Procedimento Comum Cível 0731364-71.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731364-71.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731364-71.2023.8.07.0001. AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: EDNILSON OLIVEIRA FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de regressiva ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de EDILSON OLIVEIRA PEREIRA. Narra a parte autora que em 28/09/2022, por volta de 20h30, na estrada parque Núcleo Bandeirante, o veículo segurado foi abalroado pela traseira pelo veículo de propriedade do réu e conduzido pelo mesmo, marca Citroen, modelo Picasso, placa JHF3127. Que em razão da batida traseira, o veículo segurado colidiu com o veículo que estava a sua frente, tendo o acidente ocorrido por culpa do réu. Afirma que em razão do sinistro, o valor indenizado pela parte autora ao segurado foi no importe de R$ 9.487,50, já descontada a franquia paga pelo segurado. Requer a condenação do réu ao pagamento de referida importância, com as atualizações legais desde o desembolso e honorários de 20% sobre o valor da condenação. O réu, citado, deixou de oferecer contestação. Decretada a revelia, os autos vieram conclusos para julgamento. Relatado o necessário, decido. A lide comporta julgamento antecipado em razão da revelia da ré, a teor do que dispõe o art. 355, inciso II, CPC. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais na qual a parte autora pretende ser indenizada no montante de R$ R$ 9.487,50 em face da apólice nº 0531119869753, decorrente de um seguro de veículo HYUNDAI SANTA FE GLS 2.7 V6 4X4 TIP, Placa JHA7270, firmado por Jair Rodrigues dos Anjos (fl. 51 pdf-c), que teve o seu veículo abalroado pelo automóvel do requerido. Ocorrendo a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, na forma do art. 344 CPC. A pretensão da autora encontra guarida no art. 786 do Código Civil que estabelece: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. É de se ressaltar que os documentos que acompanharam a petição inicial comprovam os fatos narrados na inicial, id 166797496 (aviso de sinistro) e ocorrência policial id 166797498, descrevendo a dinâmica do acidente, corroborado pelas fotos do veículo segurado, id 166797499 e seguintes, onde se constada que o veículo segurado foi abalroado pela traseira pelo veículo do réu. A prova documental trazida aos autos é suficiente a comprovação do alagado, demonstrando a culpa do réu no ocorrido. O valor cobrado também está comprovado com as notas fiscais de conserto do veículo, id. 166797501. Imperiosa, portanto, a procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 9.487,50 (nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a partir de data do desembolso, conforme notas fiscais de id 166797501. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023 19:02:26. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Certidão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(29)