Procedimento Comum Cível 0733257-97.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733257-97.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733257-97.2023.8.07.0001. AUTOR: VERA DULCE RUIVO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de recomposição de diferenças de complementação de aposentadoria c/ pedido de tutela de evidência ajuizada por VERA DULCE RUIVO em desfavor de FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. Alega a parte autora que é integrante do quadro de entidade fechada de previdência complementar da requerida, recebendo complementação de aposentadoria. Aduz que, quando na ativa, aderiu ao plano existente à época denominado REG - Regulamento Básico. Afirma que, ao se aposentar, passou a perceber da requerida complementação de aposentadoria em percentual inferior ao percebido pelos integrantes do sexo masculino que se aposentaram com o mesmo tempo de serviço. Sustenta que a diferença decorre do próprio Regulamento Básico da Fundação dos Economiários Federais – REG vigente à época da aposentadoria, o qual tratou de forma não isonômica homens e mulheres que aderiram ao plano. Argumenta que sua complementação de aposentadoria foi calculada em 70% do salário-de-benefício, enquanto os homens, nas mesmas condições, tiveram sua base de cálculo estabelecida em 80%, acarretando uma diferença de 10% entre homens e mulheres. Diz que tal tratamento não isonômico é inconstitucional e requer a revisão do benefício. Finaliza com os seguintes pedidos: IV. DOS PEDIDOS Diante do que foi exposto, requer-se: a) O recebimento da presente inicial, por se encontrar revestida das formalidades legais previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil; b) A citação da Ré para apresentar sua defesa no prazo legal e sob pena dos efeitos da revelia; d) A não realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos dos artigos 319, VII, e 334, §5º, do Código de Processo Civil, por opção expressa da parte autora; e) considerando o quadro fático apresentado nesta exordial, que a presente ação seja julgada procedente para: i) Seja a Ré condenada ao pagamento das diferenças resultantes da utilização de percentuais diferenciados, que corresponde, no caso concreto, a 4%, entre trabalhadores do sexo masculino e feminino, para o caso de aposentadoria complementar proporcional, ante a afronta ao princípio da isonomia previsto no art. 5º da CF, consoante acima exposto, condenando a Entidade-Ré a implementar o pagamento das diferenças existentes entre o benefício que foi concedido à autora e aquele que deveria ter sido concedido, ou seja, a diferença de 82% para 86%, caso a situação de discriminação do cálculo do benefício não tivesse sido implementada na concessão do benefício; ii) A condenação da ré ao pagamento das diferenças entre parcelas vencidas e vincendas, relativos aos últimos cinco anos, bem como a condenação da implementação do benefício relativo às parcelas futuras; iii) A incidência de juros e correção monetária, na forma da lei. f) A condenação da Ré em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Citada, a requerida apresentou defesa, arguindo falta de interesse de agir, decadência e prescrição quinquenal. Alega que a formação de fundo de custeio é requisito para o aumento de qualquer benefício, o que deve ser feito com a contribuição do participante e do patrocinador. Defende que a CEF deve ser chamada a contribuir na qualidade de patrocinadora para a recomposição da reserva matemática necessária à manutenção do equilíbrio econômico/financeiro do plano de previdência. Sustenta que o Tema 452 não se aplicada ao caso dos autos; que a autora optou pela migração e saldamento do plano REG/REPLAN; que a autora recebe proventos de aposentadoria em percentual superior ao que é percebido pelos homens; que houve irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores ao REG/REPLAN; que a autora manifestou livremente sua vontade; que é necessária a formação da fonte de custeio. Encerra sua contestação com os seguintes pedidos: 9 - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) seja deferido o benefício da gratuidade de justiça à requerida; b) seja acolhida a prejudicial de decadência, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC/15; c) seja acolhida a prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito, devendo ser o processo extinto com resolução do mérito, conforme assevera o art. 487, inc. II, do CPC/15; d) seja aplicado o entendimento da Súmula 943 do STJ, extinguindo o processo com resolução de mérito; e) Ad argumentandum tantum, na hipótese de acolhimento da pretensão inicial, o que admite apenas com base no princípio da eventualidade, requer seja determinado que a autora