Cumprimento de sentença 0707245-37.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707245-37.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707245-37.2023.8.07.0004. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO FELIX LUZ REQUERIDO: ROBSON COUTRIM DE ALBUQUERQUE - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que o autor requer a intimação do executado, para pagamento da quantia de R$17.756,10 (Id 191303527). O devedor opôs embargos à execução, que recebo como impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese, o executado alegou excesso de execução, dada a retenção de juros de cauções e da data da entrega das chaves, ou seja, 11.08.2023, o que teria ensejado a cobrança a maior de 20 dias de aluguel. Assim, requer o abatimento das quantias de R$7.048,74 e R$9.967,92 do valor total da condenação, diante da apropriação de juros e correções do valor da caução e do pagamento antecipado do aluguel. Pugna, ainda, pelo reconhecimento do excesso na cobrança de 30 dias de aluguel, para consideração do valor correspondente a R$1.241,94, bem como pela fixação da monta devida em R$8.193,20, conforme cálculos de apropriação indébita de caução (Id 192695587). Em contraditório, o credor requer o prosseguimento do feito com a condenação do executado por litigância de má-fé (Id 193960102). O executado reiterou os pedidos supramencionados e pugnou, ainda, pelo reconhecimento de excesso na execução, no valor de R$3.760,00, relativo ao pagamento indevido de taxa de ocupação pública. No caso dos autos, foi proferida a sentença de Id 175975969, transitada em julgado, que condenou o réu ao pagamento de: I) aluguéis referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, no valor cada de R$3.500,00, atualizados e acrescidos de juros e multa contratual de 3%; e II) cota-parte da tarifa de IPTU e de Taxa de Limpeza Pública vencidas em 2023, no valor total de R$1.414,32, devidamente atualizado e acrescidos de juros moratórios. Incabível, pois, o acolhimento dos pedidos do devedor quanto ao valor do aluguel e à cota-parte da tarifa de IPTU e Taxa de Limpeza Pública, sob pena de violação à coisa julgada, diante da condenação ao pagamento dos referidos débitos, nos termos da sentença prolatada neste feito, corroborada expressamente pelo acórdão de Id 190838161, no qual consta: “Diante da inadimplência, o pagamento deve ocorrer nos termos expostos pela sentença, sem falar em reajuste em decorrência da metragem do imóvel que, como disposto em contrato, referia-se a medida aproximada. Sobre as taxas de ITPU/TLP, não demonstrada a abusividade do percentual de 80% previsto em contrato. [...] Do pagamento de aluguel até o dia 10 de agosto. Não há comprovação de que o imóvel locado foi entregue neste dia, motivo pelo qual o pagamento deverá ser realizado nos termos contratuais acima narrados”. De igual modo, incabível o pedido de abatimento de valor supostamente pago como caução e da taxa de ocupação pública, argumentos estes apresentados apenas neste momento processual, devendo ser observada a eficácia preclusiva da coisa julgada (artigo 508 do CPC): Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Com efeito, diante da incontroversa inadimplência dos aluguéis a partir do mês de maio de 2023 e considerando que o suposto pagamento de caução teria sido realizado em 2010 e o da taxa de ocupação pública também seria anterior à sentença, cabia ao requerido, na contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito e especificando as provas que pretende produzir (artigo 366 do Código de Processo Civil), ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e acolho o pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo credor porque o devedor não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso. Anote-se. Intime-se o executado para pagamento do débito de R$17.756,10 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dez centavos) – Id 191303527, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, o requerido apresentou embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença antes mesmo do recebimento do respectivo pedido, razão pela qual e devido à preclusão consumativa não há falar em nova concessão de prazo para impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Assim, não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o credor deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o devedor como depositário fiel dos bens móveis, se houver constrição. Por fim, no caso em apreço, não vislumbro a litigância de má-fé do devedor, suscitada pelo credor. A esse respeito, importa destacar, como anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que o litigante de má-fé é "a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária" (Código de processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., 2007, pág. 21). A análise dos autos não aponta que, neste momento processual, tenha ocorrido conduta processual desleal da parte devedora, não podendo ser mitigado o seu exercício do direito de alegar excesso de execução, sobretudo diante da inocorrência de dano processual ao exequente. Assim, não há falar em condenação da parte devedora por litigância de má-fé. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUNTADA DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CLÁUSULA PENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a pagar ao autor os aluguéis referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, no valor de R$3.500,00 cada e, ainda, para condenar o requerido a pagar ao autor, a título de cota-parte da tarifa de IPTU e de Taxa de Limpeza Pública vencidas em 2023, o valor total de R$1.414,32. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega em preliminar a necessidade de prova pericial e, no mérito, afirma que não houve inadimplência nos contratos de aluguel, apenas a retenção de valores em razão de descumprimento contratual da parte adversa. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 54273467) e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça, deferido em razão da comprovação (ID 54484958). Contrarrazões apresentadas (ID 54273486). 3. Inicialmente e antes de adentrar ao mérito da questão, importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto. O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. 4. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade apresentada em contrarrazões. No caso dos autos, verifica-se no recurso relação lógica dos argumentos com os fundamentos da sentença vergastada, não se observando violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 5. Preliminar de incompetência dos Juizados ante a complexidade de matéria. A presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão nos Juizados Especiais. Constata-se a presença de elementos de convicção suficientes para o julgamento da lide, não havendo necessidade de prova pericial. Como bem pontuou a sentença, “os pedidos autorais se referem tão somente a suposto inadimplemento de aluguéis e IPTU/TLP, questão suficientemente dirimida pela prova documental coligida ao feito”. Preliminar afastada. 