Interdito Proibitório 0710990-80.2023.8.07.0018 - TJDFT

Interdito Proibitório 0710990-80.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710990-80.2023.8.07.0018. Requerente: FILIPE SILVA GOMES DE MELO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão liminar, por seus próprios fundamentos extensamente expostos nela própria. Realço que a decisão liminar tem a natureza de tutela provisória, podendo ser revista oportunamente, à luz dos demais elementos de convicção colhidos nos autos. No momento, em que pese a ressalva já posta na decisão, relativamente à duvidosa legitimidade do esdrúxulo decreto distrital que fomenta edificações clandestinas em áreas públicas, reputo mais seguro, até mesmo para se garantir uma tramitação mais serena do feito, com condições de possibilidade para a produção de provas, que a decisão seja preservada, eis que não há periculum in mora invertido que recomende a imediata alteração da tutela, repito, provisória. Anoto que a eventual revogação posterior da tutela provisória poderá resultar na demolição da estrutura eventualmente não compatível com o ordenamento jurídico, sem maiores prejuízos à sociedade (diversamente dos altos edifícios erguidos sem qualquer respaldo técnico e que representam perigo veraz à vida e integridade física dos próprios ocupantes e transeuntes da região, mas mesmo assim contam com o irresponsável apoio de autoridades públicas do DF). Não obstante, obviamente a decisão pode ser submetida à revisão pelas instâncias superiores, mediante o instrumento de impugnação adequado. Em suma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) indefiro, por ora, o pedido de revogação da tutela provisória. Aguarde-se a citação e decurso do prazo para a resposta do réu. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 03 de Outubro de 2023 16:49:11. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710990-80.2023.8.07.0018. Requerente: FILIPE SILVA GOMES DE MELO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O invasor de imóvel público não tem direito à tutela interdital contra o poder público proprietário do bem. Contudo, o caso dos autos não envolve propriamente posse, mas controle de legalidade de ato de fiscalização de edificações ilegais, não sendo razoável que a parte seja prejudicada pelo equívoco de sua representação processua. Como o próprio autor menciona, a aposta na ilegalidade, pela conduta de se edificar sem licenciamento, não costumava ser acolhida pela Justiça brasiliense, pela consideração de que o direito de construir é condicionado ao prévio licenciamento administrativo. Afinal, o infrator da lei, ao edificar clandestinamente, assumia o risco de sofrer as sanções legais, dentre as quais a de demolição da edificação erguida contra o Direito. Contudo, recentemente, visando favorecer os empreendedores de altos edifícios que estão sendo erguidos a toque de caixa em Vicente Pires - uma enorme temeridade, na medida em que a região não é propícia ao adensamento vertical que vem ocorrendo por ali de modo inteiramente descomprometido com qualquer responsabilidade técnica - editou-se um decreto permitindo a obtenção de alvará de construção e carta de habite-se mesmo em edificações clandestinas erguidas em imóveis públicos: o Decreto Distrital Nº 44.860, DE 17 DE AGOSTO DE 2023. Logo, malgrado a duvidosa constitucionalidade do temerário decreto, há que se reconhecer o direito do autor de ao menos comprovar que atende os requisitos para o esdrúxulo licenciamento a posteriori criado por ele. Ademais, se o imóvel está em processo de licitação iminente, e o autor é ocupante, a Lei 13465/17 recomenda a preservação do atual estado de fato, para se permitir a fluidez do procedimento de regularização fundiária da região, que está notoriamente em curso. Nestas considerações, reconheço a plausibilidade jurídica na pretensão posta. O periculum in mora reside na possibilidade de demolição da edificação ilegal, mas que segundo o estranho decreto distrital pode vir a ser legitimada pelo licenciamento posterior recém-criado, o que ocasionaria prejuízo de difícil reparação para o autor. Diversamente do que ocorre na região de Vicente Pires, não se reconhece periculum in mora relevante à vida e segurança das pessoas na preservação temporária da edificação unifamiliar erguida clandestinamente pelo autor. Ou seja, não se vislumbra periculum in mora invertido sério a contra-indicar a concessão da liminar. Por todas essas circunstâncias, e também para que se propicie condições para uma melhor elucidação dos fatos, especialmente das razões que levam a fiscalização praticamente nula dos dias atuais a agirem especificamente contra a edificação clandestina do autor, impõe-se a paralisação cautelar das ações de demolição ameaçadas pelo poder público. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) defiro a liminar, para proibir provisoriamente os réus de empreenderem a demolição da edificação ilegal mencionada na demanda. Citem-se e intimem-se os réus, para ciência e cumprimento à presente decisão, bem como para que apresentem sua contestação, no prazo legal. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023 23:34:29. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE SILVA GOMES DE MELO em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Certidão em 26/06/2025.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE SILVA GOMES DE MELO em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(25)