faça o devido aporte da reserva matemática para a FUNCEF, tal como a CAIXA, na condição de patrocinadora e responsável pelo ato gerador em questão, cujos valores calculados atuarialmente serão informados pela FUNCEF em fase de liquidação de sentença vez que os valores indicados na inicial não consideram os indicativos de composição do percentual, portanto, não expressam, também, verdadeira lógica entre o porcentagem e sua liquidez; f) Que seja a requerente condenada ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no percentual mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor de eventual condenação. A autora apresentou réplica. Relatado o necessário, decido. Há preliminar e prejudiciais pendentes de apreciação. A requerida arguiu a incompetência do Juízo. Nada obstante entender que a Caixa Econômica Federal deve compor o polo passivo da demanda, uma vez que eventual procedência a obrigará a recompor a reserva matemática do plano de aposentadoria, curvo-me ao entendimento deste eg. Tribunal, que rejeita essa tese. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DISTRITAL. JULGAMENTO CITRA PETITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. TEMA 452/STF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 4º, DO CPC). 1. Não há que se falar em denunciação da lide ou em legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, tampouco em incompetência da Justiça Comum distrital para processamento e julgamento deste feito, pois, conforme orientação do STJ fixada em precedente submetido à sistemática dos repetitivos, "I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma" (Tema nº 936 - REsp n. 1.370.191/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 1/8/2018.). 2. Inexiste sentença citra petita quando, por meio da apreciação de prejudicial de mérito, o Juiz da causa resolve a controvérsia sem adentrar no exame das alegações que constituem o mérito em sentido estrito da demanda. Ademais, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.625.283/RO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021). 3. É inaplicável o art. 178, II, do Código Civil à pretensão de revisão de benefício de previdência complementar fundada em inconstitucionalidade de discriminação de gênero, e não em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. É de se reformar, portanto, a sentença em que pronunciada a decadência por meio da improcedência liminar do pedido formulado na inicial (art. 332, § 1 º, do CPC). 4. Em que pese o pedido formulado pela apelante de aplicação da teoria da causa madura (§ 4º do art. 1.013 do CPC), o processo não está em condições de imediato julgamento. Isso porque o feito foi resolvido na origem pela improcedência liminar do pedido (art. 332, § 1º, do CPC), sem que a relação jurídico-processual tivesse sido perfectibilizada e, dessa maneira, sem que o contraditório e a ampla defesa tenham sido devidamente observados na origem. De tal sorte, impende o retorno dos autos à origem a fim de que, triangularizando-se a relação jurídico-processual, sejam enfrentadas as alegações de ambas as partes em consonância com os princípios da ampla e do contraditório. 5. Preliminares rejeitadas. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1755339, 07172823520238070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 19/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. FUNCEF. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DIFERENTE ENTRE HOMENS E MULHERES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO. RENÚNCIA DO DIREITO. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. GESTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo controvérsia entre entidade fechada de previdência complementar e seu participante quanto ao critério de concessão de benefícios, é desnecessária a inclusão do patrocinador como litisconsorte, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.370.191/RJ (Tema 936). 1.1. O fato de a autora ter trabalhado na Caixa Econômica Federal não torna a intervenção da entidade imperativa, ainda que esta tenha colaborado com a formação da reserva do benefício previdenciário, principalmente porque a natureza da relação jurídica entre as partes não importa em reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC. 1.2. Preliminar rejeitada. 2. A controvérsia recursal versa sobre direito à complementação da aposentadoria e não validade do ato que funda a relação jurídica. A autora não busca a resolução contratual, mas apenas o ajuste de prestação de trato sucessivo. 2.1. Assim, há sujeição apenas ao prazo prescricional e não decadencial, conforme já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral 452. 2.2. Rejeitada a prejudicial de decadência. 