Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703561-52.2019.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal de Competência do Júri · Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

JEAN LIMA DA SILVA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

GUSTAVO DE SOUSA MARREIRO

CPF

Autor

VAPOR

Terceiro

BONECO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ENEIDA VALENTIM LORENCO

OAB/DF 29265·CPF·Representa: Autor

TATIANE VALENTIM LORENCO

OAB/DF 54359·CPF·Representa: Autor

FABIO DA SILVA SOUSA COSTA

OAB/DF 48485·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

JEAN LIMA DA SILVA

CPF

Autor

GUSTAVO DE SOUSA MARREIRO

CPF

Autor

VAPOR

Terceiro

BONECO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ROMULO GALDINO RODRIGUES DA SILVA

Terceiro

MAYARA INGRID SILVA DE CARVALHO

Terceiro

PAMELA CRISTINA TORRES DOS SANTOS

Terceiro

MARCOS PAULO

Terceiro

VINICIUS TEIXEIRA DIAS

Terceiro

ASSISTENTE DE ACUSACAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

INGRID GOMES MARTINS

CPF

Reu

VANTER VIEIRA RIBEIRO COUTINHO

CPF

Reu

RAFAELA ALVES DA SILVA PINTO

CPF

Reu

LUCAS GONCALVES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAFAEL AUGUSTO DA SILVA CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROMULO GALDINO RODRIGUES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

LEANDRO BARCELOS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GILMAR CESAR LOPES JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAYARA INGRID SILVA DE CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

CLARICE ALVES DE ARAUJO MOREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAMON BASILIO DE MATOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAMELA CRISTINA TORRES DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

INGRID GOMES MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FELIPE AUGUSTO CORREIA MILANEZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VANTER VIEIRA RIBEIRO COUTINHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAFAELA ALVES DA SILVA PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CAROLINE MOREIRA DE OLIVEIRA NEVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RUTIANE PEREIRA DE LIMA E SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

VINICIUS TEIXEIRA DIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

EDER VASCONCELOS DOS SANTOS ATHAYDE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSISTENTE DE ACUSACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

23/01/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/01/2024, 15:10

Juntada de certidão

22/01/2024, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/01/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/01/2024, 19:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/01/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 12:52

Recebidos os autos

11/01/2024, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/01/2024, 12:37

Recebidos os autos

11/01/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/01/2024, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/01/2024, 18:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/01/2024, 18:52

Todas as movimentações(127)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

23/01/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/01/2024, 15:10

Juntada de certidão

22/01/2024, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•11/01/2024, 12:52

Despacho

•11/01/2024, 12:36

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Acessibilidade

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18/01/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/01/2024, 19:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/01/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 12:52

Recebidos os autos

11/01/2024, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/01/2024, 12:37

Recebidos os autos

11/01/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/01/2024, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/01/2024, 18:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/01/2024, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/01/2024, 18:39

Recebidos os autos

04/01/2024, 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/01/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:21

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/12/2023, 15:19

Juntada de certidão

06/12/2023, 15:18

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUSA MARREIRO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:15

Juntada de Petição de agravo

05/12/2023, 18:37

Decorrido prazo de JEAN LIMA DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:18

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/10/2023, 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/10/2023, 18:25

Publicado Decisão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:17

Publicado Decisão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:16

Publicado Decisão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 17:40

Recebidos os autos

21/10/2023, 17:40

Recurso Especial não admitido

21/10/2023, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 17:40

Recebidos os autos

21/10/2023, 17:40

Recurso Especial não admitido

21/10/2023, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/10/2023, 12:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/10/2023, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/10/2023, 12:14

Recebidos os autos

17/10/2023, 12:14

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 07:58

Publicado Certidão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 22:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/09/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 00:25

Juntada de certidão

14/09/2023, 22:00

Juntada de certidão

14/09/2023, 21:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/09/2023, 21:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/09/2023, 18:25

Recebidos os autos

14/09/2023, 18:25

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (INTERESSADO) em 17/08/2023.

14/09/2023, 18:25

Juntada de Petição de recurso especial

12/09/2023, 17:02

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

17/08/2023, 13:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/08/2023, 19:46

Publicado Ementa em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:06

Juntada de certidão

31/07/2023, 15:39

Juntada de certidão

31/07/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 12:49

Conhecido o recurso de GUSTAVO DE SOUSA MARREIRO - CPF: 076.594.201-19 (APELANTE) e JEAN LIMA DA SILVA - CPF: 054.544.301-61 (APELANTE) e provido em parte

27/07/2023, 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2023, 12:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/07/2023, 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/07/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/07/2023, 15:15

Recebidos os autos

04/07/2023, 19:32

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

04/07/2023, 18:08

Recebidos os autos

04/07/2023, 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

01/06/2023, 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/06/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 12:53

Juntada de certidão

15/05/2023, 12:52

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:06

Publicado Certidão em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/05/2023, 10:27

