Cumprimento de sentença 0726309-76.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726309-76.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726309-76.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SUNAMITA OLIVEIRA DA SILVA, JOSE DE ARIMATEA FERREIRA EXECUTADO: AILTON DOS SANTOS, ADAILTON BISPO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimado a efetuar o pagamento do débito, a parte executada quedou-se inerte. 2. Traga o credor, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito exequendo, para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo, conforme determinado ao id num. 174572914. 3. Ressaltando que, conforme preceitua o artigo 120, III, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, não se admitirá nos períodos de plantão judiciário pedido de levantamento de importância em dinheiro ou valores. 4. Nessa esteira, as pesquisas de bens via SISBAJUD, seja na modalidade ordinária, seja na modalidade “teimosinha”, reclamam tempo hábil para que a parte alvo da constrição possa impugná-la, bem como para a apreciação da irresignação pelo Juízo. 5. Deste modo, e considerando que a inobservância de tal proceder poderá sujeitar a parte executada à constrição em seus ativos financeiros, mesmo que indevida, até o final do feriado forense compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, estabeleço os seguintes parâmetros para o deferimento da medida: 5.1. As ordens de bloqueio seriam deferidas até 7.12.2023 apenas, sendo esta foi a data limite para a modalidade de reiteração (“teimosinha”). 5.2. Após essa data, os pedidos de constrição serão apreciados apenas no dia 08.01.2024. 6. Não é demais lembrar que decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la está tipificado como crime de abuso de autoridade (artigo 36 da Lei n. 13.869/2019). 7. A providência ora adotada, portanto, compatibiliza a realização da execução no interesse da parte exequente (artigo 797 do CPC) com o princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), daí não derivando qualquer prejuízo para o regular prosseguimento do feito. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726309-76.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SUNAMITA OLIVEIRA DA SILVA, JOSE DE ARIMATEA FERREIRA EXECUTADO: AILTON DOS SANTOS, ADAILTON BISPO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. EXEQUENTE: JOSE DE ARIMATEA FERREIRA, em desfavor de AILTON DOS SANTOS, ADAILTON BISPO DOS SANTOS, relativo ao débito principal e a honorários advocatícios de sucumbência. Anotado e retificado o valor da causa para R$ 17.454,17. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por SUNAMITA OLIVEIRA DA SILVA e Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Não efetuado o pagamento no prazo, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 7. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AILTON DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON BISPO DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(47)