3. A autora, ex-empregada da Caixa Econômica Federal - CEF, aderiu ao plano de benefícios da entidade fechada de previdência complementar - FUNCEF. Todavia, após a concessão da aposentadoria, passou a receber complementação do benefício previdenciário em percentual inferior ao concedido aos homens que se aposentaram com o mesmo tempo de serviço. 3.1. A discussão em questão foi submetida à análise do Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral 452), que considerou inconstitucional a previsão de benefícios diferenciados para homens e mulheres, por afronta ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. 3.2. O princípio da isonomia exige o tratamento equitativo entre as pessoas independentemente de seu gênero, devendo ser observado não só em âmbito público, mas, também em relações consubstanciadas pelo direito privado, haja vista a irradiação dos efeitos decorrentes dos direitos fundamentais, previstos pela Constituição Federal, às relações privadas, em atenção à teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 3.3. Qualquer cláusula contratual que consigne previsão de pagamento de benefício em valor menor à participante do sexo feminino, em razão de seu menor tempo de contribuição, deve ser considerada inconstitucional. Não se mostra, portanto, razoável utilização de percentuais diferenciados para cálculo de aposentadoria complementar dos sexos masculino e feminino, visto que ambos contribuem sobre a mesma base salarial. 4. O fato de a autora ter migrado para o Plano de Benefícios denominado REB, aderindo às regras de saldamento, não é suficiente para afastar a inconstitucionalidade da manutenção da diferenciação dos percentuais de suplementação utilizados a depender do gênero do contribuinte. 4.1. Não há elementos que justifiquem o afastamento (distinguishing) da tese estabelecida no Tema 452/STF. 4.2. A adesão ao Plano REB ou REG/REPLAN saldamento, em virtude de migração, não importa em transação, renúncia ou desistência de direitos oriundos de plano anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Aliás, a quitação outorgada pelo participante, quando da migração do antigo para o novo plano de previdência privada, alcança somente os valores efetivamente percebidos, não traduzindo renúncia às verbas que não foram pagas. 5. Não se faz necessária a formação de fonte de custeio ou reserva matemática para garantir o pagamento da suplementação de benefícios, porque a beneficiária do sexo feminino contribuiu com os mesmos percentuais definidos para os participantes do sexo masculino. Cabe à entidade apelante constituir as reservas necessárias para garantir o benefício contratado, uma vez que, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, não pode haver percentuais distintos entre homens e mulheres. 5.1. Eventual necessidade de recomposição das reservas do fundo é matéria administrativa a ser discutida pela gestora junto ao Conselho Nacional de Previdência Privada. 6. Recurso conhecido. Preliminar e prejudicial rejeitadas e, no mérito, desprovido. (Acórdão 1745093, 07034434020238070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. IMPROCEDENTES. PREJUDICIAL DO MÉRITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. STF. TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADESÃO A SALDAMENTO DE BENEFÍCIO DE PLANO ANTERIOR (REG/REPLAN). RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em denunciação da lide ou em litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal tão somente pelo fato de ser patrocinadora do plano de previdência complementar, uma vez que não há qualquer ilegalidade a ela imputada. Logo, não há razão para declínio da competência para a Justiça Federal. 2. O prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil diz respeito à desconstituição de negócios jurídicos anuláveis. Prejudicial rejeitada. 3. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada, a contar da data do recebimento do crédito (STJ, Súmula nº 291). 4. "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição." (STF, Tema 452). 5. O estabelecimento de percentuais diferenciados em cláusula de contrato de previdência complementar (Estatuto REG/REPLAN, art. 30) com discriminação de gênero viola o princípio da isonomia. 6. Recurso conhecido, preliminares e prejudiciais de mérito rejeitadas. No mérito, recurso não provido. (Acórdão 1722336, 07214918120228070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2023, publicado no DJE: 7/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Rejeito a preliminar. A par de entender que o pedido da autora pressupõe a invalidação da regra regulamentar que estipula o percentual do provento de aposentadoria complementar, estando sujeito, portanto, ao prazo decadencial do art. 178 CC, em atenção à regra dos art. 489 e 927 CPC, é de se rejeitar a prejudicial. Isso porque a jurisprudência deste Tribunal é uníssona em afastar a decadência ao fundamento de que, não havendo alegação de vício de consentimento, mas apenas pedido de revisão de cláusula regulamentar que está em desacordo com interpretação feita à luz das regras constitucionais, não ocorre a decadência. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. FUNCEF. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE DISTINÇÃO DE GÊNERO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, II, DO CC. INAPLICABILIDADE. NULIDADE IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. ART. 169 DO CC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RESSALVADA NO PEDIDO INICIAL. MÉRITO. DIVERGÊNCIA DA FORMA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ENTRE HOMENS E MULHERES. INCONSTITUCIONAL. STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 452. MIGRAÇÃO DE PLANOS PELA BENEFICIÁRIA. INDIFERENÇA. DESPROPORÇÃO DOS CÁLCULOS MANTIDAS AO LONGO DO TEMPO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FONTE DE CUSTEIO EM RAZÃO DE TEMPO INFERIOR DE CONTRIBUIÇÃO. REJEIÇÃO. ARGUMENTO REFUTADO PELO STF. 1. Não se tratando de pedido anulatório por vício de consentimento (anulabilidade), mas de pedido de revisão de benefício previdenciário complementar, sob alegação de inconstitucionalidade de previsão contida no regulamento (nulidade absoluta), a pretensão inicial não se sujeita ao prazo de decadência previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil, sendo certo que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, tampouco convalesce pelo decurso do tempo, nos moldes do art. 169 do Código Civil. 2. No que concerne à prejudicial de prescrição do fundo de direito, tem-se que a prestação em tela é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês a possibilidade de questionamento dos valores, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas, tão somente, as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, delimitação esta que já restou ressalvada pela autora no pedido inicial. (...) 6. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Recuso de apelação desprovido. (Acórdão 1706794, 07400750220228070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2023, publicado no DJE: 7/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. TEMA 452/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial diz respeito a direitos de natureza potestativa, o que não se subsume ao caso dos autos, que versa sobre demanda de natureza condenatória, à qual se aplicam os prazos prescricionais. 2. A relação havida entre a autora e a entidade de previdência é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês quando o benefício previdenciário é pago, razão pela qual o prazo prescricional deve abranger apenas as parcelas anteriores a 5 anos da data do ajuizamento da ação, descabendo falar em prescrição do fundo de direito. (...) 8. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Apelação cível conhecida e desprovida. (Acórdão 1701157, 07233321420228070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no DJE: 7/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA Nº 943 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 452 DO STF. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O prazo decadencial diz respeito a direitos de natureza potestativa, o que não se subsume à hipótese dos autos, que se trata de demanda de natureza condenatória, à qual se aplicam os prazos prescricionais. 2. A relação havida entre a autora e a entidade de previdência é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês quando o benefício previdenciário é pago, razão pela qual o prazo prescricional deve abranger apenas as parcelas anteriores a 5 anos da data do ajuizamento da ação, descabendo falar em prescrição do fundo de direito. (...) 8. Apelação conhecida e desprovida. Prejudiciais de mérito rejeitadas. (Acórdão 1705847, 07146792320228070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no DJE: 6/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDAS. SUPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DIFERENÇA DE PERCENTUAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Se a parte apelante fundamenta de forma devida suas razões de apelação; delimita, por tópicos, os capítulos da sentença de que recorre e expõe os motivos pelos quais postula a reforma da sentença de forma clara e argumentativa, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Não há decadência quando a pretensão autoral é de natureza condenatória, cuja prestação é de trato sucessivo com pagamento mês a mês (previdência privada), a qual se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme a Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. (...) 7. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. 8. Prejudiciais de mérito rejeitadas. 9. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1701570, 07458088020218070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no DJE: 29/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PLEITO DE NATUREZA CONDENATÓRIA E SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS (LC 109/2001, ART. 75). TEMA N. 452 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DISTINGUISHING. ALTERAÇÃO DE PLANO. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não atrai a incidência do prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, o pedido que não busca a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, mas sua revisão e conformação com a Constituição Federal, ante a declaração de inconstitucionalidade pelo c. STF da cláusula que promove discriminação entre o benefício pago por homens e mulheres, o que não depende de anulação do acordo vigente. Prejudicial de decadência arguida pela apelante (Funcef) rejeitada. 2. O pleito de complementação de benefício previdenciário complementar possui natureza jurídica de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas das prestações dos últimos cinco anos, sempre sem prejuízo do benefício, nos termos do art. 75 da Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001, o que foi observado e requerido pela autora em sua petição inicial. Prejudicial de prescrição arguida pela apelante (Funcef) rejeitada. (...) 9. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1699946, 07322787220228070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 31/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Rejeito a prejudicial. Com relação à prescrição quinquenal, considerando que há uma obrigação de trato sucessivo, está prescrita a pretensão ao recebimento de valores anteriores a 5 anos à data de distribuição da ação. Aplica-se à hipótese a Súmula 427 STJ, que assim dispõe: Súmula 427 – A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Acolho a prejudicial e pronuncio a prescrição da pretensão de recebimento de diferenças de valores de complementação de aposentadoria anteriores a 10/08/2018. O benefício da justiça gratuita pleiteado pela requerida não merece ser deferido, visto que os documentos apresentados não revelam a incapacidade de arcar com os ônus processuais. O TJDFT em diversas oportunidades apreciou o pedido formulado pela FUNCEF e entendeu que não há razão para deferimento (acórdãos nº 1405497, 1412145,1398142, 1395322, dentre outros). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar ou prejudicial pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. A autora sustenta em sua inicial que sofre discriminação ao receber proventos de aposentadoria em percentual inferior ao pago para aposentados, argumentando que aos homens com 30 anos de serviço/contribuição era concedida aposentadoria proporcional sob o percentual de 80%, ao passo que a aposentadoria proporcional aos 25 anos de serviço/contribuição para mulheres importava o percentual de 70%. O STF fixou a seguinte tese no julgamento Tema 452 com Repercussão Geral: “(...) 3. Revela-se inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. (...)” (RE 639138, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-250 DIVULG 15-10-2020 PUBLIC 16- 10-2020). A autora associou-se à requerida, aposentou-se e passou a receber complemento de aposentadoria, com o percentual de aposentadoria inferior ao percentual pago aos homens. Em agosto de 2006, a AUTORA aderiu às regras do saldamento e passou a receber seus benefícios em conformidade com o plano REG/REPLAN, Contribuição Saldada. Há como se vê, uma distinção entre o caso da autora e a tese firmada pelo STF, na medida em que as regras que estabeleceram percentuais diferentes para homens e mulheres não mais se encontram em vigor. A autora aderiu em agosto de 2006 livremente às regras de saldamento do plano de previdência REG/REGPLAN com a extinção das obrigações anteriores, o que caracteriza novação dos direitos previdenciários. Com a adesão ao novo plano, o valor do benefício passou a ser calculado de acordo com as regras de saldamento, havendo, na ocasião quitação entre as partes em relação às obrigações regidas pelo antigo plano. A regra anterior não mais aplica-se à relação jurídica mantida entre as partes. Tais regras deixaram de vigorar entre as partes, com a extinção de todas as obrigações pela novação. Assim, é inviável a pretensão de revisão de regras que contemplam proventos de aposentadoria complementar distintos para homens e mulheres que não mais