Juntada de certidão

28/04/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 13:59

Juntada de certidão

28/04/2023, 13:58

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

28/04/2023, 13:25

Decorrido prazo de JEAN LIMA DA SILVA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:07

Publicado Certidão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:07

Recebidos os autos

17/04/2023, 18:53

Juntada de certidão

17/04/2023, 14:42

Juntada de certidão

17/04/2023, 14:40

Recebidos os autos

17/04/2023, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal

17/04/2023, 14:36

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

17/04/2023, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/04/2023, 15:24

Processo Reativado

13/04/2023, 15:08

Recebidos os autos

13/04/2023, 15:08

Baixa Definitiva

16/12/2021, 14:11

Transitado em Julgado em 02/12/2021

16/12/2021, 14:11

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 02:20

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUSA MARREIRO em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 02:20

Publicado Ementa em 17/11/2021.

17/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/11/2021, 22:32

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:46

Recebidos os autos

12/11/2021, 13:46

Conhecido o recurso de GUSTAVO DE SOUSA MARREIRO - CPF: 076.594.201-19 (RECORRENTE) e não-provido

11/11/2021, 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/10/2021, 20:23

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 12:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/10/2021, 12:58

Recebidos os autos

12/10/2021, 10:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

07/10/2021, 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

23/08/2021, 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/08/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:51

Juntada de certidão

04/08/2021, 14:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/08/2021, 13:44

Recebidos os autos

03/08/2021, 02:31

Remetidos os Autos da(o) 2ª Turma Criminal para Distribuição - (outros motivos)

03/08/2021, 02:31

Distribuído por sorteio

03/08/2021, 02:31

Agravo

•05/12/2023, 18:37

Agravo

•05/12/2023, 18:37

Manifestação do MPDFT

•26/10/2023, 18:26

Manifestação do MPDFT

•26/10/2023, 18:25

Decisão

•23/10/2023, 18:44

Decisão

•23/10/2023, 18:43

Decisão

•23/10/2023, 18:43

Decisão

•23/10/2023, 18:43

Decisão

•21/10/2023, 17:40

Decisão

•21/10/2023, 17:40

Acórdão

•31/07/2023, 09:36

Decisão

•03/11/2022, 13:22

Decisão

•21/10/2022, 17:33

Todos os documentos(66)

Despacho

•11/01/2024, 12:52

Despacho

•11/01/2024, 12:36

Agravo

•05/12/2023, 18:37

Agravo

•05/12/2023, 18:37

Manifestação do MPDFT

•26/10/2023, 18:26

Manifestação do MPDFT

•26/10/2023, 18:25

Decisão

•23/10/2023, 18:44

Decisão

•23/10/2023, 18:43

Decisão

•23/10/2023, 18:43

Decisão

•23/10/2023, 18:43

Decisão

•21/10/2023, 17:40

Decisão

•21/10/2023, 17:40

Acórdão

•31/07/2023, 09:36

Decisão

•03/11/2022, 13:22

Decisão

•21/10/2022, 17:33

Decisão

•21/10/2022, 12:52

Decisão

•21/10/2022, 12:52

Despacho

•11/10/2022, 13:12

Despacho

•12/09/2022, 14:45

Despacho

•12/09/2022, 14:45

Certidão

•01/09/2022, 19:37

Despacho

•26/08/2022, 13:47

Despacho

•26/08/2022, 13:47

Despacho

•11/08/2022, 08:30

Despacho

•11/08/2022, 08:30

Decisão

•18/02/2022, 18:09

Decisão

•18/02/2022, 18:09

Despacho

•08/02/2022, 12:31

Despacho

•08/02/2022, 12:31

Decisão

•27/01/2022, 12:15

Decisão

•26/01/2022, 19:05

Outros Documentos

•24/01/2022, 17:13

Outros Documentos

•24/01/2022, 17:13

Acórdão

•12/11/2021, 07:56

Decisão

•16/07/2021, 15:14

Decisão

•05/07/2021, 20:24

Decisão

•10/06/2021, 22:06

Decisão

•13/05/2021, 17:32

Sentença

•13/04/2021, 17:39

Sentença

•12/04/2021, 09:50

Decisão

•04/02/2021, 16:46

Decisão

•09/12/2020, 17:59

Decisão

•09/12/2020, 15:11

Despacho

•23/11/2020, 16:19

Decisão

•12/11/2020, 07:16

Decisão

•09/11/2020, 07:02

Despacho

•27/10/2020, 21:27

Despacho

•27/10/2020, 19:34

Decisão

•14/10/2020, 12:22

Manifestação

•14/09/2020, 14:48

Decisão

•11/09/2020, 20:07

Decisão

•11/09/2020, 09:51

Manifestação

•14/07/2020, 09:41

Decisão

•13/07/2020, 15:33

Decisão

•13/07/2020, 10:37

Manifestação

•29/04/2020, 17:52

Decisão

•29/04/2020, 11:25

Decisão

•28/04/2020, 11:03

Decisão

•20/03/2020, 17:31

Decisão

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