Procedimento Comum Cível 0722075-17.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722075-17.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722075-17.2023.8.07.0001. APELANTE: GABRIELA MARCONDES CAMARGOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, DALTON GOULART VALADARES APELADO: DALTON GOULART VALADARES, GABRIELA MARCONDES CAMARGOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA D E S P A C H O Faculto ao apelante Dalton Goulart se manifestar sobre os documentos juntados nas contrarrazões, no prazo de cinco (5) dias, a teor do art. 10, do CPC. Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Brasília, DF, em 17 de maio de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

20/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/04/2024, 17:46

Juntada de certidão

22/04/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2024, 20:34

Publicado Certidão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Tendo em vista a apelação interposta por DALTON GOULART VALADARES, fica a parte apelada GABRIELA MARCONDES CAMARGOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTIMADA a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado eletronicamente

03/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 19:34

Publicado Certidão em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Tendo em vista a apelação interposta por GABRIELA MARCONDES CAMARGOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) DALTON GOULART VALADARES INTIMADA(S) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado eletronicamente

21/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/03/2024, 17:13

Juntada de Petição de apelação

13/03/2024, 14:10

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 14:41

Sentença

•27/02/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722075-17.2023.8.07.0001. AUTOR: GABRIELA MARCONDES CAMARGOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: DALTON GOULART VALADARES SENTENÇA 1. RELATÓRIO GABRIELA MARCONDES CAMARGOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ingressou com Ação de Arbitramento de Honorários em face de DALTON GOULART VALADARES, afirmando, em suma, que, em 15/07/2021, celebrou com o réu contrato de prestação de serviços advocatícios, cujo objeto era o ajuizamento de Ação de Inventário da Sra. Nilma Goulart Valadares, Feito nº 0725952-33.2021.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. Alega que ficou acordado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de honorários advocatícios iniciais, mais R$ 300,00 (trezentos reais) em parcelas mensais e, a título de honorários advocatícios finais, a quantia de 10% do valor correspondente ao quinhão do herdeiro contratante a ser recebido na Ação de Inventário. Ressaltou que, diante da quebra de confiança entre as partes, renunciou ao mandato em 17.11.2022. Asseverou que o contrato dispõe que os honorários são devidos, ainda que ocorra a rescisão, na proporção do serviço prestado. Destaca que atuou no processo em questão por um ano e cinco meses, realizando todos os atos necessários ao andamento da causa. Requereu a procedência do pedido para que seja arbitrado o valor dos honorários em quantia não inferior a 8% do valor correspondente ao quinhão do réu, a ser quitado em 05 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado da Ação de Inventário. Juntou documentos. Foi determinada a emenda da inicial (ID 160242962), a fim de que fosse formulado pedido em valor certo e determinado, adequado o valor da causa e recolhidas as custas complementares. Por meio da petição de ID 162434820, a autora apresentou emenda à inicial, para requerer a condenação do réu ao pagamento da quantia R$ 152.551,61 (cento e cinquenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), a título de honorários advocatícios, e adequar o valor da causa (ID 162434820). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 168854013) alegando, em síntese, que a autora optou por reincidir o contrato celebrado entre as partes, não tendo contribuído para rescisão. Destacou que já efetuou o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se mostra proporcional ao trabalho realizado. Asseverou que ainda não foi definido o valor que irá receber a título de herança e que o processo segue em tramitação, sendo o valor pleiteado pela autora abusivo. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. A parte autora apresentou réplica e documentos (ID 172490202), sobre os quais o réu se manifestou (ID 174430845). O réu juntou documentos (ID 174430845 e 178206801), em relação aos quais a autora se manifestou (ID 175395865 e 178767125). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação a gratuidade de justiça requerida pelo réu, os documentos apresentados no ID 178206801 comprovam que o réu não possui condições de arcar com as custas do processo sem comprometer o próprio sustento. Em que pese a autora impugnar o pedido de gratuidade de justiça, o fato de o réu ter expectativa futura de recebimento de valores decorrente do inventário não altera sua capacidade financeira atual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito a impugnação e defiro a gratuidade de justiça ao réu. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, neste aspecto, que o autor aponta a inexistência de testemunhas a serem ouvidas em audiência. DO MÉRITO Analisando os autos, constata-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios, no dia 15/07/2021 (ID 159981780), tendo como objeto "a prestação de serviços advocatícios exclusivamente em ação de Inventário Judicial de NILMA GOULART VALADARES, a ser ajuizado na circunscrição de Brasília/DF" (ID 159981780 - Pág. 1). Outrossim, restou incontroverso nos autos que a autora, advogada contratada pelo réu, ajuizou a Ação de Inventário nº 0725952-33.2021.