vigoram. Essas, repise-se, foram extintas pela novação. O REG/REPLAN - REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS pode ser consultado no seguinte endereço: https://www.funcef.com.br/files/Regulamento_REG_REPLAN_16_06_06.pdf O saldamento é regulado em seu art. 82, nos seguintes termos: Art. 82 – Para efeito deste Plano, saldamento é o conjunto de regras que define o valor do BENEFICIO SALDADO, calculado na forma definida neste capítulo e reajustado com base no ÍNDICE DO PLANO, com a desvinculação do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO e da concessão e manutenção do benefício por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, implicando no cancelamento da CONTRIBUIÇÃO NORMAL para este Plano e na adesão, no caso do PARTICIPANTE, a outro PLANO DE BENEFÍCIOS oferecido pelo PATROCINADOR. Constou do referido regulamento a alteração das regras de cálculo do benefício, conforme regramento constante de seu art. 84, que assim dispõe: Art. 84 - O PARTICIPANTE em atividade ou AUTOPATROCINADO que optar pelo SALDAMENTO terá o valor de seu BENEFÍCIO SALDADO calculado pela seguinte fórmula: BS = (SP x 1,015i - BINSS) x (IDC - 18) / TS, onde: BS = BENEFÍCIO SALDADO calculado para recebimento a partir dos 48 anos, se mulher, e 53 anos, se homem, ou a idade na data do cálculo, se maior. SP = SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO na data final do período de adesão ao saldamento, atualizado pelo INPC/IBGE desde setembro de 2005. i = diferença entre 48, se mulher, ou 53, se homem, e a idade do PARTICIPANTE na data do cálculo. BINSS = Valor projetado de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, conforme regras vigentes daquele Órgão na data de efetivação da avaliação atuarial específica para o saldamento, considerando-se o tempo de contribuição de 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem, e início do benefício aos 48 anos, se mulher, e 53 anos, se homem, ou idade atual, se maior; IDC = Idade do PARTICIPANTE na data do cálculo, limitada a 48 anos, se mulher, e 53 anos, se homem; e TS = Tempo de serviço, igual a 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem. § 1º - O valor encontrado com a aplicação da fórmula do caput não poderá ser inferior ao BENEFÍCIO determinado pela RESERVA DE POUPANÇA. § 2º - O BENEFÍCIO previsto no parágrafo anterior não poderá ser inferior a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), em moeda de setembro de 2001, acrescido de 9% (nove por cento) e atualizado pela variação do INPC/IBGE correspondente ao período de setembro de 2001 até o mês anterior àquele do final do período de opção pelo saldamento. § 3º - No caso de utilização da RESERVA DE POUPANÇA para calcular o BENEFÍCIO SALDADO, esta reserva deverá ser projetada, a partir da data da adesão ao saldamento, para as idades previstas, com a aplicação da taxa de 6% (seis por cento) ao ano. § 4º - Ao valor do BENEFÍCIO SALDADO será acrescido, uma única vez, na data de adesão, o percentual de 10,79%. § 5º - O valor do BENEFÍCIO SALDADO será atualizado mensalmente, pelo ÍNDICE DO PLANO, durante o PERÍODO DE DIFERIMENTO. § 6º - No caso de PARTICIPANTE AUTOPATROCINADO que esteja aposentado por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA e ainda não tenha requerido BENEFÍCIO do Plano, para efeito do cálculo previsto neste artigo o valor projetado do BENEFÍCIO do ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA será calculado considerando que o PARTICIPANTE tenha contribuído para aquele Órgão com base no teto de contribuição. § 7º - O valor do BENEFÍCIO previsto no caput será revisto caso o PARTICIPANTE comprove, na data de requerimento de BENEFÍCIO neste Plano, tempo de contribuição para ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA de 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem, antes de atingir as idades previstas na fórmula, sendo adequado a nova condição comprovada. § 8º - Caso o PARTICIPANTE solicite o BENEFÍCIO PROGRAMADO ANTECIPADO, o valor será revisto mediante a manutenção da equivalência atuarial entre o compromisso existente no saldamento e aquele referente ao BENEFÍCIO requerido. § 9º - No caso de invalidez do PARTICIPANTE, o valor devido corresponderá ao BENEFÍCIO SALDADO, atualizado conforme o § 5º, independentemente da data do evento. § 10 - No caso de morte do PARTICIPANTE, o valor devido ao beneficiário corresponderá a 80% do BENEFÍCIO SALDADO, atualizado conforme o § 5º, independentemente da data do evento. Com a alteração das regras de cálculo do benefício, não havendo mais distinção entre homens e mulheres, e considerando que a autora manifestou livremente sua vontade de aderir ao novo plano, dando quitação integral às obrigações do plano anterior, não é viável a revisão pretendida. Nesse sentido: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PLEITO DE NATUREZA CONDENATÓRIA E SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS (LC 109/2001, ART. 75). TEMA N. 452 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DISTINGUISHING. ALTERAÇÃO DE PLANO. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 4. A norma objeto de análise no leading case que deu ensejo à fixação de tese no Tema n. 452 do STF é a cláusula 7ª do Regulamento Básico do Plano de Benefícios (REG), de 1977, apontada pela parte autora da presente demanda como inconstitucional por ofensa à isonomia entre homens e mulheres. 5. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese para o Tema n. 452 de Repercussão Geral: "é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição" (RE 639138, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-250 DIVULG 15-10-2020 PUBLIC 16-10-2020). 6. Ocorre que, nestes autos, inicialmente, a beneficiária/apelada também aderiu ao Regulamento Básico do Plano de Benefícios (REG), de 1977, em que a cláusula 7ª foi declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento do RE 639138. Porém, em agosto de 2006, aquiesceu ao REG/REPLAN na modalidade saldada, em que houve alteração da forma de cálculos dos benefícios, não mais existindo a apontada diferenciação entre os gêneros. O Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários está acostado ao ID 43910166, com a devida assinatura da participante/apelada, em 25/8/2006. Salienta-se, no caso submetido a julgamento no RE 639138/RS, não há referência à migração para o REG/REPLAN saldado, em 2006, pela beneficiária a que alude o precedente vinculante. 7. Em razão da migração voluntária, conforme consta da Cláusula Sétima, do novo pacto, a beneficiária/apelada deu "plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN, nada mais havendo a reclamar uma parte à outra" e, nessa medida, não mais subsiste questionamento sobre a anterior diferenciação de gênero. O plano anterior não rege mais a relação entre a beneficiária e a Funcef, em decorrência da novação, quando houve adesão ao novo modelo beneficiário, por considerá-lo mais vantajoso e inexistente diferenciação de gênero para estabelecimento do benefício previdenciário. Por conseguinte, a sua situação fático-jurídica é distinta e desse modo deve ser tratada, permitindo-se o dinstiguishing e não aplicação do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 639138/RS - Tema 452/STF). 8. Como bem assentado pelo eminente Des. Diaulas no Acórdão n. 1634285: "Não se trata de manutenção de cláusula de contrato de adesão que viola diretrizes constitucionais, mas de negar a revisão do benefício que não é mais calculado de acordo com a referida cláusula.". 9. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1700023, 07288091820228070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 31/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. STF. TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADESÃO A SALDAMENTO DE BENEFÍCIO DE PLANO ANTERIOR (REG/REPLAN). RECÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição." (STF, Tema 452). 2. Após a adesão voluntária da parte ao saldamento de benefício referente a plano anterior, é inviável a procedência do pedido para recálculo do benefício saldado sem a discriminação de gênero, uma vez que tal distinção não mais afeta os cálculos do benefício. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1634285, 07458000620218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2022, publicado no DJE: 10/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REJULGAMENTO. TEMA 452/STF. INAPLICABILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTARIA. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA DAS NOVAS REGRAS. RAZÕES DE DECIDIR DIVERSAS. (...) 2. A questão debatida nos presentes autos transcende à tese da isonomia vertida no Tema 452/STF, na medida em que o fundamento central utilizado para dar provimento ao apelo tem como razões de decidir a impossibilidade de rediscussão dos termos e cláusulas de previdência privada de plano anterior ao saldamento, notadamente quando a ocorre migração voluntária e expressa dos envolvidos na operação. 3. Reexame realizado. Acórdão mantido. (Acórdão 1331553, 00403819020148070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A pretensão não prospera. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2023 18:12:12. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 07/02/2026

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 22/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 20/10/2023.

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