Interdição/Curatela 0709279-35.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 12:41

Processo Desarquivado

21/02/2025, 05:14

Juntada de certidão

28/11/2024, 17:19

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 08:57

Juntada de certidão

18/11/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:36

Juntada de Petição de resposta ao ofício

14/11/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 17:57

Recebidos os autos

26/09/2024, 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2024, 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

25/09/2024, 13:50

Processo Desarquivado

25/09/2024, 13:50

Arquivado Provisoramente

20/03/2024, 17:59

Decorrido prazo de LUZIA BENTO DE LIMA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:04

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 12:41

Processo Desarquivado

21/02/2025, 05:14

Juntada de certidão

28/11/2024, 17:19

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 08:57

Juntada de certidão

18/11/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:36

Juntada de Petição de resposta ao ofício

14/11/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 17:57

Recebidos os autos

26/09/2024, 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2024, 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

25/09/2024, 13:50

Processo Desarquivado

25/09/2024, 13:50

Arquivado Provisoramente

20/03/2024, 17:59

Decorrido prazo de LUZIA BENTO DE LIMA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:59

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter LUZIA BENTO DE LIMA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MARCOS FRANCISCO DE SOUZA e MARIA LUCIA DE SOUZA. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Custas finais eventualmente incidentes serão pagas pelos requerentes. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina MARCOS FRANCISCO DE SOUZA - CPF/CNPJ: 606.061.851-00 e MARIA LUCIA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 516.334.341-68 para prestar o presente compromisso, por terem sido nomeados CURADORES DEFINITIVO(S) de LUZIA BENTO DE LIMA - CPF/CNPJ: 268.762.051-34 RG nº 652.895, emitida pela SSP/DF, nascido(a) em 03/12/1936, filho(a) de José Bento Bezerra e de Joana Bento de Lima, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Decorrido prazo de LUZIA BENTO DE LIMA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:38

Publicado Sentença em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter LUZIA BENTO DE LIMA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MARCOS FRANCISCO DE SOUZA e MARIA LUCIA DE SOUZA. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Custas finais eventualmente incidentes serão pagas pelos requerentes. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina MARCOS FRANCISCO DE SOUZA - CPF/CNPJ: 606.061.851-00 e MARIA LUCIA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 516.334.341-68 para prestar o presente compromisso, por terem sido nomeados CURADORES DEFINITIVO(S) de LUZIA BENTO DE LIMA - CPF/CNPJ: 268.762.051-34 RG nº 652.895, emitida pela SSP/DF, nascido(a) em 03/12/1936, filho(a) de José Bento Bezerra e de Joana Bento de Lima, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Transitado em Julgado em 21/11/2023

07/12/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter LUZIA BENTO DE LIMA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MARCOS FRANCISCO DE SOUZA e MARIA LUCIA DE SOUZA. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Custas finais eventualmente incidentes serão pagas pelos requerentes. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina MARCOS FRANCISCO DE SOUZA - CPF/CNPJ: 606.061.851-00 e MARIA LUCIA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 516.334.341-68 para prestar o presente compromisso, por terem sido nomeados CURADORES DEFINITIVO(S) de LUZIA BENTO DE LIMA - CPF/CNPJ: 268.762.051-34 RG nº 652.895, emitida pela SSP/DF, nascido(a) em 03/12/1936, filho(a) de José Bento Bezerra e de Joana Bento de Lima, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/11/2023, 09:51

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE SOUZA SOBRINHO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:38

Decorrido prazo de LUZIA BENTO DE LIMA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:28

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:08

Publicado Sentença em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:52

Publicado Sentença em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter LUZIA BENTO DE LIMA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MARCOS FRANCISCO DE SOUZA e MARIA LUCIA DE SOUZA. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Custas finais eventualmente incidentes serão pagas pelos requerentes. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina MARCOS FRANCISCO DE SOUZA - CPF/CNPJ: 606.061.851-00 e MARIA LUCIA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 516.334.341-68 para prestar o presente compromisso, por terem sido nomeados CURADORES DEFINITIVO(S) de LUZIA BENTO DE LIMA - CPF/CNPJ: 268.762.051-34 RG nº 652.895, emitida pela SSP/DF, nascido(a) em 03/12/1936, filho(a) de José Bento Bezerra e de Joana Bento de Lima, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter LUZIA BENTO DE LIMA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MARCOS FRANCISCO DE SOUZA e MARIA LUCIA DE SOUZA. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Custas finais eventualmente incidentes serão pagas pelos requerentes. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina MARCOS FRANCISCO DE SOUZA - CPF/CNPJ: 606.061.851-00 e MARIA LUCIA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 516.334.341-68 para prestar o presente compromisso, por terem sido nomeados CURADORES DEFINITIVO(S) de LUZIA BENTO DE LIMA - CPF/CNPJ: 268.762.051-34 RG nº 652.895, emitida pela SSP/DF, nascido(a) em 03/12/1936, filho(a) de José Bento Bezerra e de Joana Bento de Lima, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Juntada de comunicações

