Procedimento Comum Cível 0719124-50.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719124-50.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719124-50.2023.8.07.0001. AUTOR: JENNIFER EMERICK RAMOS RECONVINTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, FUNDACAO GETULIO VARGAS, SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RECONVINDO: JENNIFER EMERICK RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de repactuação de dívidas, fundada na Lei n. 14181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, ajuizado por JENNIFER EMERICK RAMOS contra BANCO DE BRASÍLIA SA, FUNDACAO GETULIO VARGAS, SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, partes qualificadas. A autora alega, em resumo, a existência vínculos jurídicos diversos com os réus, como empréstimos, cujo total de valores o impedem de ter o suficiente para a sua subsistência, uma vez que superam o valor de seu salário líquido, impedindo-a de arcar com as despesas básicas. Pede, assim, a aplicação da lei 14.181/21 (“Lei dos Superendividados”) e requer, em antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, pelo prazo de seis meses ou ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A, do CDC, e, após isso, a limitação dos descontos a 30% de sua remuneração líquida, além da não inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito. Ao final, requer a designação de audiência de conciliação para tentativa de aprovação do plano de pagamento e, não havendo êxito, pede seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B do CDC, respeitando o mínimo existencial, bem como a concessão da gratuidade da justiça. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de ID 158017278. Não houve acordo na audiência designada (ID 163380706). SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN apresentou a contestação c/c reconvenção em ID 162016044 aduzindo, em síntese, que a autora deixou de adimplir com os pagamentos das mensalidades referente o curso de Pós-graduação contratado e, dessa forma, não há nenhuma irregularidade ou excesso de cobrança no valor cobrado. Aduz que as teses apresentadas não são condizentes com o procedimento especial, pois a autora sequer comprovou a afetação do mínimo existencial e não demonstrou indícios do alegado superendividamento. Em reconvenção, apresenta planilha de cálculo com os valores em aberto devidamente atualizados, perfazendo o total de R$ 50.459,85. FUNDACAO GETULIO VARGAS, em sua contestação de ID 165645491, com impugnação à justiça gratuita. Alega que o contrato foi realizado de forma lícita e segundo o interesse do autor. Aduz que as teses apresentadas não são condizentes com o procedimento especial, pois a autora sequer comprovou a afetação do mínimo existencial e não demonstrou indícios do alegado superendividamento. Ao final, pede a improcedência. BRB – BANCO DE BRASÍLIA, em sua contestação de ID 165739921, impugna a gratuidade de justiça. Sustenta que há o ato jurídico perfeito dos contratos de mútuo livremente pactuados, bem como que a lei do superendividamento não se aplica ao caso em tela, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos estabelecidos para o plano de pagamento ou para adoção do rito previsto no artigo 104-A. Pede a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Custas da reconvenção recolhidas ao ID 167894988. Réplicas ao ID 175778756. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestaram-se a SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN requerendo o julgamento antecipado do pedido (ID 176131695), e a parte autora requerendo a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial (ID 176691767). Relatei os principais eventos do processo. Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Segundo o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, para que a parte obtenha o benefício da gratuidade de justiça, basta a simples afirmação da sua pobreza que, em se tratando de pessoa natural, tem presunção de veracidade. Assim, com lastro na extensa documentação apresentada pela autora, e à mingua de elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência jurídica, defiro benefício da gratuidade de justiça pleiteada e rejeito, pois as impugnações aventadas. Quanto ao ônus da prova, registro que incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela, pois a parte ré ofertou produtos e serviços no mercado à parte autora, que os recebeu como destinatária final, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos art. 2º e 3º do CDC. Todavia, não é o caso de inversão do ônus da prova, porque, na espécie, ela é de cunho eminentemente documental e já se acha carreada aos autos. Não vislumbro a necessidade de se produzir prova pericial. As questões fáticas estão suficientemente elucidadas pela vasta documentação anexada pelas partes. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, inclusive para fins do §1º, do art. 357, do CPC. Ausentes outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2023 17:12:53. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN em 07/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)