Procedimento Comum Cível 0707234-45.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707234-45.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707234-45.2022.8.07.0003. AUTOR: KAYO FELLIPE SILVA SIQUEIRA REU: M & M INSTITUTO DE PROFISSOES LTDA, IM FRANCHISING LTDA SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação danos materiais e morais ajuizada por KAYO FELLIPE SILVA SIQUEIRA em desfavor de M & M INSTITUTO DE PROFISSÕES LTDA e IM FRANCHISING LTDA. Narra o autor que celebrou com as empresas requeridas um contrato de prestação de serviços educacionais para o curso de barbeiro, em janeiro de 2021, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), com entrada de R$ 300,00 (trezentos reais) e parcelas de R$ 130,00 (cento e trinta reais). Informa que realizou parte do curso, quando foi surpreendido, em novembro de 2021, com a notícia de que a sede teria fechado as portas, sem qualquer satisfação com os seus alunos. Assevera que manteve conversas com uma representante das requeridas, que comunicou o encerramento das atividades das empresas e buscava alguma solução. Contudo, nada acabou sendo resolvido. Desta forma, postula a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente condenação das rés à devolução da quantia paga, bem como dos gastos com os produtos que teve que adquirir para o curso no valor de R4 2.000,00, além de reparação por danos morais de R$ 10.000,00. Ao ID 124704260, a ré M&M INSTITUTO DE PROFISSÕES LTDA apresentou sua defesa. Preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva. Sustentou que vendeu o ponto comercial e os direitos de franquia da marca Instituto Mix, para Allan Thompson Oliveira Barreiro, o qual assumiu todas as responsabilidades pela unidade de Ceilândia. Asseverou que Allan simulou a venda de 20% das cotas societárias da primeira requerida para Thiago Florentino de Macêdo, no intuito de praticar golpes e prejudicar terceiros. Afirmou ainda, que a segunda requerida prestava todo o suporte necessário na qualidade de franqueadora para Allan e Thiago, que se estabeleceram na unidade de Ceilândia. Impugnou ainda os danos materiais e morais pretendidos pela requerente. Ao final, postulou o acolhimento de preliminar, se superada, requer a improcedência dos pedidos autorais. A requerida IM FRANCHISING LTDA contestou a ação ao ID 126138172. Em preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que é apenas franqueadora, sendo a primeira ré M&M Instituto de Profissões LTDA a única responsável pelo contrato celebrado com a autora. Refutou os danos materiais e morais postulados. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar, em caso de superação, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada ao ID 126961946, reiterando os termos propostos na inicial. Decisão saneadora rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, bem como por não conhecer a documentação apresentada de forma extemporânea, com base nos arts. 434 e 435 do CPC (ID 133680385). Embargos de declarações propostos pela primeira ré, tendo o recurso sido rejeitado (ID 138045778). Agravo de instrumento interposto pela primeira ré (ID 40268692). Determinada a suspensão do processo (ID 147937106). Acórdão determinando o prosseguimento do processo e a revogação da liminar anteriormente concedida (ID 48740304). Autos eletrônicos conclusos para sentença (ID 167965731). É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Ilegitimidade passiva das requeridas. As preliminares suscitadas pelas rés já foram apreciadas e rechaçadas em sede de decisão saneadora (ID 133680385). Do julgamento antecipado da lide. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente esclarecida pela documentação trazida, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas no feito e oportunizadas às partes produzirem. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido. Da rescisão contratual. O fato propulsor da demanda é a paralisação das atividades da instituição de ensino, com a interrupção das aulas. Inicialmente, cumpre destacar que a documentação juntada pela primeira ré em nada altera o entendimento já anteriormente exposto acerca da sua legitimidade passiva. Conforme o próprio comprovante de recebimento pela entrada do curso de barbeiro (ID 119266903 - Pág. 2), fica bastante claro que a divulgação e oferta ocorreu por parte de uma representante da M&M Instituto de Profissões LTDA, conforme resta claramente expresso no documento. Nos recibos de pagamento das mensalidades também consta o nome da primeira ré (ID 119266903 - Pág. 3), de modo que, apesar das suas alegações, não persistem quaisquer dúvidas acerca da sua responsabilidade. Com relação ao pedido de denunciação da lide, tem-se que em relações de consumo, seguindo o CDC, não é possível esse tipo de intervenção de terceiro (art. 101, Código de Defesa do Consumidor). A requerida M&M Instituto de Profissões LTDA sustenta que vendeu o ponto comercial e os direitos de franquia da marca Instituto Mix, unidade de Ceilândia, para Allan Thompson Oliveira Barreiro e Thiago Florentino de Macedo Alencar, desta forma, não seria responsável pelos danos causados à autora. Por sua vez, a requerida IM Franchising LTDA afirma que atua como franqueadora do Instituto Mix de Profissões, possuindo personalidade distinta da unidade franqueada, logo, não poderia ser responsabilizada pelo contrato celebrado entre a autora e a requerida M&M Instituto de Profissões LTDA. Tratando-se de uma típica relação de consumo, a responsabilidade é de natureza objetiva. