Agravo em Recurso Especial 0739814-03.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo em Recurso Especial 0739814-03.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

07/10/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 07/10/2025

07/10/2025, 14:33

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2025 Petição Nº 583001/2025 - AgInt

15/09/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/09/2025, 01:38

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0583001 - AgInt no AREsp 2915968 - Publicação prevista para 15/09/2025

10/09/2025, 22:10

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00583001/2025 - AgInt no AREsp 2915968/DF

08/09/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2025

15/08/2025, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 02:57

Incluído em pauta para 02/09/2025 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00583001/2025 - AgInt no AREsp 2915968/DF

13/08/2025, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD

25/07/2025, 16:30

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA

25/07/2025, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/07/2025, 18:39

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/07/2025, 18:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2025 Petição Nº 583001/2025 - AgInt

24/07/2025, 17:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2025, 22:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/07/2025, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739814-03.2023.8.07.0001. AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO REU: DAISY MARA GARCIA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID 190745436) opostos pela parte ré em face da sentença prolatada (ID 189137520), alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil), e objetivando efeitos modificativos ao recurso. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, razão assiste parcial razão à embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica. No caso em exame, a parte embargante se insurge quanto ao mérito da sentença, sob fundamento de que esta teria sido omissa quanto à impugnação do valor da causa. Embora a sentença tenha analisado tal ponto, desconsiderou que a ré sugeriu como valor da causa o correspondente ao valor venal do imóvel, a saber, R$ 1.888.092,18. No caso, o valor da causa, contudo, não deve corresponder ao do imóvel, mas sim ao das obras embargadas pelo autor. Tendo a ré comprovado que os gastos relativos às obras questionadas pelo requerente perfazem o montante de R$ 43.231,90 ((Id 180548078 e Id 180548080), este deverá ser o valor da causa. Firme nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço do embargo de declaração, pois tempestivo e, no mérito, lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que se atribua à causa o valor de R$ 43.231,90. Embargos de Declaração registrados nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739814-03.2023.8.07.0001. AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO REU: DAISY MARA GARCIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO em desfavor de DAISY MARA GARCIA, partes qualificadas nos autos. O autor narra, em suma, que é coproprietário juntamente com a ré de uma casa situada no lote nº 13 da quadra nº 15, da QI 27, do SHI/SUL. Esclarece que o imóvel foi adquirido na constância do casamento entre as partes e que, embora estejam divorciados, há anos não ocorre a partilha dos bens. Informa que a autora passou a realizar obras indesejáveis e irregulares, desprovida de projeto arquitetônicos e sem consentimento do autor no imóvel, a saber, reforma do muro, substituição das telhas da casa e aquecimento da piscina. Assim, pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a suspensão das obras no imóvel de copropriedade das partes. No mérito, requer que a autora seja compelida a desfazer as obras, para que o bem retorne ao seu status quo ante. Juntou documentos. A gratuidade de justiça foi indeferida ao autor (id. 173097453). O pedido de tutela antecipada foi deferido pelo Juízo, a fim de determinar para determinar que a requerida se abstenha de prosseguir com a execução das obras no imóvel havido em copropriedade com o autor (Id. 175373196). Em sua contestação (Id. 180543672), a ré impugna o valor da causa, requer gratuidade de justiça e aduz que: a) as partes estão separadas desde 1991 e que o autor lhe doou o imóvel de forma verbal; b) de agosto/setembro de 2020 foi necessária a demolição do antigo muro da residência e construção de um novo; c) entre 2021 e 2022 houve necessidade de substituir as telhas do imóvel, que datavam de 1978; d) as telhas anteriores eram de amianto e não de fibrocimento, de modo que a troca se deu por problemas estruturais e de infiltração; d) foi necessária a realização de obras na