Procedimento Comum Cível 0708510-32.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708510-32.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708510-32.2023.8.07.0018. AUTOR: WELBIO COELHO SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WELBIO COELHO SILVA em face de DISTRITO FEDERAL. Narra a parte autora, em síntese, que teve reconhecido em ações judiciais o direito a determinada verba remuneratória e, após a regular execução, foi surpreendido com a cobrança administrativa da referida quantia, conforme processo SEI n. 00020-00003163/2019-98, ao argumento de nova interpretação dada ao direito. Assim, pugna seja reconhecida como indevida qualquer restituição discutida nos referidos autos administrativos ou, subsidiariamente, o abatimento e reajuste do valor devido. Em decisão de id 166706611 foi deferida a tutela de urgência, a fim de “determinar ao réu que se abstenha de inscrever o nome da autora em Dívida Ativa”. A parte requerida apresentou contestação (id 172199067), aduzindo, em síntese, legalidade do ato de cobrança, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou em réplica, id 175291794. É o breve relatório. DECIDO. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, conforme se verifica de certidão de id 182101603, nada a prover sobre a alegada intempestividade da contestação apresentada. Logo, recebo a contestação e rejeito a preliminar aduzida pelo autor. Inexistem preliminares pendentes de apreciação ou nulidades, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A questão controversa cinge à (i)legalidade da cobrança contestada pela parte autora por parte do requerido e, ainda, ao exato valor a ser eventualmente restituído. As questões de fato e de direito relevantes à elucidação do mérito referem-se às normas vigentes aplicáveis e aos cálculos apresentados, sendo admitidos, em relação à questão probatória, todas as provas em direito admitidas, notadamente, documentais e periciais/contábeis. O ônus de distribuição probatório é o ordinário, não havendo, na espécie, nenhum fundamento fático ou jurídico a permitir sua inversão. Incide, portanto, a regra prevista no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, intimem-se as partes para ciência e para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, de forma fundamentada, ressalta-se, sobre a existência de outras provas que pretendem produzir ou requeiram, se o caso, o julgamento antecipado do pedido. Em tempo, ressalta-se que, quanto à prova documental, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, nos exatos termos do art. 434 do CPC, devendo, se o caso, justificarem as partes, de forma concreta, a existência de documentos novos ou comprovarem o motivo do impedimento da juntada anterior. Outrossim, em caso de eventual requerimento de prova oral/testemunhal, deverá a parte solicitante justificar, de forma concreta, a necessidade e pertinência da testemunha, bem como a exata questão que se pretende comprovar. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, sem requerimentos outros, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica. Brasília – DF. Datado e assinado digitalmente.

08/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

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