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Embora a requerida M&M Instituto de Profissões LTDA sustente que vendeu o ponto comercial a terceiro, resulta inquestionável, na hipótese, que a autora contratou os serviços prestados pela requerida M&M Instituto de Profissões LTDA, mas este, a despeito da contrapartida do pagamento das mensalidades, não cumpriu a obrigação assumida. Cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor contempla em seus artigos 14 e 25, §1º que todos aqueles que compõem a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pela falha na sua prestação. Neste sentido, é o entendimento do e.TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. RESPONSABILIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE FRANQUEADOR E FRANQUEADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 14 e 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor, será solidária a responsabilidade de todos aqueles que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive dos que organizem a cadeia de fornecimento, de sorte que a unidade franqueadora será responsável pelos danos decorrentes da prestação do serviço pela unidade franqueada; porém, a denunciação da lide é inadmissível nas ações decorrentes de relação de consumo, conforme expressa previsão do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor. (Acórdão 1106394, 07054793420188070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2018, publicado no DJE: 11/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). Quanto à responsabilidade da requerida Editora IM Ltda, uma vez que cedeu a sua marca Instituto Mix, passou a ser vista pelos consumidores como fornecedora do serviço que é prestado por terceiro. Por conseguinte, passa a integrar a cadeia de fornecedores de serviços, responsáveis pelos danos causados a terceiros (art. 7º, parágrafo único, do CDC), pois o consumidor, em regra, ao contratar os serviços leva em conta a qualidade da marca ostentada pelo prestador de serviços. O termo fornecedor inclui todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de serviços, mesmo nos casos em que os serviços são prestados por franquia. Restando incontroverso que os serviços contratados não foram prestados na integralidade à autora, diante do fechamento da unidade, respondem as requeridas pelos prejuízos suportados pela requerente. Não tendo sido prestados, de forma integral e satisfatória, os serviços contratados, operando-se o desfazimento do ajuste por atuação falha atribuída exclusivamente às requeridas, impositiva a restituição da quantia paga pela autora, nos termos do artigo 20, caput, e seus incisos II e III, do CDC: “Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” Contudo, da análise do conjunto probatório, tem-se que o autor não conseguiu comprovar o valor total dos seus danos materiais. Com relação aos produtos que alega ter comprado para o curso, não apresenta nenhuma nota fiscal, resumindo-se a juntar foto e orçamentos de internet (IDs. 119266904 - Pág. 2 e seguintes), razão pela qual não se desincumbiu do seu ônus probatório nesse ponto (art. 373, I, do CPC). Especificamente quanto ao valor que despendeu para pagar o curso, tem-se também que não houve a efetiva demonstração de todos os seus danos. Portanto, só pode ser indenizado o dano que foi demonstrado de maneira efetiva. Nesse contexto, urge reconhecer que houve a comprovação tão somente dos seguintes gastos: R$ 300,00 (entrada do curso; ID 119266903 - Pág. 2), R$ 129,00 + R$ 130,00 (parcelas de fevereiro e março; ID 119266903 - Pág. 3), R$ 200,00 + R$ 195,00 (meses de setembro e outubro; ID 119266903 - Pág. 5) e R$ 130,00 (mês de novembro; 119266903 - Pág. 6); totalizando o valor de R$ 1.084,00 (mil e oitenta e quatro reais). Do dano moral. O dano moral está relacionado à violação aos direitos da personalidade, como à honra, à integridade física e psicológica, à imagem etc. Deste modo, qualquer violação a tais prerrogativas afeta diretamente à dignidade do indivíduo, surgindo, assim, o dever de indenizar. O mero dissabor, o aborrecimento, a irritação, por fazerem parte do dia a dia de todos os indivíduos, não são capazes de romper com o equilíbrio psicológico a fim de ensejar indenização por dano moral. Notadamente, o dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessário demonstrar a violação aos direitos da personalidade, ou seja, o quanto aquele ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando um forte abalo psíquico. Não obstante o evento narrado pelo autor possa ter gerado desconforto e aborrecimento, não se vislumbra nessa situação a condenação da ré à reparação moral, porquanto, não restou configurada qualquer ofensa grave aos direitos da personalidade. Aqui, impende destacar que parece ter ocorrido uma pequena desídia do próprio autor. Explico. Segundo o folder juntado pelo próprio requerente, o curso teria uma duração de 10 meses (ID 119266902 - Pág. 4). Assim, como a autor também afirma que o contrato foi firmado em janeiro/2021, no mês de novembro/2021 já ocorreria o encerramento do curso. Ademais, pelos comprovantes anexados, também ocorreu inadimplência por parte do autor, o que pode ter prejudicado o andamento do curso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; b) condenar as requeridas, solidariamente, a restituir à autora a quantia de R$ 1.084,00 (mil e oitenta e quatro reais), devidamente atualizada pelo INPC, desde o desembolso de cada prestação e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança em relação ao autor, uma vez que lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ceilândia-DF, 25 de setembro de 2023 18:05:49. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(27)