Cumprimento de sentença 0724842-67.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724842-67.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724842-67.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARVIC COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI EXECUTADO: SERRARIA LANDY IND E COM DE MAD E MAT P/CONSTRUCAO LTDA - EPP, ANTONIO PINTO MORGADO JUNIOR, MARIA CHRISTINA ESTEVES MORGADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Realizada tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, a diligência mostrou-se infrutífera. O exequente requer seja realizada nova diligência, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar nova utilização do sistema, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas. A corroborar esse entendimento, é oportuno fazer remissão ao julgamento do REsp. 1284.587/SP (Min. Massame Uyeda, DJe de 29.2.2012). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, portanto, o pedido de reiteração da diligência. Com relação ao pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), sabe-se que tal ferramenta foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas dos outros sistemas já utilizados pelo Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, etc.).Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, são objeto de consulta pelos demais sistemas colocados à disposição do Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais, em regra, não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Assim, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente a indicar providência idônea, advertindo-se que não serão admitidos pedidos de reiteração das diligências sem que a exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, ou a pleitear a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que sua inércia será interpretada como anuência tácita Int. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2023 08:48:24. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO MORGADO JUNIOR em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CHRISTINA ESTEVES MORGADO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARVIC COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 22/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MARVIC COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - CNPJ: 02.011.780/0001-09 (EXEQUENTE).

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(81)