piscina para trocar os azulejos e pastilhas, devido à vazamento nos rejuntes; e) aproveitou a reforma para promover o aquecimento da piscina; f) o autor, embora reclame das obras por gostos pessoais, as inclui no preço do imóvel, visto terem promovido valorização. Diante disso requer a improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica (Id. 186527761) em que impugnou a gratuidade de justiça e aduz que: a) os laudos técnicos das obras apresentados pela ré, foram confeccionados pelo seu sobrinho, que é engenheiro civil; b) a requerida precisou mexer no muro, pois fez obra de ampliação da sala; c) as telhas atuais instaladas pela autora são de qualidade inferior às colocadas em 1978; d) as reformas não trouxeram grande valorização ao imóvel. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento do processo no estado em que se encontra Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Da impugnação ao valor da causa A ré impugna o valor da causa atribuído pelo autor, pois entende que este deveria corresponder ao montante das obras questionadas. Contudo, não obstante à impugnação, a requerida não trouxe o valor certo da causa que entende como devido, sendo que tal ônus lhe competia. Diante disso, rejeito a impugnação ao valor da causa. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito Trata-se de ação de desfazimento de obra com pedido liminar, realizado por coproprietário de imóvel, sob alegação de que a ré está fazendo obras sem o seu consentimento. Cinge-se a controvérsia em aferir se o requerente possui direito a impedir a ré a promover novas reformas no imóvel, bem como de compeli-la a desfazer as reformas já realizadas. À relação jurídica existente entre as partes, devem ser aplicadas as disposições contidas no Código Civil de 2002 (CC). Com escopo de corroborar suas alegações, o autor apresentou escritura pública com o divórcio, sem a partilha dos bens (Id. 172986630) e algumas fotos, a fim de comprovar como era a estrutura do imóvel em 1991. Pois bem. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “dissolvida a sociedade conjugal, o bem imóvel comum do casal rege-se pelas regras relativas ao condomínio, ainda que não realizada a partilha de bens, cessando o estado de mancomunhão anterior." REsp 1.840.561-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 17/05/2022. Em se tratando, portanto, de condomínio pro indiviso, todos os condôminos são proprietários de uma parte ideal da coisa e devem exercer os seus direitos de forma compatível com a situação de indivisão, sendo expressamente vedado alterar a destinação da coisa comum por um dos coproprietários, sem a anuência dos demais, conforme preceitua o artigo 1.314, parágrafo único do Código Civil. No caso em exame, contudo, não ficou provado que a ré tenha realizado obras que gerassem alteração da coisa comum ou a desvalorização do imóvel, tendo ficado esclarecido que apenas promoveu reformas estruturais no bem, a fim de garantir sua manutenção e valorização. Sobre o tema, o jurista Clóvis Beviláqua preleciona que o "conceito de alteração não é determinado pelo Código. Mas, de um modo geral, deve entender-se que a alteração proibida é a que muda o destino da coisa, ou lhe transforma o modo de ser, como quando de um terreno de cultura se faz um campo de pastagem, ou se adapta uma casa de habitação individual à forma de habitação coletiva. As benfeitorias e melhoramentos, que aumentam as utilidades da coisa sem modificar-lhe o uso adotado, não são alterações." (in Código Civil Comentado, vol. III, p. 173). A par disso, se as alterações efetuadas pela requerida não trouxeram substancial consequências de desvalorização ao imóvel e tampouco alteraram a destinação da área ou acarretaram prejuízos aferíveis aos condóminos, não merece prosperar o pedido de desfazimento das reformas. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Não se cuidando de modificação que importe em transformação da substância ou destino da coisa, prescindível é o consenso unânime dos condôminos. Inocorrência de afronta aos arts. 628 do Código Civil, 10 e 43 inc. IV, da Lei nº 4.591, de 16.12.64 (REsp n. 38.006/SP, rel. Min. Raphael de Barros Monteiro Filho, j. em 11-11-1997, DJU 15-12-1997, p. 66414)." Extrai-se, ainda, do corpo da decisão, na qual foi aplicada disposição do Código Civil de 1916 análoga ao artigo 1.314, parágrafo único, do Código Civil em vigor que: "A preceituação inserta no art. 628 do Código Civil realmente não se submete a uma interpretação rígida e literal, como pretende a ora recursante, afigurando-se, pois, pertinente a anotação da ilustre Juíza singular no sentido de que a unanimidade dos condôminos se faz necessária para introduzir inovações na coisa comum, desde que isto implique em susbtancial desvio na sua destinação (fls. 262). A diretriz consoa com a jurisprudência já traçada anteriormente por esta C. Turma, quando do julgamento do Resp n. 3.234-RJ, de minha relatoria, que, por sinal, versou sobre hipótese similar [...]