26/09/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 10:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/09/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:29

Recebidos os autos

20/09/2023, 16:13

Julgado procedente o pedido

20/09/2023, 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

24/07/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 16:09

Recebidos os autos

20/07/2023, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

12/07/2023, 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/07/2023, 11:59

Recebidos os autos

11/07/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

10/07/2023, 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/07/2023, 19:15

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 19:03

Publicado Certidão em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 01:53

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/06/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:43

Publicado Certidão em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/06/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

25/05/2023, 14:34

Juntada de certidão - sepsi

24/04/2023, 09:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/02/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

05/02/2023, 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/02/2023, 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

01/02/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 15:37

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

20/01/2023, 18:49

Recebidos os autos

20/01/2023, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

12/01/2023, 12:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/01/2023, 19:44

Expedição de Certidão.

27/12/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

27/12/2022, 12:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/09/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 14:42

Publicado Certidão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:28

Publicado Certidão em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:28

Publicado Certidão em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 13:50

Juntada de Petição de réplica

26/07/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 12:40

Juntada de Petição de contestação

22/07/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 12:19

Juntada de certidão

03/06/2022, 12:18

Decorrido prazo de LUZIA BENTO DE LIMA em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE SOUZA SOBRINHO em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:17

Mandado devolvido dependência

18/04/2022, 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2022, 03:42

Juntada de certidão

23/03/2022, 18:58

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 18:56

Juntada de certidão

23/03/2022, 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2022, 08:09

Juntada de mandado

17/03/2022, 20:07

Cancelada a movimentação processual

17/03/2022, 20:05

Desentranhado o documento

17/03/2022, 20:05

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 20:02

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 23:25

Juntada de mandado

14/03/2022, 21:30

Desentranhado o documento

14/03/2022, 21:26

Cancelada a movimentação processual

14/03/2022, 21:26

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 15:50

Juntada de certidão

10/03/2022, 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2022, 10:03

Publicado Edital em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 12:19

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 15:54

Juntada de certidão

10/02/2022, 14:11

Publicado Edital em 27/01/2022.

27/01/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 15:08

Publicado Edital em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:22

Juntada de certidão

19/01/2022, 16:20

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

17/01/2022, 00:28

Expedição de Ofício.

14/01/2022, 14:01

Expedição de Edital.

13/01/2022, 18:51

Juntada de certidão

12/01/2022, 07:22

Expedição de Ofício.

12/01/2022, 07:18

Expedição de Ofício.

12/01/2022, 07:18

Juntada de Petição de petição

06/01/2022, 14:10

Expedição de Termo.

22/12/2021, 19:08

Publicado Decisão em 17/12/2021.

17/12/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 00:19

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 18:22

Recebidos os autos

14/12/2021, 18:20

Concedida a Antecipação de tutela

14/12/2021, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

14/12/2021, 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/12/2021, 20:47

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:26

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 20:16

Recebidos os autos

10/12/2021, 18:53

Decisão interlocutória - recebido

10/12/2021, 18:53

Distribuído por sorteio

10/12/2021, 10:45

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 17:57

Decisão

•26/09/2024, 16:00

Sentença

•29/01/2024, 14:01

Sentença

•07/12/2023, 16:27

Sentença

•20/11/2023, 16:34

Sentença

•26/09/2023, 16:22

Sentença

•25/09/2023, 17:32

Sentença

•25/09/2023, 17:29

Sentença

•20/09/2023, 16:13

Despacho

•20/07/2023, 16:09

Despacho

•11/07/2023, 18:54

Despacho

•11/07/2023, 18:54

Decisão

•01/02/2023, 15:37

Decisão

•20/01/2023, 18:49

Decisão

•14/12/2021, 18:20

Todos os documentos(19)

Sentença

•13/11/2024, 17:57

Decisão

30/01/2024, 00:00

08/12/2023, 00:00

21/11/2023, 00:00

27/09/2023, 00:00

27/09/2023, 00:00

•26/09/2024, 16:00

Sentença

•29/01/2024, 14:01

Sentença

•07/12/2023, 16:27

Sentença

•20/11/2023, 16:34

Sentença

•26/09/2023, 16:22

Sentença

•25/09/2023, 17:32

Sentença

•25/09/2023, 17:29

Sentença

•20/09/2023, 16:13

Despacho

•20/07/2023, 16:09

Despacho

•11/07/2023, 18:54

Despacho

•11/07/2023, 18:54

Decisão

•01/02/2023, 15:37

Decisão

•20/01/2023, 18:49

Decisão

•14/12/2021, 18:20

Decisão

•14/12/2021, 18:19

Decisão

•13/12/2021, 17:26

Decisão

•10/12/2021, 18:53

Decisão

•10/12/2021, 18:53