Cumprimento de sentença 0722472-70.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722472-70.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722472-70.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ALEX PULU CAMPOS REQUERIDO: SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA SENTENÇA Narra o autor, em síntese, que, em 26/02/2019, firmou com a ré Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária do Empreendimento Golden Dolphin Supreme, no Regime de Multipropriedade (Cotas Imobiliárias), Unidade nº 612, Cota/Fração: 01, Caldas Novas/GO (ID 165981530), pelo qual se comprometeu a pagar a quantia de R$ 25.099,20 (vinte e cinco mil e noventa e nove reais e vinte centavos), em parcelas mensais de R$ 261,45 (duzentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Afirma que, em dezembro de 2021, solicitou o cancelamento do contrato junto à requerida, tendo efetuado o pagamento da quantia total de R$ 8.104,95 (oito mil cento e quatro reais e noventa e cinco centavos), razão pela qual a requerida deveria lhe restituir a quantia de R$ 7.265,70 (sete mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), em razão da multa contratual no valor de R$ 839,25 (oitocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos). Sustenta, no entanto, que a requerida estaria cobrando, além da multa contratual, o valor de R$ 2.509,00 (dois mil quinhentos e nove reais) referente à corretagem, comprometeu-se a restituir ao autor somente o valor de R$ 4.755,78 (quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em 31 (trinta e uma) parcelas de R$ 153,41 (cento e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Defende ser abusiva a cobrança da taxa de corretagem cobrada pela ré. Requer, desse modo, seja a requerida condenada a lhe restituir a quantia de R$ 7.265,70 (sete mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), retirando a taxa de corretagem “não utilizada pelo cliente”. A parte requerida, embora tenha sido citada e intimada em seu endereço constante no site da Receita Federal (ID 168221225) acerca da Sessão de Conciliação realizada pelo Terceiro Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – 3º NUVIMEC (ID 170879095), não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. Intimado a juntar aos autos os comprovantes de pagamento da quantia total de R$ 8.104,95 (oito mil cento e quatro reais e noventa e cinco centavos) dita realizada à parte requerida, correspondente a 31 (trinta e uma) parcelas que teriam sido pagas, anexando aos autos os boletos e os respectivos comprovantes de pagamento ou extrato emitido pela parte requerida em que constem tais pagamentos, o autor apresentou o extrato de ID 172497898. É o relato do necessário, conquanto dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Registre-se que era ônus da parte demandada produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). A ré, contudo, não compareceu à audiência, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. Importa consignar, todavia, que os efeitos da revelia não operam, automaticamente, no acolhimento dos pedidos autorais, porque a presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial não dispensa a parte requerente da produção de prova dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, eventual condenação da requerida fica condicionada aos documentos juntados pelo demandante, bem como às informações por ele prestadas. Delimitados tais marcos, considerando os efeitos da revelia aplicados, a teor do art. 20 da Lei 9.099/95 c/c 344 do CPC/2015, reputam-se verídicas as alegações do requerente descritas na exordial de que as partes celebraram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária do Empreendimento Golden Dolphin Supreme, no Regime de Multipropriedade (Cotas Imobiliárias), Unidade nº 612, Cota/Fração: 01, Caldas Novas/GO (ID 165981530), pelo qual se comprometeu a pagar a quantia de R$ 25.099,20 (vinte e cinco mil e noventa e nove reais e vinte centavos), bem como que o autor manifestou seu interesse em rescindir o aludido pacto. Do mesmo modo, resta incontroverso, que o demandante adimpliu com a quantia total de R$ 8.104,95 (oito mil cento e quatro reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 3.137,40 (três mil cento e trinta e sete reais e quarenta centavos) a título de sinal. É, inclusive, o que se depreende do contrato de ID 165981530 e do demonstrativo de ID 172497898. Na hipótese, tratando-se de resolução de contrato que envolve a compra e venda de imóvel, cujo desfazimento foi operado por ação atribuída ao promitente comprador, que optou, unilateralmente, por rescindir a avença, é a ele assegurado o direito à restituição das parcelas pagas, mas com retenção pela promitente vendedora de um percentual sobre o valor adimplido. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou o Enunciado de Súmula nº 543, que se reproduz na íntegra: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (realce incluído). Desse modo, em que pese a irresignação da parte autora, tem-se que a previsão contida na Cláusula Oitava, inciso V, do pacto firmado (ID 165981530 - Pág. 6), qual seja, de incidência de multa rescisória, no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor a ser restituído, não se revela abusiva ou violadora da boa-fé, eis que fixada dentro dos limites estabelecidos pelo art. 67-A, inc. II, da Lei n° 4.591/1964 (incluído pela Lei 13.786/2018), vigente na data de sua celebração (26/02/2019), por não exceder ao patamar de 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. Contudo, a cumulação da referida cláusula penal com a retenção do sinal pago, prevista na mesma cláusula, deve ser reputada abusiva (art. 51, III do CDC), porquanto possui, na espécie, nítida natureza indenizatória, sendo inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, conforme se infere do julgado da Primeira Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a seguir transcrito: JUIZADO ESPECIAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SECURITIZADOR. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. VÍCIO CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. RESILIÇÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E SINAL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO SINAL, COMISSÃO DE CORRETAGEM, PARCELA DE FRUIÇÃO E COTA PARTE IPTU. LEI 13.786.2018. APLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO A SECURITIZADORA DA CONDENAÇÃO DE DEVOLVER VALORES. RECURSO DA 2ª RÉ/RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA 3ª RÉ/RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO. [...] 15. O contrato foi celebrado em 24/10/2020, portanto, plenamente aplicável o art. 67-A da Lei nº 4.591/1964, incluído pela Lei nº 13.786/2018, em homenagem ao princípio tempus regit actum. 16. A cláusula penal compensatória equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído, na forma do § 4º da Cláusula Oitava do Contrato de Promessa de Compra e Venda (ID 31806845), tem percentual adequado ao regime de patrimônio de afetação (conforme Regime de Incorporação, item C do quadro Resumo do Contrato), ex vi do § 5º do art. 67-A da Lei nº 4.591/1964. Todavia, a cumulação da cláusula penal com a retenção do sinal, prevista na mesma cláusula deve ser reputada abusiva (art. 51, III do CDC), porquanto possui, na espécie, nítida natureza indenizatória, sendo inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, servindo como taxa mínima das perdas e danos, ex vi do art. 419 do CC. Nesse sentido: (REsp 1617652/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017). [...] 22. Consoante pacífica jurisprudência do STJ fixada no enunciado sumular nº 543 (DJe 31/08/2015), deve ocorrer a restituição imediata das parcelas pagas pelo promitente comprador, parcialmente, porquanto deu causa ao desfazimento. Ainda que o § 5º do art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 (incluído pela Lei nº 13.786, de 27/12/2018 - portanto, posterior ao enunciado sumular nº 543 do STJ) estabeleça prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se, o Tema 577 de REsp repetitivo estabelece que em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou deforma parcelada, seja de quem for a culpa pela resolução contratual. [...] No presente caso, o Contrato de ID 31807843 e o Termo de Securitização de ID 31807843 comprovam que a 3ª ré/recorrente apenas figurou como companhia securitizadora, não respondendo pela condenação a restituir os valores pagos pelo comprador pelo distrato declarado. 25. CONHEÇO DOS RECURSOS DA 2ª RÉ/RECORRENTE E 3ª RÉ/RECORRENTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO ÀQUELE, para reformar a sentença para declarar o distrato, por inciativa da recorrida e condenar a 1ª ré e 2ª ré/recorrente, solidariamente, a restituir imediatamente os valores pagos desde a contratação até o pedido de distrato pela recorrida, isso é, de 24/10/2020 a 05/02/2021, deduzidos R$ 800,00 (item 17 da fundamentação), R$ 2.990,00 (comissão de corretagem), 0,5% sobre o valor atualizado do contrato (exceto comissão de corretagem - item 18 da fundamentação) pro rata die, por 7 dias (item 19 da fundamentação), e R$ 18,65 (cota parte do IPTU de 2021 - item 20 da fundamentação), corrigidos pelo INCC até 20/11/2020 e, após, pelo IGP-M, com incidência de juros 1% a.m., a partir da citação (art. 405 do CC). REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RÉ RECORRENTE, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO, para julgar improcedente o pedido de condenação para restituir os valores pagos pela recorrida, em razão do distrato. 26. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95). (Acórdão 1407703, 07060478220218070020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/3/2022, publicado no DJE: 24/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado). Desse modo, tendo o autor efetuado o pagamento do total de R$ 8.104,95 (oito mil cento e quatro reais e noventa e cinco centavos), já incluído o valor do sinal (R$ 3.137,40), deve a parte requerida restituir ao autor a quantia de R$ 6.889,21 (seis mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), corrigida pelo IGP-M a partir do ajuizamento da ação, conforme índice contratual, e com incidência de juros 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC/2002). Quanto à forma de pagamento, a Súmula 543 do STJ é cristalina ao consignar que, em casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a restituição do valor pago pelo promitente comprador deve ser imediata, não se aplicando o parcelamento e o prazo previstos na Lei n° 6.766/79, alterada pela Lei nº 13.876/2018, de 12 (doze) parcelas no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da rescisão contratual, pois segundo Tema 577 do STJ, citado no julgado acima, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, seja de quem for a culpa pela resolução contratual. Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a RESTITUIR ao demandante a quantia paga de R$ 6.889,21 (seis mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), já deduzida a importância de 15% (quinze por cento), prevista na cláusula na Cláusula Oitava, inciso V, do pacto firmado, a ser corrigida monetariamente IGP-M a partir do ajuizamento da ação, conforme índice contratual, e com incidência de juros 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC/2002). Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Decorrido prazo de ALEX PULU CAMPOS - CPF: 892.699.851-72 (EXEQUENTE) em 05/09/2024.

Decorrido prazo de ALEX PULU CAMPOS em 05/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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