." Saliente-se, ademais, que as reformas ocorreram nos anos de 2020, 2021 e 2022, tendo o autor ingressado com pedido de embargo da obra, no final do ano 2023, após estas estarem praticamente conclusas. Nos termos do que dispõe o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o magistrado deve se ater as consequências práticas de sua decisão, de modo que não se mostra razoável determinar o desfazimento das reformas, a saber, retirada de telhado, desfazimento de muro já construído, entre outras, pois, ao decidir por o fazer, poderá se estar comprometendo a própria estrutura do bem. Vale destacar, ainda, que, tampouco se mostra proporcional determinar que a requerida deixe de efetuar quaisquer tipos de reformas em um imóvel construído em 1978. Isso porque, é de conhecimento comum que os bens podem sofrer deteriorações ao longo dos anos, de modo que reparos, ainda mais em partes essenciais de uma casa como muros e telhado, são medidas necessárias. Desse modo, apesar de a requerida ter promovido a alterações no imóvel comum, não ficou comprovado que estas trouxeram algum tipo de prejuízo para os condôminos ou para o próprio bem. Muito pelo contrário, o que se observa da prova coligida, inclusive das fotografias anexadas, é que as reformas implantadas pela ré embelezaram e valorizaram o imóvel, o qual, conforme prova anexada pelo autor, foi avaliado, após as reformas, em R$1.950.000,00 (Id. 186527763). Assim, ante a ausência de provas de prejuízos ao imóvel, bem como diante da inexistência de razoabilidade no pedido realizado pelo requerente, revogo a liminar concedida pelo Juízo, de modo que a improcedência dos seus pedidos autorais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral formulado por PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO em desfavor de DAISY MARA GARCIA. Revogo a liminar de Id. 175373196. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em face da sucumbência do autor, o condeno ao pagamento das despesas e dos honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos dos art. 85, § 2º do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0739814-03.2023.8.07.0001. AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO REU: DAISY MARA GARCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Resguarde-se o sigilo do documento de ID 180543689, que deverá permanecer acessível unicamente às partes e aos seus procuradores. Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte ré. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem qualquer comprovante dos rendimentos auferidos, ou mesmo cópia da declaração de ajuste anual de imposto de renda, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de miserabilidade que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no DF, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior. Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.1. Não está o relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça, na vigência do novo Código de Processo Civil, impedido de realizar o julgamento monocrático com base na jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência dos arts. 932, VIII, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, "b", e 255, § 4º, II, do RISTJ. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1066117/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI N. 13.105/15. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha presunção relativa de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. Isso porque a literalidade do dispositivo revogado da Lei nº 1.060/50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º, LXXIV, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.(Acórdão n.1081971, 07164501520178070000, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 26/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, demonstre a parte ré, por elementos documentais e idôneos (últimas declarações de ajuste de IRPF ou contracheques ATUAIS), sua condição de hipossuficiente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e volvam-me conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2025 Petição Nº 583001/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0583001 - AgInt no AREsp 2915968 - Publicação prevista para 15/09/2025

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00583001/2025 - AgInt no AREsp 2915968/DF

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 02/09/2025 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00583001/2025 - AgInt no AREsp 2915968/DF

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2025 Petição Nº 583001/2025 - AgInt

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