Execução de Título Extrajudicial 0710875-08.2022.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710875-08.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710875-08.2022.8.07.0014. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: SONIEL CAETANO DE PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deferida a liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, § 15º, do Decreto-Lei 911/69 (prevê a busca e apreensão para os casos de contrato de arrendamento mercantil), o veículo não foi localizado e o réu não foi citado. O autor solicita, então, a emenda à inicial, para converter a presente ação de reintegração de posse em execução. Dispõe o art. 4º do DL 911/69: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Por sua vez, dispõe o art. 784, XII do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Logo, dispondo a lei que o contrato celebrado entre as partes possui força executiva, ADMITO A EMENDA, e converto o feito para ação de Execução, nos termos dos arts. 4º e 5º do DL 911/69. Porém, a competência para processar e julgar a Execução é de uma das Varas de Execuções de Título Extrajudicial de Brasília -DF, nos termos do art. 2º I da Resolução 11/TJDFT de 02/07/2012, in verbis: Art. 2º Compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais: I - o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas declinadas no artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; Diante disso, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos para uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF. Encaminhem-se os autos, com nossas homenagens, com baixa na Distribuição, via Corregedoria BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2023 20:45:12. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de SONIEL CAETANO DE PAIVA em 01/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(28)