6. Da preliminar de cerceamento de defesa. O recorrente réu apresentou contestação aos autos, que foi devidamente recebida e analisada (ID 54273345), depois de ser devidamente intimado, nos termos da ata de audiência (ID 54273340), o que comprova que tinha ciência de que o documento que apresentasse serviria como defesa. Além disso, o réu ainda anexou diversos documentos probatórios, que também foram analisados. Portanto, ausente o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 7. Da juntada de prova nova. Incabível a juntada de documentos após a sentença, salvo quando se tratar de documentos novos, isto é, referentes a fato ocorrido posteriormente ou, ainda, quando aquele se tornar conhecido, acessível ou disponível apenas após a petição inicial ou contestação, a teor do art. 435, caput, e parágrafo único do CPC, o que não é o caso em análise. Precedente: (Acórdão 1647448, 07092565820228070009, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 15/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). 8. Da Intervenção do Ministério Público. O art. 178 do CPC prevê, in verbis: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana”. O caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses de intimação do MP, haja vista que se trata de contrato de aluguel, não havendo qualquer vínculo de ação pública. Preliminar rejeitada. 9. Da fungibilidade de reconvenção em pedido contraposto. O pedido formulado pelo réu ultrapassa o limite de 40 salários mínimos estabelecido pelo art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, de modo que a fungibilidade não é possível já que a reconvenção não atende aos requisitos do pedido contraposto. 10. Sobre o contrato estipulado entre as partes, certo que houve um acerto de que o pagamento mensal seria de R$ 3.500,00 referente a imóvel de aproximadamente 150m2 (ID 54273313). Além das mensalidades, são devidas pelo locatário, conforme estabelecido em contrato, a quantia de R$1.414,32, a título de IPTU/TLP, por todo o período contratual (janeiro a agosto de 2023). O requerido está inadimplente quanto aos aluguéis a partir de maio de 2023 (R$3.500,00 cada), fato incontroverso. Diante da inadimplência, o pagamento deve ocorrer nos termos expostos pela sentença, sem falar em reajuste em decorrência da metragem do imóvel que, como disposto em contrato, referia-se a medida aproximada. Sobre as taxas de ITPU/TLP, não demonstrada a abusividade do percentual de 80% previsto em contrato. 11. Da aplicação de cláusula penal. Não há que se falar em aplicação de cláusula penal em favor da parte autora quando a inadimplência advém da parte recorrente ré. 12. Do pagamento de aluguel até o dia 10 de agosto. Não há comprovação de que o imóvel locado foi entregue neste dia, motivo pelo qual o pagamento deverá ser realizado nos termos contratuais acima narrados. 13. Da litigância de má fé do recorrido. A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando as condutas da parte se adequam a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. Na espécie, a recorrente não produziu qualquer prova capaz de atestar que o autor tenha contrariado texto expresso de lei ou jurisprudência consolidada. Logo, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. 14. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do recorrido, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95), todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 15. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo réu e ACOLHO os embargos do autor (ID 173643551) para sanar omissão, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95, incluindo na sentença de ID 173141959 as parcelas locatícias vencidas ao longo da demanda, passando o dispositivo da sentença à seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: I) condenar o réu a pagar à parte autora os aluguéis referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, no valor cada de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidamente atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento por se tratar de mora “ex re” (artigo 323 do CPC, artigos 397, “caput” e 406 do Código Civil, e artigo 161, §1º, do CTN), e também acrescidos de multa contratual de 3% - três por cento (contratos de Id 161736597 e 161736600); II) condenar o requerido a pagar ao autor, a título de cota-parte da tarifa de IPTU e de Taxa de Limpeza Pública vencidas em 2023, o valor total de R$1.414,32 (mil quatrocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos) - Id 168054640, devidamente atualizado pelo INPC desde o ajuizamento da ação (12.06.2023) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (19.07.2023, Id 166664643) até o efetivo pagamento, nos moldes do artigo 323 do CPC, do artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81, dos artigos 405 e 406 do Código Civil, e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; Por sua vez, quanto à reconvenção, acolho a preliminar suscitada pelo requerido e, JULGO-A EXTINTA, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC e artigos 3º, I, e 51, II, §1º, ambos da Lei nº 9.099/1995. Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 da Lei 13.105/15 - CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se”. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se e intimem-se.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para: I) condenar o réu a pagar à parte autora os aluguéis referentes aos meses de maio e junho de 2023, no valor cada de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidamente atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento por se tratar de mora “ex re” (artigos 397, “caput” e 406 do Código Civil, e artigo 161, §1º, do CTN), e também acrescidos de multa contratual de 3% - três por cento (contratos de Id 161736597 e 161736600); II) condenar o requerido a pagar ao autor, a título de cota-parte de tarifa de IPTU vencida em 2023, o valor de R$873,42 (oitocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), devidamente atualizado pelo INPC desde o ajuizamento da ação (12.06.2023) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (19.07.2023, Id 166664643) até o efetivo pagamento, nos moldes do artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81, dos artigos 405 e 406 do Código Civil, e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; e III) condenar o requerido a pagar ao autor, a título de cota-parte de Taxa de Limpeza Pública vencida em 2023, o valor de R$ R$258,03 (duzentos e cinquenta e oito reais e três centavos), devidamente atualizado pelo INPC desde o ajuizamento da ação (12.06.2023) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (19.07.2023, Id 166664643) até o efetivo pagamento, nos moldes do artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81, dos artigos 405 e 406 do Código Civil, e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Por sua vez, quanto à reconvenção, acolho a preliminar suscitada pelo requerido e, JULGO-A EXTINTA, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC e artigos 3º, I, e 51, II, §1º, ambos da Lei nº 9.099/1995. Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 da Lei 13.105/15 - CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.

27/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FELIX LUZ em 24/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(52)