, 14:04

Recebidos os autos

08/01/2024, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/01/2024, 11:12

Distribuído por sorteio

08/01/2024, 11:11

Acórdão

•26/03/2026, 18:45

Decisão

•20/08/2025, 21:32

Decisão de Tribunais Superiores

•18/08/2025, 10:06

Despacho

•15/10/2024, 11:58

Despacho

•15/10/2024, 08:13

Agravo

•04/09/2024, 17:40

Decisão

•21/08/2024, 14:22

Decisão

•20/08/2024, 17:09

Decisão

•19/06/2024, 13:11

Decisão

•29/05/2024, 17:46

Decisão

•29/05/2024, 17:44

Decisão

•24/04/2024, 14:25

Decisão

•24/04/2024, 14:10

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 15:11

Acórdão

•26/03/2026, 18:45

Decisão

•20/08/2025, 21:32

Decisão de Tribunais Superiores

•18/08/2025, 10:06

Despacho

•15/10/2024, 11:58

Despacho

•15/10/2024, 08:13

Agravo

•04/09/2024, 17:40

Decisão

•21/08/2024, 14:22

Decisão

•20/08/2024, 17:09

Decisão

•19/06/2024, 13:11

Decisão

•29/05/2024, 17:46

Decisão

•29/05/2024, 17:44

Decisão

•24/04/2024, 14:25

Decisão

•24/04/2024, 14:10

Despacho

•21/03/2024, 14:40

Despacho

•21/03/2024, 14:35

Acórdão

•18/03/2024, 17:12

Despacho

•11/01/2024, 17:15

Despacho

•11/01/2024, 17:10

Sentença

•17/10/2023, 16:10

Sentença

•29/09/2023, 23:51

Decisão

•25/09/2023, 16:51

Decisão

•31/07/2023, 17:55

Decisão

•20/06/2023, 17:48

Decisão

•03/05/2023, 15:02

Decisão

•22/03/2023, 18:30

Decisão

•06/02/2023, 15:10

Decisão

•09/12/2022, 10:32

Decisão

•29/11/2022, 18:10