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, porém renunciou ao mandato outorgado pelo réu antes do término da demanda objeto do contrato em questão. Estabelecidas tais premissas, tem-se que a divergência no presente processo cinge-se à análise da possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios contratuais proporcionais ao serviço prestado pela parte autora, sendo certo que eventual culpa pela rescisão do contrato é totalmente desinfluente, haja vista que o contrato não previu qualquer disposição nesse sentido. Nesse contexto, a parte autora pretende o arbitramento de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho efetuado até a renúncia do mandato, observando os valores estabelecidos em contrato. Razão lhe assiste, em parte. Destaque-se, de início, que a cláusula 11 do contrato celebrado entre as partes previu que a rescisão contratual não prejudicaria o recebimento dos honorários advocatícios, na exata proporção dos serviços prestados pela parte contratada (ID 159981780 - Pág. 5). A cláusula 3ª da avença, por sua vez, estabeleceu o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de honorários advocatícios iniciais pagos na assinatura do contrato, além de honorários finais de 10% (dez por cento) do valor correspondente ao quinhão hereditário do contratante, incluindo a integralidade do valor a ser recebido, a ser quitado em 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado da sentença na Ação de Inventário. Nesse descortino, em que pese a parte autora ter renunciado ao mandato que lhe foi outorgado, é certo que sua atuação profissional contribuiu para o andamento do processo de Inventário, razão pela qual deve receber proporcionalmente pelos serviços prestados. Destaque-se, quanto ao ponto, que, ao contrário do que defende o réu, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) foi previsto a título de honorários advocatícios iniciais, motivo pelo qual não se confundem com os honorários advocatícios finais, esse sim objeto do presente processo. Destarte, constata-se que a parte autora atuou na Ação de Inventário nº 0725952-33.2021.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, desde o ajuizamento da petição inicial, em 26/07/2021 (ID 159991202), até o dia 27/10/2022 (ID 142861564 - Pág. 2), tendo praticado os seguintes atos processuais, em suma: petição inicial e peticionamento diversos, porém sem recebimento de valores. Ademais, a Ação de Inventário em questão ainda está em curso, ou seja, não houve, até o presente momento, o recebimento de quinhão hereditário pela parte ré, contratante dos serviços da autora. Destaque-se, quanto ao ponto, que a análise do andamento processual da Ação de Inventário nº 0725952-33.2021.8.07.0001, conforme sistemas informatizados deste eg. Tribunal, demonstra que foi determinada a conversão do rito processual para o Arrolamento Sumário, porém o esboço de partilha ainda não foi homologado. Portanto, tendo em vista a efetiva atuação profissional, bem com as disposições contratuais acima destacadas, a autora faz jus ao recebimento de honorários advocatícios proporcionais ao serviço realizado, tendo em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e, por fim, o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência deste eg. TJDFT: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE ACOMPANHAMENTO. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. TÉRMINO DO CONTRATO. ANTERIORIDADE. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE ÊXITO. MANDADO. RENÚNCIA. ATUAÇÃO. TEMPO. RELEVÂNCIA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. São devidos honorários de acompanhamento processual previstos em contrato quando demonstrada a efetiva prestação dos serviços contratados. 2. A data do recebimento da notificação extrajudicial do cliente acerca de seu desinteresse de permanecer representado por escritório de advocacia deve ser considerada o termo final do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes para fins de cálculo dos pagamentos contratuais devidos. 3. Os honorários de êxito em caso de cliente réu em processo no qual é representado pelo advogado deve ser calculado com base no que o cliente deixou de pagar em virtude da rejeição dos pedidos formulados contra ele. 4. A fixação dos honorários de êxito deverá observar a proporcionalidade e relevância em relação à atuação do advogado na demanda para o qual foi contratado em caso de renúncia ao mandato ao longo da demanda. 5. Apelação desprovida. " (Acórdão 1621754, 07430194520208070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 10/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA DE MANDATO. PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS SEM A PRESTAÇÃO COMPLETA DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A cobrança integral dos honorários do advogado, em caso de revogação ou renúncia do mandato, independentemente do objeto contratual já cumprido, mostra-se abusiva, por violar os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da função social do contrato, além de representar hipótese de enriquecimento sem causa. 2. A renúncia ao instrumento de mandato judicial não retira o direito do patrono à percepção de honorários, contudo, a verba patronal deve ser calculada de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. " (Acórdão 1423337, 00025076620178070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2022, publicado no DJE: 26/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conforme previsto no contrato, os honorários advocatícios finais seriam no montante de 10% (dez por cento) do valor correspondente ao quinhão hereditário do contratante, incluindo a integralidade do valor a ser recebido, a ser quitado em 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado da sentença na Ação de Inventário. Ocorre que, nos termos antes expostos, a Ação de Inventário ainda está em curso e não houve, até o presente momento, o recebimento de quinhão hereditário pelo réu, razão pela qual a porcentagem de honorários advocatícios deve ser fixada tendo em conta tais fatores, mormente levando-se em conta que a renúncia do mandado ocorreu em 27/10/2022 e, desde então, outros causídicos atuam na demanda, por período de tempo que não pode ser considerado irrisório. Assim, reputo que o percentual de 4% (quatro) por cento do valor correspondente ao quinhão hereditário do herdeiro contratante, ora réu, remunera de forma proporcional e adequada os serviços prestados pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 4% (quatro por cento) do valor correspondente ao quinhão hereditário a ser por ele recebido na Ação de Inventário nº 0725952-33.2021.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, valor a ser quitado em 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado da sentença na Ação de Inventário em questão, conforme cláusula 3ª do contrato celebrado entre as partes. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca e proporcional, condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando, em relação ao réu, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, que ora lhe defiro. Anote-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. ITANÚSIA PINHEIRO ALVES Juíza de Direito Substituta

29/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

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