Cumprimento de sentença 0723426-19.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723426-19.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723426-19.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JELLY BATISTA SOUZA REQUERIDO ESPÓLIO DE: RAIMUNDA SOARES PEREIRA REQUERIDO: IRENE SOARES PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JELLY BATISTA SOUZA em desfavor de ESPÓLIO DE RAIMUNDA SOARES PEREIRA e IRENE SOARES PEREIRA, partes qualificadas nos autos. A pretensão da autora encontra-se deduzida na inicial e na petição de id. 172149665. Narra a autora que, em 29/04/2021, celebrou contrato de locação com a Sra. Raimunda Soares Pereira, tendo como objeto o imóvel localizado na QNM 19, conjunto J, lote 27, casa 02, Ceilândia Sul. Informa que no final do ano de 2021 a Sra. Raimunda Soares Pereira veio a falecer e o imóvel em questão passou a integrar o seu espólio, tendo como inventariante a sua filha, Katia Oliveira de Jesus. Esclarece que o imóvel faz parte de um loteamento com mais três residências e o fornecimento de água é coletivo para todo o condomínio, sendo o valor da conta rateado em partes iguais entre todos os moradores. Alega que constatou um aumento considerável no valor cobrado, que antes era em média de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) e, recentemente passou para R$ 200,00 (duzentos reais), valor referente a fatura do mês de julho de 2023. Acrescenta que fez um depósito no valor de R$ 57,83 (cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos) na conta da ré, correspondente ao pagamento do seu consumo do mês de julho. Alega que uma das moradoras do condomínio, residente na casa 01, em razão da criação de animais, vem ocasionando odores muito fortes na residência da autora, assim como excesso de barulho provocado pelos animais, deixando o ambiente insalubre. Aduz que entrou em contato com a ré para questionar o aumento na conta de água e a questão dos animais da moradora vizinha. Na ocasião, afirma que a Sra. Katia informou que não havia nenhum vazamento e com relação a presença de animais esclareceu que a moradora é sua amiga e que não tomaria nenhuma providência. Pede, então, requer: a) a condenação da ré na obrigação de estabelecer uma média de consumo de água com base nos seis meses anteriores à julho de 2023; b) a declaração de inexistência do valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), referente ao mês de julho de 2023; c) a declaração de inexistência do valor cobrado da cota de água do mês de agosto de 2023, no valor de R$ 130,73 (cento e trinta reais e setenta e três centavos); d) a condenação da ré na obrigação de instalar hidrômetro individual na residência da autora, sem custos; e) a condenação da ré na obrigação de adotar as providências para cessar toda e qualquer interferência prejudicial à saúde e sossego; e f) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na petição de id. 171813850, a Sra. Irene Soares Pereira, informou que no processo de inventário (n. 0714035-02.2021.8.07.0006) foi realizado acordo, no qual ficou responsável pela propriedade do imóvel situado na QNM 19, conjunto J, casa 27, Ceilândia. Foi deferida a sua inclusão no polo passivo da presente ação (id. 183876339). A Sra. Katia Oliveira de Jesus, representada por seu advogado, foi incluída como terceira interessada. Em contestação, as rés suscitam preliminar de incompetência do Juízo em razão da necessidade de realização de perícia, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Suscitam, ainda, a ilegitimidade passiva do espólio, sob alegação de que o espólio foi extinto e a responsabilidade pelo imóvel passou a ser da segunda ré (IRENE SOARES PEREIRA). Alegam a necessidade de chamar ao feito as demais inquilinas, pois qualquer decisão relativa à divisão da conta de água afeta diretamente os direitos delas. Requerem a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, refutam o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não cometeu ato ilícito, que eventual dano que a autora tenha sofrido possui relação com a inquilina, Sra. Denice Pinto Damasceno. Alegam que para não prejudicar os demais inquilinos com a demora na averiguação dos fatos e procurando não onerar o espólio com juros e multa resolveram pagar a conta de água para a concessionária e contrataram um caça vazamentos. Afirmam que o laudo de vistoria do caça vazamento e o de aferição do hidrômetro pela CAESB não encontraram qualquer irregularidade ou vazamento. Defendem que não há no ordenamento jurídico qualquer obrigatoriedade do locador dispor de hidrômetro individual para o locatário, nem tampouco orientação dos órgãos responsáveis pela fiscalização de obras residenciais nesse sentido. Afirmam que a autora aceitou no momento da assinatura do contrato de locação e na sua renovação o rateio da conta de água por pessoa. Alegam que o pedido para a adoção de providências para cessar toda e qualquer interferência prejudicial à saúde e sossego da autora e seus familiares perdeu o objeto, porquanto a inquilina, Sra. Denice Pinto Damasceno, entregou o imóvel em setembro de 2023. Informam que a segunda ré procedeu com a dedetização da unidade desocupada e da área comum. Realizam pedido contraposto para condenar à autora ao pagamento de R$ 220,74 (duzentos e vinte reais e setenta e quatro centavos), referente a cota da autora na fatura de água contestada. Ao final, requerem a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido contraposto. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares. Em relação à preliminar de incompetência do Juízo, faz-se tão somente necessário destacar que a causa de pedir remota não necessita de análise técnica-pericial para sua aferição, tendo sido juntados aos autos elementos probatórios suficientes à apuração do mérito da lide. Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas tendo em vista que a legitimidade processual deve ser sempre aferida com base na relação jurídica hipotética e não na relação jurídica real. Significa dizer que o parâmetro para aferição desse pressuposto processual é necessariamente a narração empreendida pela demandante e não propriamente o que ocorreu de fato. A preliminar de perda superveniente de interesse processual com relação ao ESPÓLIO já foi afastada na decisão de id. 183876339. Indefiro o pedido de chamamento ao processo da ex-inquilina, Sra. Denice Pinto Damasceno, porquanto não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro perante os Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 10 da L. 9.099 /95. MÉRITO. Ultrapassada a análise das questões prefaciais e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é natureza civil, devendo a controvérsia ser solucionada à luz da Lei n.º 8.245/91 e do Código Civil. O art. 22 da Lei n.º 8.245/91 estabelece que é dever do locador garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado e manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel. O art. 1.277 do Código Civil prescreve que o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Restou incontroverso nos autos que a inquilina, Sra. Denice Pinto Damasceno, desocupou o imóvel em 17 de setembro de 2023, conforme confessado pela própria autora (id. 182527457 – pág. 3), de modo que houve perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido para que as rés adotem as providências para cessar toda e qualquer interferência prejudicial à saúde e sossego, devendo o feito, nesse ponto, ser extinto sem resolução do mérito. Consta, inclusive, que a segunda ré realizou dedetização no imóvel desocupado e na área comum do lote no dia 29 de setembro de 2023, demonstrando que as rés já adotaram as providências para cessar a interferência prejudicial à saúde e sossego da autora. Não assiste razão à autora quanto ao pedido para instalação individualizada de hidrômetro no imóvel, porquanto não há obrigação legal para individualização do hidrômetro. A autora ao celebrar contrato de locação tinha plena ciência da forma como era dividido o consumo de água do imóvel e concordou com os termos, de modo que o pedido de individualização do hidrômetro deve ser julgado improcedente. Da mesma forma, não merece prosperar o pedido da autora para que a cobrança do consumo de água seja realizada com base na média dos últimos seis meses, pois contrária a livre estipulação das partes sobre a forma de rateio do consumo de água, inclusive através de acordo homologado nos autos de n. 0714449-72.2022.8.07.0003. Extrai-se das provas dos autos, especialmente os depoimentos colhidos na audiência de instrução (id. 190437663 – min 2:49 e id. 190437667 – min 7:57) que a inquilina, Sra. Denice Pinto Damasceno, possuía aproximadamente 20 (vinte) gatos no imóvel e que houve um aumento expressivo nas contas de água no período em que ela passou a residir no local (05 de julho de 2023 a 17 de setembro de 2023). As contas de água desse período (julho a setembro de 2023) demonstram que logo após a chegada da inquilina, Sra. Denice Pinto Damasceno, houve um aumento expressivo no consumo de água, chegando ao valor de R$ 662,20 (seiscentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) no mês de julho de 2023 e 392,20 (trezentos e noventa e dois reais e vinte centavos) no mês de agosto de 2023 (id. 186557964 e 186557960 – pág. 9). Ademais, os elementos carreados aos autos permitem concluir que não havia qualquer vazamento no imóvel, tendo em vista o laudo do caça vazamentos (id. 178573207) e da vistoria do hidrômetro realizado pela CAESB (id. 178573206, 178573205 e 178573200), caso em que acarretaria a responsabilidade do proprietário do imóvel. Conclui-se que o aumento na conta de água foi acarretado pelo consumo excessivo da inquilina, Sra. Denice Pinto Damasceno, e de seus gatos, tanto que o consumo voltou ao normal após a desocupação do imóvel. A despeito da divisão do consumo da água ter se mostrado desproporcional em razão da quantidade de gatos da inquilina, a autora anuiu com a referida divisão, conforme explicitado acima, não sendo possível atribuir responsabilidade às rés pelo consumo excessivo, ainda mais porque tanto o espólio como a Sra. Irene adotaram as providências cabíveis para apurar a ocorrência de vazamentos. Assim, os pedidos de declaração de inexistência do valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), referente ao mês de julho de 2023 e do valor de R$ 130,73 (cento e trinta reais e setenta e três centavos) do mês de agosto de 2023 devem ser julgados improcedentes. Em consequência, o pedido contraposto mostra-se procedente, devendo a autora ser condenada ao pagamento da quantia de R$ 220,73 (duzentos e vinte reais e setenta e três centavos), referente a conta de julho de 2023. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar porque não restou comprovado nos autos qualquer conduta ilícita praticada pelas rés quanto aos prejuízos à segurança, sossego e a saúde da autora relatados na petição inicial. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado e PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a autora ao pagamento de R$ 220,73 (duzentos e vinte reais e setenta e três centavos) em favor da segunda ré, referente a conta de julho de 2023 inadimplida. Sobre essa quantia deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária contada desde o ajuizamento da presente ação. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Será publicada no cartório desta serventia no dia 08/04/2024. Partes e advogados já intimados em audiência. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente a inversão dos polos, à alteração da classe no sistema PJe e baixa da parte não participante da fase de cumprimento de sentença. Em seguida, INTIME-SE a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC. Na mesma oportunidade, a parte sucumbente deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte credora. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723426-19.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JELLY BATISTA SOUZA REQUERIDO ESPÓLIO DE: RAIMUNDA SOARES PEREIRA REQUERIDO: IRENE SOARES PEREIRA CERTIDÃO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA De ordem, certifico que, nesta data, redesignei audiência UNA presencial para o dia 14/03/2024 11:30, na sala 58, térreo, Fórum de Ceilândia. Intimem-se as partes acerca da designação da audiência, bem como de que, não havendo acordo, será realizada a fase de instrução e julgamento, oportunidade em que deverão ser apresentadas todas as provas e que eventuais testemunhas deverão ser voluntariamente apresentadas pelas partes, no ato da audiência. Certifico outrossim que, atendendo ao ID 188806794, foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 14/03/2024 11:30, ficando facultada às partes e testemunhas a participação na audiência de forma telepresencial. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/SbEGm0 ou QR CODE: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o secretário de audiências pelo Whatsapp: (61) 3103-9383; 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto; 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 22 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business). Circunscrição de Ceilândia, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723426-19.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JELLY BATISTA SOUZA REQUERIDO ESPÓLIO DE: RAIMUNDA SOARES PEREIRA DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a emenda à inicial de id. 172149665. Inclua-se IRENE SOARES PEREIRA no polo passivo. Proceda-se com as anotações e cadastramentos junto ao sistema. Retire-se a incluída do campo outros interessados. Rejeito a preliminar de perda superveniente de interesse processual, com relação ao ESPÓLIO, uma vez que a efetiva imissão na posse de uma das herdeiras com relação ao imóvel deve ser matéria a ser examinada no mérito, quando da prolação da sentença. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada neste juízo, na modalidade presencial, e intimem-se as partes. Havendo, no prazo de 5 (cinco) dias, requerimento nos autos de comparecimento telepresencial, gere o link de acesso e promova-se a disponibilização ao interessado. Conforme dispõe o art. 34 da L. 9.099/95, verbis: "As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido". Intimem-se as requeridas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a emenda à inicial de id. 172149665, e a petição e documentos de id. 183861602, uma vez que, com a conversão em diligência, as partes poderão juntar documentos até a ocasião da audiência de instrução e julgamento. Por fim, intime-se a testemunha arrolada no id. 178309836 - pág. 2, tendo em vista o pedido formulado pela autora. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723426-19.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JELLY BATISTA SOUZA REQUERIDO ESPÓLIO DE: RAIMUNDA SOARES PEREIRA CERTIDÃO - AUDIÊNCIA 3º NUVIMEC Certifico que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 10/11/2023 15:00 P3 - JEC - SALA 07 - NUVIMEC. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA07_15h ou QR CODE: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390; 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto; 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 22 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business). Circunscrição de Ceilândia, Datado e assinado eletronicamente. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723426-19.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JELLY BATISTA SOUZA REQUERIDO ESPÓLIO DE: RAIMUNDA SOARES PEREIRA CERTIDÃO - AUDIÊNCIA 3º NUVIMEC Certifico que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 10/11/2023 15:00 P3 - JEC - SALA 07 - NUVIMEC. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA07_15h ou QR CODE: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390; 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto; 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 22 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business). Circunscrição de Ceilândia, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Despacho em 01/07/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Decorrido prazo de IRENE SOARES PEREIRA em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(21)