Procedimento Comum Cível 0719003-27.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719003-27.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:42

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719003-27.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO PORTELA REU: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerida alega ser indevida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 337, XIII, do Código de Processo Civil, ao argumento principal de que a Autora percebe valores aptos ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Com efeito, a autora pugnou pela concessão do benefício sob a alegação de não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais. A Constituição Federal ao prever o dever do Estado de prestar a assistência jurídica gratuita àqueles que não detenham condições de arcar com as despesas processuais (art. 5º, LXXIV, CF), além de assegurar o pleno acesso à justiça, efetiva princípios constitucionais como o da igualdade, contraditório e ampla defesa. Logo, a simples declaração da parte, no sentido de não poder arcar com as despesas processuais, goza de presunção de veracidade, só podendo ser indeferida se houver fundadas razões para tal fim, a partir de impugnação e comprovação da parte contrária. No caso em apreço, não há nenhum elemento que evidencie a existência de patrimônio e/ou renda em nome da parte autora, capaz de demonstrar que ela seja detentora de capacidade econômica suficiente para arcar com o pagamento das custas. Assim, não havendo provas de que o requerente possui situação financeira incompatível com a postulação de assistência judiciária gratuita, o benefício deve ser mantido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2023, 11:11

Outras decisões

26/09/2023, 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

25/09/2023, 15:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO PORTELA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:29

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 02:57

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:57

Recebidos os autos

18/08/2023, 14:36

Outras decisões

18/08/2023, 14:36

Documentos

Decisão

•26/09/2023, 11:11

Decisão

•26/09/2023, 11:11

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Decisão em 28/09/2023.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO PORTELA em 14/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Publicado Decisão em 22/08/2023.

Recebidos os autos

Outras decisões

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