Cumprimento de sentença 0724116-64.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724116-64.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724116-64.2017.8.07.0001. AUTOR: NATALIA GOMES MARQUES REU: DJ LEÃO ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, R D EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, DIVINO JOSE LEAO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento movida por NATÁLIA GOMES MARQUES em desfavor de PROCEDIMENTO COMUM, em face de DJ LEÃO – ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ME, R.D. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ME. e DIVINO JOSÉ LEÃO. Alega, em síntese que celebrou com a primeira requerida contratos particulares de promessa de compra e venda em 04 e 08 de agosto de 2014, tendo por objeto, o primeiro, Gleba 19, Módulo 08, de 845 m2, e o segundo, Gleba 19-A, Módulo 08, de 800 m2, ambas frações ideais da Fazenda Cedro, localizada no município de Luziânia-GO; que ajustado o preço de R$ 33.728,00; que a Gleba 19 seria paga por uma parcela de R$ 5.000,00 no ato de assinatura do contrato e 72 parcelas mensais de R$ 399,00, com vencimento a partir de setembro de 2014; que a Gleba 19-A seria paga com parcela de R$ 2.000,00 no ato de assinatura do contrato, 3 parcelas mensais de R$ 1.000,00 e 72 parcelas de R$ 399,00 a partir de dezembro de 2014; que em novembro de 2015 foi feito distrato com a retenção de 20% do valor do contrato, R$ 6.745,00 de multa para cada instrumento contratual; que já havia pago R$ 8.192,00 do primeiro contrato e R$ 10.187,00 do segundo contrato, totalizando R$ 18.379,00; que no distrato ficou acordado que lhe seriam reembolsados R$ 3.442,00 em 4 parcelas de R$ 860,50 pela rescisão referente à Gleba 19-A e R$ 1.447,00 em quatro parcelas iguais de R$ 361,75 pela rescisão referente à Gleba 19; que recebeu apenas uma das quatro parcelas acordadas, com atraso de um mês. Sustenta que é abusiva a retenção de 20% do valor do contrato e requer a revisão dos compromissos de compra e venda para a retenção seja de 10% do valor efetivamente pago. Defende haver motivo para a desconsideração da personalidade jurídica e finaliza com os seguintes pedidos: III – DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1. a desconsideração da personalidade jurídica da primeira requerida, para que sejam responsabilizados, também, a segunda requerida e o terceiro requerido; 2. a redução equitativa da retenção prevista na cláusula quarta, parágrafo primeiro, dos contratos de promessa de compra e venda, com a consequente revisão dos termos dos distratos, e, portanto, sejam condenados os requeridos a restituir à autora a quantia em aberto de R$ 15.318,85 (quinze mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), valor este que deve ser atualizado com correção monetária desde o pagamento de cada parcela e juros de mora desde a citação; 3. provar o alegado por todos os meios permitidos, especialmente pelas provas documentais acostadas e, a critério de Vossa Excelência, considerada verossímil a alegação e verificada, segundo as regras ordinárias de experiência, a hipossuficiência do autor, a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII, do CDC); 4. que as rés arquem com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, cujo arbitramento, haja vista a natureza condenatória do provimento jurisdicional vindicado, deve observar “entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação” (art. 85, §§ 2º, 6º, do CPC); 5. a NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação nem de mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, por entender por infrutífera a realização da referida audiência; 6. que as intimações dos atos processuais pela imprensa oficial e a anotação na capa dos autos sejam feitas em nome da advogada, MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA, inscrita nos quadros da OAB/DF sob o nº 33576, sob pena de nulidade. A primeira requerida foi citada e não apresentou defesa – id 35385088. O segundo e terceiro requeridos foram citados por edital e, como não apresentaram defesa nem constituíram advogados nos autos, foram assistidos pela Curadoria de Ausentes que apresentou contestação por negativa geral e aduziu que não estão presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que são válidos os ajustes feitos pelas partes. A autora apresentou réplica. Intimadas, as partes dispensaram a dilação probatória. Relatado o necessário, decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. A requerente firmou contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias com a primeira requerida, ajustando o pagamento do preço de forma parcelada, e, por não se encontrar em condições de arcar com as parcelas mensais contratadas, firmou distratos com a primeira requerida. Aduz que é abusiva a retenção de 20% do valor dos contratos, conforme consta dos instrumentos de compromisso de compra e venda, e busca a revisão das cláusulas que preveem retenção nesse percentual, devendo ser fixado percentual de 10% sobre o valor efetivamente pago. Ocorre que a autora manifestou livremente sua vontade de rescindir os compromissos de compra e venda por não ter condições de arcar com as parcelas ajustadas. Com a assinatura do distratos, os compromissos deixaram de existir e os termos dos distratos passaram a regular a relação jurídica das partes. A autora não alegou qualquer vício nos distratos que firmou, tendo esses plena vigência. Assim, as obrigações assumidas devem ser cumpridas, não sendo o caso de se desconsiderar as obrigações assumidas nos distratos para o fim de revisar contrato já rescindido por mútuo acordo das partes. Eventual descumprimento do distrato abre à parte contratante o direito de exigir o cumprimento da obrigação estipulada no distrato, mas não permite que opte por invalidar o ajuste sem que comprove vícios de consentimento ou social. Nesse sentido: APELAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORDEM PÚBLICA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. CONSTRUTORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA DO TERRENO. ACOLHIMENTO. MORA DA COOPERATIVA NA ENTREGA. DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINÁRIO. INADIMPLEMENTO DOS TERMOS DO DISTRATO. COBRANÇA VIA AÇÃO PRÓPRIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. O distrato do instrumento de promessa de compra e venda ajustado entre as partes é válido, pois foi celebrado com fulcro na plena autonomia da vontade das partes, dirigida à repactuação das condições do contrato inicialmente avençado, não se cogitando qualquer vício de consentimento na avença. 6. Firmado o distrato, não há possibilidade de que as partes busquem a revisão, reconhecimento de abusividade de cláusulas ou rescisão do contrato de promessa de compra e venda originário, tendo em vista que a autora deu integral quitação de todos os direitos decorrentes do compromisso anteriormente firmado entre as partes, conforme o que preceitua o instrumento contratual 7. A circunstância de uma das partes, no caso a Cooperativa, não efetivar a devolução dos valores a que se comprometeu com a celebração do distrato é incapaz de invalidá-lo, restando à parte prejudicada não a revisão do contrato, mas a busca, via ação própria (cobrança - pela via ordinária ou pela via monitória - ou, se o caso, execução de título extrajudicial), daquilo que lhe é devido. (...) 9. Recurso da segunda ré conhecido e provido. Recurso da terceira ré conhecido e provido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito prejudicado. (Acórdão 1388561, 07135702920178070007, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 6/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A improcedência é, pois, medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em benefício da Curadoria de Ausentes, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2023 16:45:54. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NATALIA GOMES MARQUES em 24/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de NATALIA GOMES MARQUES - CPF: 000.543.941-80 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

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